ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INOCÊNCIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE INOCÊNCIA
PORTARIA INOPREV N.º 83/2010
Inocência/MS, 19 de Outubro de 2010.
“Dispõe sobre a concessão de benefício previdenciário.”
A Presidente do Conselho Administrativo do INOPREV - Fundo de Previdência Própria do Município de Inocência, Estado de MS, no uso de suas atribuições legais nos termos do Art. 36, da Lei Municipal n.º628/2007, de 08 de março de 2007, que rege a previdência municipal,
R E S O L V E:
Art. 1º - CONCEDER benefício de Salário Maternidade, a servidora Luciana Zuliani Negri, efetiva no cargo de Médico, lotada na Secretaria de Saúde, por 120 (cento e vinte) dias, com vigência no período de 08/10/2010 a 04/02/2011.
Art. 2º A remuneração da parcela inerente ao término do beneficio da servidora supra citada, será acrescida do 13º salário proporcional a sua remuneração de contribuição.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo ao dia 08/10/2010, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpre-se.
JULICE RURIKO SATO DE PAULA
Presidente do Conselho Administrativo do INOPREV
Homologo:
ANTONIO ÂNGELO GARCIA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jackeline Oliveira da S Ferreira
Código Identificador:7A663FA0