ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1111/2015 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015

“Estima a receita e fixa a despesa do município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul para o Exercício Financeiro de 2016, e dá outras providências.”

 

ALBERTO LUIZ SÃOVESSSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º. Esta Lei aprova o Orçamento Geral do município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul para o Exercício Financeiro de 2016, que estima a receita, no montante de R$ 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de reais), e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, os termos das Leis 4320/64, Lei Orgânica do Município, Lei Complementar nº 101/2000 e demais Leis em vigor.

 

Art. 2º. A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos municipais, transferências estaduais e federais, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

1.0 – RECEITAS...............

R$

46.225.094,77

1.1 - Receitas Correntes.....

R$

44.987.291,43

Receita Tributária.................

R$

2.935.475,52

Receitas de Contribuições....

R$

498.673,50

Receita Patrimonial..............

R$

237.692,82

Receita Agropecuária...........

R$

5.323,52

Receita Industrial..................

R$

7.556,34

Receita de Serviços...............

R$

83.321,04

Contribuição de Melhoria....

R$

328.925,56

Transferências Correntes......

R$

39.059.170,46

Outras Receitas Correntes....

R$

2.160.078,13

Deduções da Receita............

R$

(-) 4.225.094,77

SUBTOTAL........................

R$

40.762.196,66

1.2 – Receitas de Capital.......

R$

1.237.803,34

Operações de Crédito..............

R$

84.915,42

Alienação de Bens...............

R$

106.965,32

Amortização de Empréstimos......................

R$

65.828,04

Transferência de Capital.........

R$

980.094,56

SUBTOTAL......

R$

1.237.803,34

TOTAL GERAL ..................

R$

42.000.000,00

 

Art. 3º. A despesa da Administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programa de Trabalho do Governo” e “Natureza das Despesas”, integrantes desta Lei e os Fundos: 89-Fundo Municipal dos Direitos da Mulher; 90-Fundo Municipal de Turismo; 91-Fundo Municipal de Saúde; 92- Fundo Municipal de Assistência Social; 93-Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; 94-Fundo Municipal de Investimentos Sociais; 95-Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB; 96- Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social; 97-Fundo Municipal da Cultura; 98-Fundo Municipal de Defesa Civil e 99-Fundo Municipal de Meio Ambiente, com base na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária nº 1098/2015, de 25 de junho de 2015 , e o Plano Plurianual para o Quadriênio de 2014, 2015, 2016, 2017, em seus respectivos orçamentos.

Parágrafo Único- Consta ainda, sem dotações orçamentárias, o 87-Adesão ao Fundo de Aval do Estado de Mato Grosso do Sul - (Lei Estadual n°-2028/99 criado pela Lei Municipal n° 465/2000), e 88-Fundo de Desenvolvimento Municipal –FDM - Lei n°311/1995.

 

2.1 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO

 

2.2 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

01 - Legislativa.......

R$

1.602.000,00

04 - Administração......................

R$

6.613.824,16

06 – Segurança Pública...............

R$

17.655,00

08 - Assistência Social.................

R$

4.490.548,30

10 - Saúde...............

R$

10.129.850,50

11- Trabalho...........

R$

156.487,50

12 - Educação........

R$

10.350.208,39

13 - Cultura............

R$

73.122,00

15 - Urbanismo.......

R$

3.618.610,15

16 - Habitação........

R$

30.816,00

17 – Saneamento....

R$

166.920,00

18 – Gestão Ambiental...............

R$

897.573,74

20 – Agricultura.....

R$

1.349.623,72

22 – Indústria.........

R$

25.128,95

23 – Comércio e Serviço.............

R$

11.984,00

24 – Comunicação.......................

R$

52.965,00

25 _ Energia............

R$

498.673,50

26 – Transporte.......

R$

1.542.258,09

27 – Desporto e Lazer..................

R$

373.751,00

TOTAL .................

R$

42.000.000,00

 

3.1 - POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO

3.2 ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Poder Legislativo

 

 

01 - Câmara Municipal....................

R$

1.600.000,00

Poder Executivo

 

 

02 – Secretaria de Governo/SEGOV....................

R$

3.299.590,27

03 - Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento/SMAFIP....................

R$

3.459.202,94

04 – Secretaria Municipal de Obras ,Infra Estrutura e Serviços Urbanos/SOIESU........

R$

4.298.434,65

05 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura/SMEC..........

R$

5.121.480,40

06 - Secretaria Municipal de Saúde/SMS.............

R$

5.350,00

07 - Secretaria Municipal de Assistência Social/SMAS............

R$

2.958.191,55

08 – Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente/SMTMA...............

R$

889.013,74

09 -Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Sustentável/SMADS........................

R$

2.820.084,81

10 - Secretária Municipal de Esportes e Lazer/SMEL.............

R$

373.751,00

87- Fundo de Desenvolvimento Municipal/FDM.....................

R$

0,00

88- Adesão ao Fundo de Aval do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei Est. Nº 2028/99)-AFAMS.......................

