ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
Administração/Serviços Gerais
ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI Nº 1.827, DE 11 DE SETEMBRO DE 2012
LEI Nº 1.827, DE 11 DE SETEMBRO DE 2012
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial que menciona e dá outras providências”.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS, Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal de Paranaíba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 358.840,00 (trezentos e cinqüenta e oito mil, oitocentos e quarenta reais) no Orçamento Programa do Município, em vigor, conforme discriminado abaixo, destinado a aquisição de ônibus para transporte de alunos, conforme Termo de Compromisso PAR nº 4192/2012 – FNDE.
40 - Secretaria de Educação, Cultura e Desporto
40.101 - Secretaria de Educação, Cultura e Desporto
12 - Educação
361 – Ensino Fundamental
0006 – Educação Integral
1.030 – Aquisição de ônibus p/ Transporte Escolar
44.90.52.15 – Equipamentos e Material Permanente
44.90.51.23 - Obras e Instalações F.15 R$358.840,00
Artigo 2º. O recurso destinado a dar cobertura do presente Crédito Adicional Especial será o constante do Art. 43, § 1º, incisos II e III da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 11 dias do mês de setembro de 2012.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.
LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Cícera Aparecida da Silva
Código Identificador:7A3E9828