ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) MUNICÍPIO - BATAYPORA – MS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO N° 00003, DE 08 DE OUTUBRO DE 2015. DELEGAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO - LEI Nº11.250, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005 - EC Nº42/2003
Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.
O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência da[s] Notificação[ões] de Lançamento [ITR] a seguir identificada[s].
Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.
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Sujeito(s) Passivo(s) |
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Nome Completo |
Razão Social CPF |
CNPJ Notificação de Lançamento (ITR) |
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LUCIA BEATRIZ PRADO CAGGIANO |
051.418.278-44 |
9039 /00044/2015 |
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Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR |
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Nome: MARIO BRIGO RODRIGUES |
Matrícula: 00000640 |
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Cargo/Portaria de Nomeação n° : FISCAL MUNICIPAL DE ITR |
Assinatura: |
Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:78DA90D1