ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Departamento de Imprensa

DEPARTAMENTO DE IMPRENSA
LEI N.º 1700, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010.

“Consolida o conjunto normativo, que rege à Câmara Municipal de Paranaíba-MS, sobre o Plano de Cargos, Funções Gratificadas e Retribuições Pecuniárias dos servidores, e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Paranaíba Decreta e EU sanciono a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DO PLANO DE CARGOS, FUNÇÕES GRATIFICADAS

E RETRIBUIÇÕES PECUNIÁRIAS

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1°. Esta Lei dispõe sobre o plano de Cargos, Funções Gratificadas e Retribuições Pecuniárias do Pessoal da Câmara Municipal de Paranaíba.

 

Parágrafo único. Ao plano a que se refere este artigo serão aplicadas as Retribuições Pecuniárias estabelecidas na tabela constante do anexo único desta Lei.

 

CAPÍTULO II

DO QUADRO PERMANENTE

Sessão I

Da Estrutura dos Cargos

 

Art. 2°. O Quadro Permanente da Câmara Municipal de Paranaíba tem a seguinte composição estrutural:

I – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

II – FUNÇÕES GRATIFICADAS

III – CARGOS EFETIVOS DE EXECUÇÃO FUNCIONAL E PROFISSIONAL DE TODOS OS NÍVEIS E QUALQUER NATUREZA.

 

Art. 3°. Os cargos e funções gratificadas que compõe os grupos ocupacionais, com suas classes, referências, dimensionada no anexo único desta Lei.

 

Seção II

Da Conceituação

 

Art. 4°. Para efeitos deste Plano, considerar-se-á como:

 

I – CARGO PÚBLICO: unidade básica da estrutura organizacional, consubstanciada no conjunto de atribuições e responsabilidade cometidas ao servidor, criado por lei, com denominação própria, número certo e pago pelos cofres públicos, para provimento efetivo ou em comissão;

 

II – CARGO EFETIVO: o conjunto de responsabilidades, atividades, tarefas ou atribuições cometidas a pessoa aprovada em concurso público, de provas e títulos, predisposto ou vocacionado a ser preenchido em caráter definitivo.

II – CARGO EM COMISSÃO: o conjunto de responsabilidades, atividades, tarefas ou atribuições, de livre nomeação e exoneração do Presidente da Câmara Municipal, atribuídas temporariamente a pessoa para a realização de atividades de direção, chefia ou assessoramento.

III – FUNÇÃO GRATIFICADA: o conjunto de deveres e responsabilidades, tarefas ou atribuições cometidas temporariamente a pessoal do Quadro da Câmara Municipal, designado para tal mister, envolvendo atividades reguladas pela Lei Municipal n. 1.688/2010, de livre designação e dispensa, satisfeitos os requisitos legais;

IV – ENQUADRAMENTO: É o ato de transpor ou ajustar o servidor público de uma situação anterior na carreira funcional para uma nova situação prevista em lei;

V – CLASSE: a amplitude funcional do cargo no sentido horizontal, com as correspondentes retribuições pecuniárias;

VI – GRUPO OCUPACIONAL: um conjunto de cargos da mesma natureza ordenados hierarquicamente;

 

Parágrafo único. O exercício da função gratificada é privativo de titular de cargo efetivo ou em comissão, do quadro de servidores da Câmara Municipal de Paranaíba, observando a correlação de atribuições do cargo efetivo e da função a ser exercida.

 

CAPÍTULO III

DA FINALIDADE DOS CARGOS

 

Art. 5°. Os cargos de provimento em comissão, constantes do anexo único desta Lei, tem por fim, o atendimento de atividades típicas e características de direção, controle, aconselhamento e apoio técnico administrativo do mais alto nível da hierarquia do Poder Legislativo Municipal.

 

Art. 6°. Os cargos efetivos que compõem, respectivamente, os Grupos Ocupacionais, são de execução funcional e profissional de todos os níveis e qualquer natureza e compõem a força de trabalho efetiva da Câmara para exercício pleno de suas atividades.

