ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 345 DE 28 DE OUTUBRO DE 2015.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a elevar o percentual de abertura de créditos suplementares da despesa orçamentária e dá outras providencias.

 

ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN, Prefeito Municipal de Figueirão, no uso da atribuição conferida pelo inciso II, do art. 93, da Lei Orgânica Municipal: faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a elevar o percentual de abertura de créditos suplementares do total da despesa orçamentária de que trata o art. 5º, da Lei Municipal nº 324, de 18 de novembro de 2014, em mais 5% (cinco por cento).

Art. 2º Para o cumprimento desta Lei, o Poder Executivo deverá observar as disposições referidas nos incisos I a IV, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Figueirão, 28 de outubro de 2015.

 

ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN,

Prefeito Municipal de Figueirão


Publicado por:
Marinalva Paniago Ferreira
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