ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 817, DE 08 DE JUNHO DE 2011
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Receber Imóvel, Mediante Doação, e Dá Outras Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, mediante doação, o seguinte imóvel urbano, conforme planta anexa, a saber:
I – Área: um lote de terreno geometria irregular; medindo 12,00 metros de frente sentido (Oeste) para a Rua João Pessoa, deste segue; pelo direito, sentido (Leste) e confrontando com a área remanescente (A) e medindo 74,00 metros; deste deflexiona-se 90º para direita, e confrontando ainda com a mesma área remanescente (A) e medindo 123,00 metros; pelo lado esquerdo, em sentido (Leste) segue confrontando com área remanescente (B) e parte de terras do Município de Anastácio-MS e medindo 80,00 metros; deste deflexiona-se 90º para direita e confrontando ainda com as mesmas terras do Município de Anastácio-MS e medindo 135,00 metros e nos fundos (Sul) medindo 6,00 metros e confrontando com a Rua Pedroso Alagues. Fechando assim o perímetro e perfazendo uma área total de 1.698 m². De lado impar da Rua João Pessoa e distante 55,00 metros da Rua Nelson Barbosa Rios.
Art. 2º A presente doação tem por objeto receber imóvel para arruamento beneficiando toda a comunidade.
Art. 3º A presente doação efetivar-se-á com a lavratura da escritura pública de doação do imóvel mencionado no art. 1º, que deverá ser feita no prazo máximo de um ano, a contar da publicação da presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anastácio-MS, 08 de junho de 2011.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosileny Ribeiro Leite
Código Identificador:79F9BFF7