 

CAPÍTULO IV

DA RETRIBUIÇÃO MENSAL

 

Art. 7. As retribuições pecuniárias mensais dos cargos de execução funcional e profissional de todos os níveis e qualquer natureza que compõem os Grupos Operacionais, são as constantes do anexo único dessa Lei.

 

Parágrafo único.  Poderá será acrescido na retribuição pecuniária mensal, o valor das funções gratificadas nos termos da Lei n. 1.688/2010.

 

CAPÍTULO V

DA CARREIRA

Art. 8. Será editado diploma legal específico para regular a carreira dos servidores efetivos do Poder Legislativo Municipal, que observará a movimentação horizontal e vertical dos mesmos.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

 

Art. 9. O enquadramento dos servidores da Câmara Municipal será feito nos termos do Capítulo V desta Lei, considerados os estudos da situação funcional individual, e a confrontação das atribuições de cada cargo.

 

Art. 10. O Regime Jurídico dos servidores da Câmara Municipal de Paranaíba - MS, é o estatuário, aplicando-se naquilo que não dispuser esta Lei, na lei de que trata o art. 11, bem como a Lei n. 1.688/2010, o estatuto dos Servidores Públicos do Município, obedecendo ao disposto no art. 39 da Constituição Federal.

 

Art. 11. Para fiel cumprimento do que dispõe este Plano, a unidade da Câmara incumbida da administração de recursos humanos, observará as normas de avaliação e o catálogo de ocupações que serão regulamentados pelo Presidente da Câmara.

 

Art. 12. O provimento dos cargos de comissão é de exclusiva competência do Presidente da Câmara Municipal.

 

Art. 13. Fica estabelecido, como data base, para a realização da revisão geral anual, sempre nos mesmos índices, o mês de janeiro de cada ano.

 

Art. 14. O enquadramento dos servidores dar-se-á de imediato à vigência desta Lei.

 

Art. 15. Para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, a Câmara Municipal, poderá efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.

 

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 007, de 14/10/2007, Resolução nº 002 de 30/03/1999, Lei nº 1.451, de 22/11/2007, Resolução nº 003, de 24/04/2009.

 

 

Paço Municipal "Edú Queiroz Neves", aos 22 dias do mês de dezembro de 2010.

 

JOSÉ GARCIA DE FREITAS

Prefeito  Municipal

 

PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração 2010.

 

LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração

 

ANEXO ÚNICO

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CATEGORIA FUNCIONAL

CÓDIGO

REFERÊNCIA

QUANTIDADE

Diretor Administrativo

CMDA

2

1

Diretor Financeiro

CMDF

2

1

Assessor Especial

CMAE

2

3

Assessor Legislativo

CMAS

2

7

Assessor de Imprensa

CMAI

2

2

Assessor da Escola do Legislativo

CMEL

2

1

Assessor Parlamentar

CMAP

3

2

 

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CATEGORIA FUNCIONAL

CÓDIGO

REFERÊNCIA

QUANTIDADE

Assessor Técnico Jurídico

CMAJ

1

1

Secretaria Legislativa

CMSL

1

1

Técnico em Finanças

CMTF

1

1

Contador

CMCO

1

1

Oficial Legislativo

CMOL

2

2

Agente Legislativo

CMAL

2

2

Agente de Recepção

CMAR

3

1

Motorista

CMMT

3

1

Copeira

CMCP

4

1

Auxiliar de Serviços Diversos

CMSD

4

5

Telefonista

CMTE

4

1

Mensageiro

CMME

5

1

Guarda Noturno

CMGN

5

1

Vigia

CMVG

5

1

 

VENCIMENTO

REFERÊNCIA

VALOR EM R$

1

1.520,60

2

1.382,05

3

1.004,05

4

742,99

5

595,78

 

Paranaíba(MS), 22 de dezembro de 2010.

 

JOSÉ GARCIA DE FREITAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Aparecida de Souza
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