R$

0,00

89 - Fundo Municipal dos Direitos da Mulher/FMDM.............

R$

10.700,00

90 - Fundo Municipal de Turismo/FMT...............

R$

10.700,00

91 – Fundo Municipal de Saúde/ FMS................

R$

10.124.500,50

92 – Fundo Municipal de Assistência Social/F.M.A.S...........

R$

1.308.272,00

93 – Fundo M. dos Direitos da Criança e do Adolescente / F.M.D.C.A..................

R$

82.390,00

94 – Fundo M. Investimentos Social / F.M.I.S.....

R$

282.988,25

95 – FUNDEB de Batayporã/ F.U.N.D.E.B.........

R$

5.291.149,99

96 – Fundo M. de Habitação Interesse Social/ F.H.I.S..............

R$

21.400,00

97 - Fundo Municipal da Cultura/FMC...............

R$

10.700,00

98 - Fundo Municipal de Defesa Civil/FMDC....

R$

21.400,00

99 - Fundo Municipal de Meio Ambiente/FMMA....................

R$

10.700,00

Total da Administração Direta.....

R$

42.000.000,00

 

Art. 4º- Muito embora o orçamento da Câmara Municipal tenha sido estimado no valor de R$ 1.600.000.00 (um milhão e seiscentos mil reais), os repasses deverão ser feitos no valor equivalente a 7% (sete por cento) da receita tributária e das transferências previstas no §5º do art. 153 e nos artigos 158 e 159, teto máximo estabelecido pela Emenda Constitucional nº 58.

Parágrafo Único – Caso o valor estabelecido como orçamento da Câmara Municipal seja insuficiente para o cumprimento do dispositivo no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a suplementá-lo até o teto estabelecido pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009.

 

Art. 5º. O Orçamento Anual do Fundo Municipal de Saúde - FMS, estima a receita em R$ 3.721.880,59 (três milhões setecentos e vinte e um mil e oitocentos e oitenta reais e cinquenta e nove centos), complementada por transferências financeiras da Prefeitura Municipal no valor de R$ 6.402.619,91 (seis milhões quatrocentos e dois mil, seiscentos e dezenove reais e noventa e um centavos), e fixa a despesas em R$ 10.124.500,50 (dez milhões cento e vinte e quatro mil, quinhentos reais e cinquenta centavos), conforme consta no item 91 do Quadro Demonstrativo da Despesa por ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO, acima elencado.

 

Art. 6º. O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, estima a Receita em R$-967.922,00(novecentos e sessenta e sete mil, novecentos e vinte e dois reais), e completada por Transferências financeiras da Prefeitura Municipal no valor de R$ 340.350,00 (trezentos e quarenta mil, trezentos e cinquenta reais ), e fixa as Despesas em R$ 1.308.272,00 (um milhão, trezentos e oito mil, duzentos e setenta e dois reais ), conforme consta no item 92 do Quadro Demonstrativo da Despesa por ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO, acima elencado.

 

Art. 7º. O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta e indireta, seus órgãos e fundos, estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$14.620.398,80 (quatorze milhões seiscentos e vinte mil, trezentos e noventa e oito reais e oitenta centavos).

 

SEGURIDADE SOCIAL

01 – Saúde e Assistência Social...................

R$

14.620.398,80

TOTAL..............

R$

14.620.398,80

 

Art. 8° - Fica autorizada a abertura de créditos suplementares no Orçamento Geral do Município, nos termos do artigo 42, da Lei 4.320/64, no que couber, para o Legislativo e o Executivo, através de Decreto do Poder Executivo até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do Orçamento utilizando-se os recursos decorrentes de anulação das dotações orçamentárias, conforme o artigo 43, §1º, III, da sua referida Lei 4.320/64.

 

Art. 9º. Fica criada a reserva de contingência de acordo com a Legislação para atendimento de passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos.

 

Art. 10. Fica autorizado o Poder Executivo a remanejar por Decreto os valores constantes do presente orçamento, para adequá-lo às transformações na estrutura administrativa do município.

 

Art. 11. Em consonância com as normas constantes da Portaria Interministerial 163, de 04 de maio de 2001, o Poder Executivo poderá criar elementos de despesas que não constem nos referidos projetos e atividades, aprovados nesta Lei, bem como ampliar a natureza das despesas em conformidade com as disposições contidas no Parágrafo Único do art. 5º da citada Portaria, através de Decreto Municipal.

Parágrafo Único- Toda vez, que o Poder Executivo Municipal baixar Decreto por força deste artigo, ficará responsável pelo encaminhamento de cópia ao Poder Legislativo para conhecimento da matéria consoante a este artigo.

 

Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 13. Esta Lei entrará em vigor em primeiro de janeiro de 2016.

 

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos dezessete dias do mês de dezembro de 2015.

 

ALBERTO LUIZ SÃOVESSO

Prefeito Municipal

 

Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei.

 

ANDERSON ALEX DA SILVA

Secretário


Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:7A8359B7