ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUARI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 739/2010

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3° DA LEI MUNICIPAL N° 691/2008.

 

ALBERTINO NUNES FERREIRA, Prefeito Municipal de Jaraguari, Estado de Mato Grosso do Sul;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. - O caput do artigo 3° da Lei Municipal Nº. 691, de 03 de julho de 2008 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Artigo 3º. - O Conselho Municipal de Meio Ambiente terá a seguinte composição:

I – um representante da Secretaria Municipal de Educação;

II – um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo;

III – um representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária;

IV – um representante da Câmara Municipal;

V– um representante local da AGRAER;

VI – um representante da Policia Civil de Mato Grosso do Sul;

VII - um representante da Policia Militar de Mato Grosso do Sul

 

Da Sociedade Civil

 

I – um representante do Sindicato Rural Patronal;

II – um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;

III – um representante do Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Educação Básica de Jaraguari – MS;

IV – um representante da Associação dos Moradores Centrais de Jaraguari;

V – um representante da Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual Zumbi dos Palmares de Furnas dos Dionísio;

VI – um representante da Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual José Serafim Ribeiro;

VII – um representante da Associação de Pais e Mestres da Escola Francisco Antonio de Souza;

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Jaraguari - MS, 24 de setembro 2010.

 

ALBERTINO NUNES FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gesica Marques Dornelles
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