ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1111/2015 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015
“Estima a receita e fixa a despesa do município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul para o Exercício Financeiro de 2016, e dá outras providências.”
ALBERTO LUIZ SÃOVESSSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Esta Lei aprova o Orçamento Geral do município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul para o Exercício Financeiro de 2016, que estima a receita, no montante de R$ 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de reais), e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, os termos das Leis 4320/64, Lei Orgânica do Município, Lei Complementar nº 101/2000 e demais Leis em vigor.
Art. 2º. A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos municipais, transferências estaduais e federais, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
|
ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
||
|
1.0 – RECEITAS............... |
R$ |
46.225.094,77 |
|
1.1 - Receitas Correntes..... |
R$ |
44.987.291,43 |
|
Receita Tributária................. |
R$ |
2.935.475,52 |
|
Receitas de Contribuições.... |
R$ |
498.673,50 |
|
Receita Patrimonial.............. |
R$ |
237.692,82 |
|
Receita Agropecuária........... |
R$ |
5.323,52 |
|
Receita Industrial.................. |
R$ |
7.556,34 |
|
Receita de Serviços............... |
R$ |
83.321,04 |
|
Contribuição de Melhoria.... |
R$ |
328.925,56 |
|
Transferências Correntes...... |
R$ |
39.059.170,46 |
|
Outras Receitas Correntes.... |
R$ |
2.160.078,13 |
|
Deduções da Receita............ |
R$ |
(-) 4.225.094,77 |
|
SUBTOTAL........................ |
R$ |
40.762.196,66 |
|
1.2 – Receitas de Capital....... |
R$ |
1.237.803,34 |
|
Operações de Crédito.............. |
R$ |
84.915,42 |
|
Alienação de Bens............... |
R$ |
106.965,32 |
|
Amortização de Empréstimos...................... |
R$ |
65.828,04 |
|
Transferência de Capital......... |
R$ |
980.094,56 |
|
SUBTOTAL...... |
R$ |
1.237.803,34 |
|
TOTAL GERAL .................. |
R$ |
42.000.000,00 |
Art. 3º. A despesa da Administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programa de Trabalho do Governo” e “Natureza das Despesas”, integrantes desta Lei e os Fundos: 89-Fundo Municipal dos Direitos da Mulher; 90-Fundo Municipal de Turismo; 91-Fundo Municipal de Saúde; 92- Fundo Municipal de Assistência Social; 93-Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; 94-Fundo Municipal de Investimentos Sociais; 95-Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB; 96- Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social; 97-Fundo Municipal da Cultura; 98-Fundo Municipal de Defesa Civil e 99-Fundo Municipal de Meio Ambiente, com base na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária nº 1098/2015, de 25 de junho de 2015 , e o Plano Plurianual para o Quadriênio de 2014, 2015, 2016, 2017, em seus respectivos orçamentos.
Parágrafo Único- Consta ainda, sem dotações orçamentárias, o 87-Adesão ao Fundo de Aval do Estado de Mato Grosso do Sul - (Lei Estadual n°-2028/99 criado pela Lei Municipal n° 465/2000), e 88-Fundo de Desenvolvimento Municipal –FDM - Lei n°311/1995.
2.1 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO
|
2.2 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
|
|
|
01 - Legislativa....... |
R$ |
1.602.000,00 |
|
04 - Administração...................... |
R$ |
6.613.824,16 |
|
06 – Segurança Pública............... |
R$ |
17.655,00 |
|
08 - Assistência Social................. |
R$ |
4.490.548,30 |
|
10 - Saúde............... |
R$ |
10.129.850,50 |
|
11- Trabalho........... |
R$ |
156.487,50 |
|
12 - Educação........ |
R$ |
10.350.208,39 |
|
13 - Cultura............ |
R$ |
73.122,00 |
|
15 - Urbanismo....... |
R$ |
3.618.610,15 |
|
16 - Habitação........ |
R$ |
30.816,00 |
|
17 – Saneamento.... |
R$ |
166.920,00 |
|
18 – Gestão Ambiental............... |
R$ |
897.573,74 |
|
20 – Agricultura..... |
R$ |
1.349.623,72 |
|
22 – Indústria......... |
R$ |
25.128,95 |
|
23 – Comércio e Serviço............. |
R$ |
11.984,00 |
|
24 – Comunicação....................... |
R$ |
52.965,00 |
|
25 _ Energia............ |
R$ |
498.673,50 |
|
26 – Transporte....... |
R$ |
1.542.258,09 |
|
27 – Desporto e Lazer.................. |
R$ |
373.751,00 |
|
TOTAL ................. |
R$ |
42.000.000,00 |
|
3.1 - POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO |
||
|
3.2 ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
||
|
Poder Legislativo |
|
|
|
01 - Câmara Municipal.................... |
R$ |
1.600.000,00 |
|
Poder Executivo |
|
|
|
02 – Secretaria de Governo/SEGOV.................... |
R$ |
3.299.590,27 |
|
03 - Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento/SMAFIP.................... |
R$ |
3.459.202,94 |
|
04 – Secretaria Municipal de Obras ,Infra Estrutura e Serviços Urbanos/SOIESU........ |
R$ |
4.298.434,65 |
|
05 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura/SMEC.......... |
R$ |
5.121.480,40 |
|
06 - Secretaria Municipal de Saúde/SMS............. |
R$ |
5.350,00 |
|
07 - Secretaria Municipal de Assistência Social/SMAS............ |
R$ |
2.958.191,55 |
|
08 – Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente/SMTMA............... |
R$ |
889.013,74 |
|
