ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.478, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018.

“INSTITUI A OUVIDORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS, VINCULADA DIRETAMENTE A SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E POLÍTICAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criada e instituída a Ouvidoria-Geral do Município de Três Lagoas, a qual passa a integrar a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Governo e Políticas Públicas, constituída pela Lei nº 3.222 de 13 de dezembro de 2016.

 

Art. 2º Entende-se por Ouvidoria-Geral do Município, um canal aberto para o recebimento de informações, reclamações sugestões, críticas, denúncias, elogios e quaisquer outros encaminhamentos relativos à prestação dos serviços públicos da administração pública municipal direta e indireta, bem como das entidades privadas de qualquer natureza que operem com recursos públicos, na prestação de serviços à população, conforme o inc. I do § 3º do art.37 da Constituição Federal.

 

Parágrafo único. Fica inserido o inciso XXII ao artigo 25 da Lei nº 3.222 de 13 de dezembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 25 À Secretaria Municipal de Governo e Políticas Públicas incumbe:

 

I - A Coordenação Geral do Governo e de suas atividades políticas institucionais, bem como aquelas necessárias ao pleno desenvolvimento de suas atividades operacionais;

 

II - Coordenar a realização de estudos e pesquisas que permitam o domínio de um conjunto adequado de dados e informações necessárias à elaboração de diretrizes para o Município;

 

III - Executar e fazer executar as disposições estabelecidas pelo plano diretor do Município, fazer cumprir a legislação e as normas regulamentares referentes às edificações e as posturas municipais;

 

IV - A responsabilidade por coordenar a formulação do planejamento estratégico municipal, assim como a execução de suas atividades;

 

V - Propor e implantar novos modelos e padrões de gerenciamento dos recursos municipais, de forma transversal em todas as secretarias e órgãos;

 

VI - Avaliar o impacto socioeconômico das políticas e programas do governo municipal e elaborar estudos especiais para a reformulação de políticas;

 

VII - Coordenar e gerir sistemas de planejamento e orçamentos municipais; elaborar, acompanhar e avaliar o plano plurianual de investimentos, a lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais;

 

VIII - Viabilizar novas fontes de recursos para os planos de governo;

 

IX - Definir, implementar, coordenar e executar políticas públicas em tecnologia da informação da Administração Direta e Indireta em conjunto com a Secretaria de Administração;

 

X - Coordenar as ações de descentralização administrativa;

 

XI - Coordenar o planejamento e orientar o controle de obras públicas de caráter sócio econômico, necessário ao desenvolvimento econômico e bem estar social;

 

XII - Promover estudos e propor diretrizes para as políticas setoriais pertinentes à fiscalização e controle de uso, ocupação e estruturação do espaço urbano;

 

XIII - Propor a revisão sistemática das normas urbanísticas tributárias e administrativas, relacionadas com o uso e ocupação do solo;

 

XIV - Promover a elaboração, formulação, revisão e avaliação periódica dos planos, programas, projetos e ações do governo municipal, de conformidade com os interesses comuns dos órgãos envolvidos;

 

XV - Subsidiar, nos assuntos de sua competência, as demais Secretarias e órgãos da Administração Pública Municipal, quando necessário;

 

XVI - Controlar e aplicar as normas ordenadas e disciplinadoras do planejamento físico e urbanístico;

 

XVII - Deliberar sobre todos os processos referentes a edificações, urbanismo e postura municipal;

 

XVIII - Coibir as edificações clandestinas e formação de favelas ou agrupamentos semelhantes;

 

XIX - Supervisão das ações preventivas e de execução da Defesa Civil do Município e do Fundo Municipal da Defesa Civil;

 

XX - Buscar mecanismos inteligentes a proporcionar o desenvolvimento econômico-social do município de maneira sustentável;

XXI - Promover a coordenação harmônica e institucional das Secretarias Municipais nas funções de governança, planejamento e execução.

 

XXII - apurar as reclamações relativas à falha de prestação dos serviços públicos da Administração Municipal Direta e Indireta, Autárquica e Fundacional, por meio da Ouvidoria-Geral do Município.”

 

Art. 3º A Ouvidoria-Geral do Município, tem por objetivo a apuração das reclamações relativas à prestação dos serviços públicos da Administração Pública Municipal Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional e será chefiado pelo Ouvidor-Geral do Município, designado pelo Prefeito, de livre provimento em comissão, vinculado diretamente a Secretaria Municipal de Governo e Políticas Públicas.

 

§ 1º Fica criado e incorporado ao plano de cargos, carreiras e salários para os servidores de provimento efetivo, integrantes dos grupos funcionais básico, médio e superior, e os cargos em comissão, do município de três lagoas, instituído pela Lei nº 2.523, de 02 de agosto de 2011, o cargo de Ouvidor-Geral do Município, nos termos dos Anexos I desta Lei.

 

§ 2º Para o cargo criado pelo caput deste artigo, serão observados os requisitos e atribuições, constantes no Anexo II desta Lei.

 

Art. 4 Fica vedada a criação, por parte dos diversos órgãos e entidades da estrutura municipal, sem a anuência do Ouvidor-Geral, de instâncias com atribuições semelhantes às da Ouvidoria-Geral e com a mesma denominação.

 

Art. 5º O Executivo, mediante decreto, regulamentará a estrutura administrativa e disporá sobre o seu desdobramento operacional e as atribuições específicas de suas unidades e sobre funcionamento do órgão mencionado no artigo 1º desta Lei, observadas as disposições contidas na Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que regulamenta a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

 

Art. 6º A Prefeitura Municipal de Três Lagoas assegurará a estrutura administrativa necessária ao desempenho das atribuições da Ouvidoria-Geral do município

 

Art. 7º Conforme determina o artigo 44 da Lei nº 2.523, de 02 de agosto de 2011, os Anexos constantes do Plano de Cargos, Carreiras e Salários deverão ser atualizados posteriormente, a fim de recepcionar as alterações criadas por esta Lei.

 

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Três Lagoas, 17 de dezembro de 2018.

 

ANGELO GUERREIRO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

(Natureza do Cargo, Quantidade, Salário Básico Mensal)

 

Ord

 

Natureza do Cargo

Quantidade de Cargos

Símbolo

Salário Básico Mensal - RS

1

Ouvidor-Geral do Município

1

DCA- 5

R$ 4.641,64

 

ANEXO II

CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

(Requisitos de Investidura, Atribuições, Grau de Complexidade e Escolaridade)

 

Natureza/Descrição dos Cargos e Escolaridade

Requisitos, Grau de Complexidade e Atribuições.

Ouvidor-Geral do Município

Técnico: Nível Superior (3º Grau)

Chefiar a Ouvidoria-Geral do Município, realizando atividades de direção, planejamento e orientação no recebimento, exame e encaminhamento de reclamações, denúncias, sugestões e demais requerimentos sobre a qualidade dos serviços públicos desenvolvidos pelos entes da Administração Direta e Indireta, Autárquica e Fundacional no âmbito do Município de Três Lagoas, atentando-se para as regras de redação dos atos e comunicações oficiais dos entes políticos, bem como definir e implantar instrumentos de coordenação, monitoria, avaliação e controle dos procedimentos de Ouvidoria.


Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:79B8235F