ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
Administração/Serviços Gerais
ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR N.º 076, DE 17 DE JUNHO DE 2015.
“Cria cargos de provimento efetivo, alterando o Anexo I da Lei Complementar nº 046, de 06 de abril de 2011, acrescenta o Artigo 37-A e dá outras providências.”
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º. Ficam Criados no Plano de Cargos e Carreiras e Remuneração do Município de Paranaíba, instituído pela Lei Complementar n.º 046, de 06 de abril de 2011, os cargos de Administração e Suporte de Redes, Administrador de Banco de Dados, Gestor de Conteúdo Web e Analista de Controle Interno, que integrará o Quadro Permanente da Prefeitura Municipal.
Artigo 2º. O Anexo I, da Lei Complementar nº 046, de 06 de abril de 2011, passa a vigorar acrescido dos cargos criados no anexo único desta Lei.
Artigo 3º. A Lei Complementar nº 046, de 06 de abril de 2011, que “Dispõe sobre a reorganização administrativa e do novo quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Paranaíba, e dá outras providências”, passa a vigorar acrescida do artigo 37-A, com a seguinte redação:
Artigo 37-A. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a baixar os atos regulamentares necessários à execução da presente Lei Complementar, especialmente para especificar os quantitativos e as respectivas funções dos cargos relacionados no Anexo I.
Artigo 4º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 17 dias do mês de junho de 2015.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.
DENISE CAMARGO BENITEZ DE ALMEIDA
Secretária Municipal de Administração
ANEXO I
(Lei Complementar n° 076, 17 de junho de 2015)
QUADRO DE PESSOAL - PROVIMENTO EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
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QUANTIDADE |
DENOMINAÇÃO |
CARGA HORÁRIA |
REFERENCIA |
GRAU DE ESCOLARIDADE |
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES |
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01 |
Administração e Suporte de Redes |
40 horas semanais |
07 |
Bacharelado e/ou licenciatura em Ciências da Computação, Informática, Engenharia da Computação ou equivalente. |
Administrar redes de ambiente Windows; Responder pela virtualização, administração de servidores Windows (DNS, DHCP, AD etc.); Administrar ambientes computacionais, implantando e documentando rotinas e projetos, controlando os níveis de serviço de sistemas operacionais, banco de dados e redes; Fornecer suporte técnico no uso de equipamentos e programas computacionais; Fornecer apoio a usuários; Configurar e instalar recursos e sistemas computacionais; Controlar e garantir a segurança do ambiente computacional; Executar outras atividades afins. |
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01 |
Administrador de Banco de Dados |
40 horas semanais |
07 |
Bacharelado e/ou licenciatura em Ciências da Computação, Informática, Engenharia da Computação ou equivalente. |
Desenvolver documentação de sistemas, bancos de dados e sistemas, instalar e manter os sistemas gerenciadores de banco de dados, explorando toda sua potencialidade, realizar teste e monitoramento de performance nos banco de dados, ajuntando os ambientes quando necessário bem como efetuar o planejamento desta capacidade, gerenciar ao níveis de acesso de modo a garantir maior segurança a informação, definir e testar planos de contingência relativo ao SGDBs; Dar suporte aos usuários com relação a melhor utilização da linguagem para acesso a base de dados, sugerindo mudanças e adequando a implementação física dos bancos de dados; Administrar, manter e gerenciar o sistema de banco de dados, garantir rotinas de backup e restaurações do banco; Analisar índices quantitativos de eficiência e ineficiência do banco; Melhorar o tempo de respostas das consultas no banco de dados; Implementar e administrar rotinas de backup/restore, realizar auditoria de usuários, verificação de banco de dados. |
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01 |
Gestor de Conteúdo Web |
40 horas semanais |
07 |
Bacharelado e/ou Licenciatura em Ciências da Computação, Informática, Engenharia da Computação ou equivalente. |
Desenvolver ferramentas para auxiliar no controle mais eficaz da gestão pública; Organizar as informações para que a população tenha acesso mais eficiente e prestativo; Tornar as informações disponíveis dentro das exigências do Ministério Público Federal e Estadual, dando mais transparência na geração de relatórios de acordo com a Lei de Transparência e Portal da Transparência; Criar ferramentas de modo a atender os setores internos da Prefeitura, e assim atendendo melhor a população na disponibilização de dados; Manter o portal do município em bom funcionamento e dentro das exigências legais; Disponibilizar todos os dados que forem exigidos pela Lei de Acesso a Informação. |
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02 |
Analista de Controle Interno |
40 horas semanais |
07 |
Bacharelado e/ou Licenciatura em Ciências Contábeis, Administração, Economia, Superior em Direito com Registro Entidade de classe. |
Assessorar a elaboração do Plano Plurianual, a Lei de diretrizes Orçamentárias e a proposta orçamentária do município; Orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da Administração direta, indireta e fundacional, visando ao controle, economicidade e racionalidade na utilização dos recursos e bens públicos; Verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do município; Elaborar apreciar e submeter ao Prefeito estudo e propostas de diretrizes, programas e ações que objetivem a racionalização da execução da despesa e o aperfeiçoamento da gestão orçamentária financeira e patrimonial da Administração Pública Municipal; Elaborar, apreciar e submeter ao Prefeito estudos e propostas que objetivem o incremento das receitas públicas municipais; Executar auditorias contábil, administrativa e operacional, junto aos órgãos da Administração Pública Municipal; Apoiar o controle externo no exercício de sua função institucional; Orientar acompanhar e fiscalizar as fases de execução da despesa, inclusive a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade; Emitir relatório por ocasião do encerramento do exercício, sobre as contas e o balanço geral do município; Orientar, acompanhar e fiscalizar a execução da receita, bem como as operações de crédito; Orientar, acompanhar e fiscalizar a contabilização dos recursos provenientes de celebração de convênios, as despesas correspondentes e prestação de contas; Orientar, acompanhar e fiscalizar os processos relativos aos atos de admissão e desligamento de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta municipal, incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Municipal; Orientar acompanhar e fiscalizar a instrução de processos referentes a compras, alienações, licitações e atos de aposentadoria. |
Paranaíba-MS, 17 de junho de 2015.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreia Aparecida de Freitas
Código Identificador:7A6ACAFB