09 -Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Sustentável/SMADS........................ |
R$ |
2.820.084,81 |
|
10 - Secretária Municipal de Esportes e Lazer/SMEL............. |
R$ |
373.751,00 |
|
87- Fundo de Desenvolvimento Municipal/FDM..................... |
R$ |
0,00 |
|
88- Adesão ao Fundo de Aval do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei Est. Nº 2028/99)-AFAMS....................... |
R$ |
0,00 |
|
89 - Fundo Municipal dos Direitos da Mulher/FMDM............. |
R$ |
10.700,00 |
|
90 - Fundo Municipal de Turismo/FMT............... |
R$ |
10.700,00 |
|
91 – Fundo Municipal de Saúde/ FMS................ |
R$ |
10.124.500,50 |
|
92 – Fundo Municipal de Assistência Social/F.M.A.S........... |
R$ |
1.308.272,00 |
|
93 – Fundo M. dos Direitos da Criança e do Adolescente / F.M.D.C.A.................. |
R$ |
82.390,00 |
|
94 – Fundo M. Investimentos Social / F.M.I.S..... |
R$ |
282.988,25 |
|
95 – FUNDEB de Batayporã/ F.U.N.D.E.B......... |
R$ |
5.291.149,99 |
|
96 – Fundo M. de Habitação Interesse Social/ F.H.I.S.............. |
R$ |
21.400,00 |
|
97 - Fundo Municipal da Cultura/FMC............... |
R$ |
10.700,00 |
|
98 - Fundo Municipal de Defesa Civil/FMDC.... |
R$ |
21.400,00 |
|
99 - Fundo Municipal de Meio Ambiente/FMMA.................... |
R$ |
10.700,00 |
|
Total da Administração Direta..... |
R$ |
42.000.000,00 |
Art. 4º- Muito embora o orçamento da Câmara Municipal tenha sido estimado no valor de R$ 1.600.000.00 (um milhão e seiscentos mil reais), os repasses deverão ser feitos no valor equivalente a 7% (sete por cento) da receita tributária e das transferências previstas no §5º do art. 153 e nos artigos 158 e 159, teto máximo estabelecido pela Emenda Constitucional nº 58.
Parágrafo Único – Caso o valor estabelecido como orçamento da Câmara Municipal seja insuficiente para o cumprimento do dispositivo no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a suplementá-lo até o teto estabelecido pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009.
Art. 5º. O Orçamento Anual do Fundo Municipal de Saúde - FMS, estima a receita em R$ 3.721.880,59 (três milhões setecentos e vinte e um mil e oitocentos e oitenta reais e cinquenta e nove centos), complementada por transferências financeiras da Prefeitura Municipal no valor de R$ 6.402.619,91 (seis milhões quatrocentos e dois mil, seiscentos e dezenove reais e noventa e um centavos), e fixa a despesas em R$ 10.124.500,50 (dez milhões cento e vinte e quatro mil, quinhentos reais e cinquenta centavos), conforme consta no item 91 do Quadro Demonstrativo da Despesa por ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO, acima elencado.
Art. 6º. O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, estima a Receita em R$-967.922,00(novecentos e sessenta e sete mil, novecentos e vinte e dois reais), e completada por Transferências financeiras da Prefeitura Municipal no valor de R$ 340.350,00 (trezentos e quarenta mil, trezentos e cinquenta reais ), e fixa as Despesas em R$ 1.308.272,00 (um milhão, trezentos e oito mil, duzentos e setenta e dois reais ), conforme consta no item 92 do Quadro Demonstrativo da Despesa por ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO, acima elencado.
Art. 7º. O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta e indireta, seus órgãos e fundos, estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$14.620.398,80 (quatorze milhões seiscentos e vinte mil, trezentos e noventa e oito reais e oitenta centavos).
|
SEGURIDADE SOCIAL |
||
|
01 – Saúde e Assistência Social................... |
R$ |
14.620.398,80 |
|
TOTAL.............. |
R$ |
14.620.398,80 |
Art. 8° - Fica autorizada a abertura de créditos suplementares no Orçamento Geral do Município, nos termos do artigo 42, da Lei 4.320/64, no que couber, para o Legislativo e o Executivo, através de Decreto do Poder Executivo até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do Orçamento utilizando-se os recursos decorrentes de anulação das dotações orçamentárias, conforme o artigo 43, §1º, III, da sua referida Lei 4.320/64.
Art. 9º. Fica criada a reserva de contingência de acordo com a Legislação para atendimento de passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos.
Art. 10. Fica autorizado o Poder Executivo a remanejar por Decreto os valores constantes do presente orçamento, para adequá-lo às transformações na estrutura administrativa do município.
Art. 11. Em consonância com as normas constantes da Portaria Interministerial 163, de 04 de maio de 2001, o Poder Executivo poderá criar elementos de despesas que não constem nos referidos projetos e atividades, aprovados nesta Lei, bem como ampliar a natureza das despesas em conformidade com as disposições contidas no Parágrafo Único do art. 5º da citada Portaria, através de Decreto Municipal.
Parágrafo Único- Toda vez, que o Poder Executivo Municipal baixar Decreto por força deste artigo, ficará responsável pelo encaminhamento de cópia ao Poder Legislativo para conhecimento da matéria consoante a este artigo.
Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor em primeiro de janeiro de 2016.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos dezessete dias do mês de dezembro de 2015.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei.
ANDERSON ALEX DA SILVA
Secretário
Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:7A8359B7