ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.103, DE 05 DE ABRIL DE 2016.
“REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO E CULTURA.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. A revisão geral anual dos servidores da Educação e Cultura, data-base em 01 de janeiro de 2016, será aplicado o índice de 8,00% sobre o salário base dos servidores pertencentes à classe magistério, retroativo à janeiro de 2016 sendo paga a partir do mês competência março/2016.
Parágrafo Único: Será concedido 3,36%, a título de complemento ao percentual citado no caput deste artigo, a fim de cumprir o índice de 11,36% estipulado pelo Governo Federal para o magistério, retroativo à janeiro de 2016 sendo paga mensalmente a partir do mês/competência julho de 2016.
Art. 2º. Será concedido 4,0% de aumento ao vencimento base, exclusivamente aos servidores pertencentes ao administrativo do Quadro da Educação e Cultura, a partir do mês/competência março de 2016.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de janeiro de 2016, no que diz respeito ao disposto no art. 1º desta lei, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas/MS, 06 de abril de 2016.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:7B3250C5