ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 1.808/2014

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A ALIENAÇÃO DO BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA POR CONCORRÊNCIA, DO TIPO MELHOR OFERTA PÚBLICA OU LANCE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.

 

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, por licitação, na modalidade concorrência pública, do tipo melhor oferta pública ou lance, nos termos do art. 99 da Lei Orgânica do Município e do art. 17, I, da Lei nº 8.666/93, o imóvel rural determinado pela Área Remanescente da Parte III da Estância Kirandy, medindo 29,4908 hectares, de propriedade do Município de Iguatemi-MS, matriculado no CRI desta Comarca sob o nº 6.954.

 

§ 1º - A alienação de que trata o caput deste artigo tem por finalidade precípua:

 

I - a implantação de atividade empresarial na área alienada, objetivando promover a geração de emprego e renda no Município;

 

II - a utilização integral do recurso arrecadado com a alienação, na aquisição específica de outros imóveis para fins comerciais ou habitacionais, com prévia autorização Legislativa.

 

§ 2º - O valor mínimo de venda do imóvel de que trata este artigo será aquele apurado no Laudo de Avaliação proferido pela Comissão de Avaliação constituída pelo Decreto nº 1.193/2014, homologado pelo Decreto nº 1.199/2014, que passam a fazer partes integrantes e indissociáveis desta Lei.

 

Art. 2º - Considerar-se-á habilitado à concorrência pública de que trata esta Lei, o interessado em participar do certame que, nos termos do instrumento convocatório, apresentar projeto básico para atender o disposto no inciso I do § 1º do art. 1º desta Lei e efetuar o depósito prévio de 5% (cinco por cento) do preço da avaliação atribuído ao imóvel, nos termos do art. 18 da Lei 8.666/93 e apresentar projeto , de 21 de junho de 1993.

 

§ 1º - A Administração Pública, ao elaborar o instrumento convocatório da concorrência, do tipo melhor oferta pública, para alienação do imóvel mencionado no art. 1º desta Lei, adotará como critérios básicos da competição licitatória, com vistas a selecionar a proposta mais vantajosa que atenda ao interesse público, dentre outros, os seguintes:

 

I - o maior preço oferecido acima da avaliação e pago à vista;

 

II - a quitação do preço constante da melhor proposta no menor prazo, observado o prazo máximo constante do parágrafo seguinte.

 

§ 2º - Os licitantes, cujas propostas forem habilitadas, classificadas, selecionadas e homologadas na concorrência, poderão quitar o preço ofertado pelos imóveis, após estes lhes serem adjudicados, em até 4 (quatro) parcelas mensais iguais e sucessivas.

 

Art. 3º - O licitante, cuja proposta for classificada e homologada vencedora, após a fase de adjudicação do objeto da licitação, firmará contrato de compra e venda de imóvel com a Administração Pública Municipal, cuja natureza jurídica será híbrida, regidos tanto pelas regras do direito público, quanto pelas regras do direito privado.

 

§ 1º - O contrato de compra e venda firmado entre o Município de Iguatemi e o adquirente do imóvel observará além das regras contidas no art. 481 e seguintes da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) que disciplinam a compra e venda em geral e, supletivamente as disposições estatuídas no Capítulo III da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e, ainda aos seguintes preceitos:

 

I - em caso de atraso no pagamento das parcelas, os adquirentes serão notificados pela Administração Pública, para em 5 (cinco) dias cumprirem com a obrigação, sob pena de serem constituídos em mora;

 

II - na hipótese de constituição em mora dos devedores pelo atraso no pagamento das parcelas, o valor do débito principal será inscrito em dívida ativa e sofrerá a incidência dos seguintes encargos moratórios:

 

a) multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da parcela em atraso;

 

b) juros de 1% (um por cento) ao mês.

 

§ 2º - Os encargos moratórios continuarão incidindo sobre o débito e, este continuará inscrito em dívida ativa até que haja a purgação da mora.

 

§ 3º - Em caso de inadimplemento absoluto do devedor, este sujeitar-se-á às seguintes sanções:

 

I - rescisão do contrato;

 

II - restituição do imóvel;

 

III - perda em favor da Fazenda Pública, do equivalente a 20% (vinte por cento) do total da quantia paga em razão da compra e venda.

 

§ 4º - Considera-se inadimplemento absoluto por parte do devedor, para os fins do parágrafo anterior, a ocorrência das seguintes circunstâncias:

 

I - o atraso de 2 (duas) ou mais parcelas;

 

II - quando, em decorrência do atraso no pagamento das parcelas, a prestação se tornar inútil à Administração Pública em relação à finalidade prevista no inciso II do § 1º, do art. 1º, desta Lei.

 

§ 5º - No caso do inciso II do parágrafo anterior, aplicar-se-á o disposto no parágrafo único, do art. 395, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), o qual prevê que o credor poderá enjeitar a prestação e exigir a satisfação das perdas e danos, se esta se lhe tornar inútil.

 

§ 6º - Em caso de inadimplemento absoluto, o imóvel, após ser restituído a Administração Pública, poderá ser outra vez alienado, por concorrência, após nova avaliação, a critério da autoridade competente, observados os mesmos critérios constantes desta Lei.

 

Art. 4º - O cumprimento do encargo previsto no inciso I do § 1º do art. 1º desta Lei deverá ocorrer no prazo máximo de 2 (dois) anos, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio do Município, independente de interpelação judicial ou extrajudicial, restituindo-se ao adquirente metade do que ele pagou.

Parágrafo Único - Aplica-se o disposto no caput deste artigo se for dada ao imóvel alienado destinação diversa da prevista no inciso I do § 1º do art. 1º desta lei.

Art. 5º - O adquirente, desde que em dia com o pagamento das parcelas, ingressará na posse do imóvel adquirido desde logo.

 

§ 1º - A Escritura Pública da compra e venda somente será outorgada pelo Município de Iguatemi após a quitação total do preço e do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI por parte do adquirente.

 

§ 2º - As despesas decorrentes da transferência e do registro dos imóveis serão suportadas integralmente pelo adquirente.

 

Art. 6º - Os gastos com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações próprias do vigente orçamento do Município, exceto o disposto no § 2º do artigo anterior.

 

Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS DEZ DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E CATORZE.

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciano Dorneles dos Santos
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