ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Administração/Serviços Gerais

ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI N.º 1884, DE 12 DE AGOSTO DE 2013.

“Altera Lei n.º 1.562, de 30 de julho de 2009”

 

DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;

FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. O artigo 3º da Lei n.º 1.562, de 30 de julho de 2009, passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 3º. Fica instituída uma Comissão Especial, composta por membros da Secretaria Municipal de Agronegócio, com o objetivo de definir o valor unitário do custo da hora/máquina trabalhada da Patrulha Mecanizada em propriedades particulares rurais, que será de no máximo 50% (cinquenta por cento) do valor médio do mercado, mediante análise técnica e posterior apresentação de relatório à autoridade superior competente, de forma a atender o artigo 1º desta Lei.

 

Artigo 2º. O artigo 4º e seu Parágrafo único da Lei n.º 1.562, de 30 de julho de 2009, passam a ter a seguinte redação:

 

Art. 4º. Para utilização do serviço instituído nesta Lei, o interessado deverá estar cadastrado na Secretaria Municipal de Agronegócio e preencher formulário padrão, no qual, dentre outros dados, deverá estimar a área a ser beneficiada pelo programa que não poderá ultrapassar 80 horas/máquina por cada máquina específica.

 

Parágrafo único. O formulário devidamente preenchido será encaminhado para a Secretaria Municipal de Agronegócio para as devidas providências, e, a quantidade de horas/máquina descrito no caput deste artigo refere-se ao período de doze meses.

 

Artigo 3º. O artigo 5º da Lei n.º 1.562, de 30 de julho de 2009, passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 5º. A prestação dos serviços será feita de acordo com cronograma a ser elaborado pela Secretaria Municipal de Agronegócio e após análise de cada pedido em conformidade com as prioridades, necessidades e demandas surgidas pela classe produtora.

 

Artigo 4º. O artigo 6º da Lei n.º 1.562, de 30 de julho de 2009, passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 6º. A Secretaria Municipal de Agronegócio fica responsável:

I - pela análise técnica da área, quanto à quantidade de horas/máquina exigidas para a execução do serviço;

II - pela execução do programa ora criado;

III - pelo acompanhamento dos serviços operacionais na área beneficiada.

 

Artigo 5º. Ficam revogados os artigos 3º, 4º e seu Parágrafo único e os artigos 5º e 6º da Lei n.º 1.562, de 30 de julho de 2009, mantidas as demais disposições.

 

Artigo 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 12 dias do mês de agosto de 2013.

 

DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA

Prefeito Municipal

 

PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.

 

RUTH MARCELA SOUZA FERREIRA

Secretária de Administração


Publicado por:
Andreia Aparecida de Freitas
Código Identificador:7A4A8CE3