ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO

Prefeitura Municipal de Rio Negro/Secretaria de Administração

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO/SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 669

LEI Nº. 669/2011.

 

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE RIO NEGRO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Negro, Estado de Mato Grosso do Sul, aprovou e, eu, JOACI NONATO REZENDE, Prefeito Municipal de Rio Negro, sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Educação no Município de Rio Negro/MS, órgão de natureza normativa, consultiva e deliberativa do Sistema Municipal de Ensino, cuja organização e participação dos segmentos da sociedade civil vinculados á educação, estão previstas nesta lei.

 

Art.  2º -  O Conselho Municipal de Educação tem como finalidade:

I – garantir uma política educacional que proporcione uma educação de qualidade no sistema de ensino de Rio Negro;

II – propor metas setoriais para educação, buscando a democratização, o acesso e a permanência do aluno na escola, especialmente na Educação Infantil, no Ensino Fundamental e na erradicação do analfabetismo;

III – adequar as diretrizes gerais curriculares estabelecidas pelo Conselho Nacional e Estadual de Educação, ás especificidades locais.

 

Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal de Educação:

I – fixar diretrizes para as instituições do sistema municipal de ensino;

II – participar de discussão, formulação, definição de políticas públicas educacionais e  elaboração do Plano Municipal de Educação;

III – zelar pelo cumprimento das legislações educacionais vigentes;

IV – exercer atribuições legais, inerentes à função;

V – acompanhar os programas escolares de apoio ao educando;

VI – avaliar e acompanhar os convênios e ações inter administrativa que envolva o Poder Público Municipal e demais esferas ou setores privados;

VII – acompanhar e controlar a aplicação de recursos públicos em educação;

VIII – propor medidas referentes a efetiva assunção de suas responsabilidades em relação à Educação Infantil e ao Ensino Fundamental;

IX – credenciar e autorizar as instituições de ensino pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino;

X –  emitir parecer sobre assuntos educacionais, quando solicitado;

XI – deliberar sobre o credenciamento das instituições de ensino e autorização de funcionamento da Educação Básica nas instituições mantidas pelo Poder Público Municipal.

 XII – dispor sobre sua organização, seu funcionamento e diretrizes políticas;

XIII – elaborar normas para o Credenciamento, Autorização de Funcionamento e Supervisão das Instituições do Sistema Municipal de Ensino;

 

Art. 4º - O Conselho Municipal de Educação será constituído por 5(cinco) membros titulares e seus respectivos suplentes, nomeados por ato próprio do Poder Executivo,  dentre pessoas de reputação ilibada e de comprovada experiência na área educacional, a saber:

I – 01 (um) educador representante do Poder Executivo Municipal;

II – 01 (um) representante do Ensino Fundamental da rede municipal de ensino, indicado pela APM

III – 01 (um) representante da Educação Especial do Ensino Público Municipal;

IV – 01 (um) representante, da Educação Infantil da rede municipal de ensino, indicado pela APM.

V – 01 (um) educador representante da Secretaria Municipal de Educação.

§ 1º -  Para indicação dos representantes o Executivo Municipal oficiará as entidades para que, remetam as respectivas indicações, no prazo de 30(trinta) dias.

 § 2º - Ocorrendo vaga no Conselho, será nomeado um substituto para completar o mandato.

§ 3º - O Conselheiro suplente será convocado para substituir o titular quando da sua falta ou impedimento.

 

Art. 5º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Educação será de 3 anos, sendo permitida a recondução ao cargo.

I - Os Conselheiros exercem funções consideradas de relevância pública ao município, com prioridade sobre qualquer cargo público de que sejam titulares e gratuito.

II- Será vedado o afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado.

 

Art. 6º - O Presidente e o Vice - Presidente  do Conselho Municipal de Educação, serão eleitos por seus pares, logo após a posse com presença da maioria absoluta dos conselheiros empossados, através de voto secreto se houver mais de uma chapa concorrendo ou por aclamação se houver apenas uma chapa.

 

Art. 7º - O Conselho Municipal de Educação reunir-se-á ordinariamente  uma vez  por mês e extraordinariamente sempre que convocado pelo Presidente ou por um terço (1/3) dos conselheiros, com comunicação prévia de no mínimo 48(quarenta e oito) horas, com qualquer número de conselheiros presentes.

§ 1º - O conselheiro que faltar sem justificativa a 03(três) reuniões consecutivas ou a 05(cinco) alternadas durante o ano, perderá o mandato.

§ 2º - As ausências ás reuniões deverão ser justificadas no prazo de até 48 horas após a realização da respectiva reunião.

§ 3º - Na hipótese do § 1º, ou de morte ou renuncia de conselheiro, o substituto será indicado pelo responsável do órgão que ficou prejudicado com saída do seu representante,

 

Art. 8º - A manutenção do Conselho Municipal de Educação correrá à conta de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação mediante plano de aplicação aprovado pelo titular da pasta.

 

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação revogando-se a Lei nº 380/RN/97, de 2 de julho de 1997.

Rio Negro MS, 26 de dezembro de 2011.

 

JOACI NONATO REZENDE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Reginaldo Martins Gri
Código Identificador:78F07219