ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI COMPLEMENTAR Nº 071/2014
“ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 050/2011 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O caput do art. 1º, da Lei Complementar nº 050, de 16/12/2011, com suas alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido do inciso III:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar Profissionais Médicos, Enfermeiros e Técnicos de Enfermagem exclusivamente para prestar plantões no Pronto Atendimento Municipal-PAM, na forma, condições e valores a seguir descritos:
I - ...............................
II - ..............................
III – Plantão de Técnico de Enfermagem de 12 horas, atribuindo-lhe o valor unitário de R$ 100,00 (cem reais).
................................
Art. 2º - As demais disposições da Lei Complementar nº 050/2011, com suas alterações posteriores, aplicam-se aos Técnicos de Enfermagem, no que couber, exceto quanto ao § 3º do art. 1º.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS SETE DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E CATORZE.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal
LEI COMPLEMENTAR Nº 071/2014 REPUBLICADA POR INCORREÇÃO.
Publicado por:
Luciano Dorneles dos Santos
Código Identificador:7977F2BC