ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 443/2015 DE 12 DE MARÇO DE 2015
“Dispõe sobre concessão de subvenção social a entidade sem fins lucrativos, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais / APAE “Novos Horizontes” de Taquarussu - MS, e dá outras providências”.
ROBERTO TAVARES ALMEIDA, Prefeito Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais na conformidade com o disposto no inciso VI, do art. 57, da Lei Orgânica do Município de Taquarussu/MS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílios financeiros, através de subvenção social, à entidade sem fins lucrativos, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais / APAE “Novos Horizontes” de Taquarussu – MS, observando as normas da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1.964, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, no valor de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais).
Parágrafo único - O valor da subvenção social previsto no caput deste artigo deverá ser liberado em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais), até o dia 10 de cada mês, observando o prazo máximo de repasse até o dia 30 de dezembro de 2015.
Art. 2º - Tem por objetivo a presente subvenção social, fomentar o atendimento a pessoas portadoras de deficiência mental, promovendo ações que visem assegurar a educação, o ajustamento e o bem estar PPD (mental, auditiva e múltiplas – congênitas) em conformidade com o Plano de Trabalho.
Art. 3º - O repasse destina-se à cobertura de pagamento de pessoal, aquisição de materiais de expediente, material de consumo, consumo pedagógico e esportivo para o desenvolvimento das ações co-relacionadas à entidade e à aquisição de material permanente.
Parágrafo único - É vedada a redistribuição, pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais / APAE “Novos Horizontes” de Taquarussu – MS, dos recursos de que trata esta Lei a outras entidades congêneres ou não.
Art. 4º - Fica assegurada a concedente à prerrogativa de conservar a autoridade normativa o exercício do controle e da fiscalização sobre a execução dos valores da respectiva subvenção social.
§ 1º - A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais / APAE “Novos Horizontes” de Taquarussu – MS, receberá a primeira e segunda parcela conforme cronograma de desembolso do Convênio; a liberação da terceira parcela fica condicionada a apresentação de prestação de contas da primeira parcela, para liberação da quarta parcela deverá haver prestação de contas da segunda parcela e assim sucessivamente, a prestação de Contas Final é relativa a ultima parcela do Convenio deverá ser apresentada até o dia 20 de janeiro de 2016,
§ 2º - A prestação de contas que trata o parágrafo anterior, será constituída com os seguintes documentos:
I – Oficio de Encaminhamento da Prestação d e Contas – Anexo I;
II – Conciliação Bancária – Anexo II;
III – Demonstrativo Financeiro da Receita e da Despesa – Anexo III;
IV – Relação de Pagamentos – Anexo IV;
V – Relação de Bens (adquiridos produzidos ou construídos com recursos da Prefeitura);
VI – Extrato da conta bancária específica do período do recebimento e conciliação bancária, quando for o caso;
VII - Cópia do Termo de convênio ou Termo simplificado de Convênio, com a indicação da data de sua publicação;
§ 3º - A prestação de contas de que trata o parágrafo anterior, deve ser feita na forma dos artigos 14 e 15, dos parágrafos 1º e 2º e seus incisos I e II da Instrução Normativa do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul n.º 01/95, Seção IX da Prestação de Contas e Subvenções e Instrução Normativa n.º 035/2011, de 14 de Dezembro de 2011; consoante a Seção I – Das Transferências Correntes - Das Subvenções Sociais, Art. 16 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei, onerarão a dotação orçamentária: Funcional Programática: 1.04.01.08.244.0116.2.015 – Manutenção da Secretaria de Promoção e Assistência Social: 3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais, suplementada se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Taquarussu – MS, aos doze (12) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e quinze (2015).
ROBERTO TAVARES ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Fernando Pigari Baptista
Código Identificador:79BE445E