ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LADÁRIO
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 1014/2018
LEI № 1014/2018.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa de 2018 da Prefeitura Municipal de Ladário e das Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Ladário, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Ladário aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa de 2018, no Fundo Municipal de Assistência Social no valor de R$ 27.000,00 (Vinte e sete mil reais), conforme o Anexo I, desta Lei, nos termos do Inciso II do Art. 41, tendo como fonte o recurso previsto no § 1º, Inciso IIII, do Art. 43, ambos da Lei Federal 4.320/64.
Art. 2º As dotações inseridas no Orçamento Programa de 2018, através desta lei, quando necessário e insuficiente poderão sofrer alterações orçamentárias por meio da Lei Municipal Anual e mediante que trate da matéria.
Art. 3º Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentaria Anual em vigência passam a incorporar as alterações verificadas nesta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ladário – MS, 09 de julho de 2018.
FABIO PEIXOTO DE ARAÚJO GOMES
Presidente
DANIEL BENZI
1º Vice-Presidente
LILIA MARIA VILLALVA DE MORAES SILVA
2ª Vice-Presidente
JONIL JUNIOR GOMES BARCELLOS
1º Secretário
OSVALMIR NUNES DA SILVA
2º Secretário
CARLOS ANIBAL RUSO PEDROZO
Prefeito Municipal
ANEXO I
LEI Nº 1014/2018
Suplementa:
Órgão: 07 Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 003 Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 - Assistência Social
Sub função: 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 1101 – Apoio à Comunidade
Projeto/Atividade: 2117 – Acessuas Trabalho
Fonte de recurso: 1.29.000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
Elemento de despesa:
3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado R$ 1.000,00
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 10.000,00
3.3.90.33.00.00– Passagens e Desp. C/ Locomoção R$ 2.000,00
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 5.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 7.000,00
3.3.90.46 – Auxílio Alimentação R$ 1.000,00
31.90.13.02.00.00 – Contribuição Patronal para o INSS R$ 1.000,00
Total R$ 27.000,00
Anula:
Órgão: 07. – Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 003 . Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Sub função: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 1104 – Bloco da Proteção Social Básica
Fonte de Recurso: 129 – Transferências do Recurso do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
Projeto/Atividade: 2043 – Componente - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos e Piso Básico Fixo
3.1.90.04.00.00 – Contratação por tempo determinado.....R$ 2.000,00
Projeto /Atividade 2043 – Componente – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos e Piso Básico Fixo
3.3.90.39.00.00 –Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica...R$ 12.000,00
Função: 08 – Assistência Social
Sub função: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 1105 – Bloco da Proteção Social Especial de Média Complexidade
Fonte de Recurso: 129 – Transferências do Recurso do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
Projeto/Atividade – 2047 Componente – Piso Fixo de Média Complexidade PAEFI E MSE
3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física....... R$ 6.000,00
Projeto/Atividade – 2047 – Componente – Piso Fixo de Média Complexidade PAEFI E MSE
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica........R$ 7.000,00
Ladário – MS, 09 de julho de 2018.
FABIO PEIXOTO DE ARAÚJO GOMES
Presidente
DANIEL BENZI
1º Vice-Presidente
LILIA MARIA VILLALVA DE MORAES SILVA
2ª Vice-Presidente
JONIL JUNIOR GOMES BARCELLOS
1º Secretário
OSVALMIR NUNES DA SILVA
2º Secretário
Publicado por:
Jaqueline Cabrera Vargas
Código Identificador:78FE83D0