ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 1.234/2018 DE 14 DE MAIO DE 2018.
PROÍBE A COBRANÇA PELO CONSUMO DE ÁGUA EM RAZÃO DE VAZAMENTOS INTERNOS.
O PREFEITO DE TERENOS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica proibido no município de Terenos a cobrança pelo consumo de água quando este for, comprovadamente, fruto de vazamento interno ou externo na rede de abastecimento.
Art. 2º - A cobrança somente será permitida em caso de comprovação de culpa do titular da ligação, após perícia a ser realizada pela concessionária e proporcionado o direito de defesa.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO
Prefeito de Terenos
Publicado por:
Márcia Ferreira da Silva
Código Identificador:78FB924F