ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGUNA CARAPÃ
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA
LEI COMPLEMENTAR Nº 040 /2018
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 030/2017 de 26 de setembro de 2017, que institui o Novo Código Tributário do Município de Laguna Carapã, e dá outras providências.
ITAMAR BILIBIO, Prefeito Municipal de Laguna Carapã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Laguna Carapã/MS, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Inciso II do Art. 53 da Lei Complementar nº 030/2017 de 26 de setembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 53 ...........
I - ...................
II – O imóvel que seja de propriedade e residência do contribuinte aposentado, pensionista ou incapaz, que comprovem renda familiar de até 02 (dois) salários mínimos vigentes no País; ou possuidores de uma única propriedade urbana no Município, cuja área edificada seja igual o inferior a 70m² (setenta metros quadrados).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Laguna Carapã, em 09 de Outubro de 2018.
ITAMAR BILIBIO
Prefeito Municipal
AUTOR (ES): Flávio de Oliveira/PSB, Milton Gonçalves de Mattos/DEM, Ademar Dalbosco/MDB e Eduardo Oliveira/MDB.
Publicado por:
Roberto Arguelho Borja
Código Identificador:7B1306F0