ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOQUENA

secretaria administração

SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N. 073/2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 073, DE 06 DE JULHO DE 2017.

 

Institui a Política Municipal de Meio Ambiente de Bodoquena, MS, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BODOQUENA, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Esta Lei Complementar, fundamentada no interesse local, nos artigos 164 a 173 da Lei Orgânica do Município de Bodoquena, no Artigo 23 da Constituição Federal e na Lei Complementar Federal 140, de 8 de dezembro de 2011, institui a Política Municipal de Meio Ambiente de Bodoquena, estabelecendo diretrizes e normas para a ação do Poder Público Municipal.

 

Art. 2º A Política Municipal de Meio Ambiente de Bodoquena tem como meta, respeitadas as competências da União e do Estado, assegurar a constante melhoria da qualidade de vida no município, mediante a conservação, defesa, preservação, recuperação e uso sustentável dos recursos naturais, considerando o meio ambiente um patrimônio público, como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, buscando orientar o desenvolvimento socioeconômico em bases sustentáveis, orientando-se pelos seguintes princípios:

 

I - o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e a obrigação de defendê-lo e preservá-lo para as gerações presente e futura;

 

II - o planejamento e a fiscalização do uso dos recursos naturais;

 

III - a gestão do meio ambiente com a participação efetiva da sociedade nos processos de tomada de decisões sobre o uso dos recursos naturais e nas ações de controle e defesa ambiental;

 

IV - a articulação e integração com as demais políticas setoriais e com a política federal e estadual de meio ambiente, bem como, com as dos municípios contíguos, através de consórcios e outras formas de cooperação, para a solução de problemas comuns e implementação de ações integradas;

 

V - a multidisciplinariedade no trato das questões ambientais;

 

VI - a educação ambiental como base para a mobilização da sociedade para as questões ambientais;

VII - o incentivo à pesquisa científica e tecnológica voltadas para o uso, proteção, conservação, monitoramento e recuperação do meio ambiente, com ênfase para aquelas que possam assegurar o desenvolvimento de práticas econômicas a partir do manejo sustentável dos recursos naturais presentes nos ecossistemas que cobrem o território municipal;

 

VIII - a demarcação e proteção das áreas de mananciais do Município, disciplinando o uso e a exploração dos recursos hídricos tendo as microbacias hidrográficas como unidades territoriais de planejamento;

 

IX - a responsabilidade civil objetiva e administrativa do poluidor de assumir pelos danos causados ao meio ambiente;

 

X - a garantia de publicação e difusão de informações relativas às condições ambientais.

 

Art. 3º Para os fins previstos nesta Lei, e de modo uniforme aos conceitos das legislações federal e estadual, entende-se por:

 

I - arborização urbana: qualquer espécie vegetal, de porte adulto ou em formação, existente em logradouro público;

 

II - áreas verdes municipais: qualquer área pública revestida de vegetação natural, gramado, forração ou jardins;

 

III - conservação: o manejo do uso humano da natureza, compreendendo a preservação, a manutenção, a utilização sustentável, a restauração e a recuperação do ambiente natural, para que possa produzir o maior benefício, em bases sustentáveis, às atuais gerações, mantendo seu potencial de satisfazer as necessidades e aspirações das gerações futuras, e garantindo a sobrevivência dos seres vivos em geral;

 

IV - degradação ambiental: as alterações adversas das características do meio ambiente;

 

V - desenvolvimento sustentável: é aquele que é capaz de satisfazer as necessidades presentes, sem comprometer a capacidade das gerações futuras de suprir suas próprias necessidades;

 

VI - empreendimento: construção, instalação, ampliação, funcionamento, reforma, recuperação, alteração e/ou operação de estabelecimento, execução de obras ou de atividades de qualquer natureza;

 

VII - fonte poluidora: é toda atividade, processo, operação, uso de maquinário, equipamento, dispositivo móvel ou não, efetiva ou potencialmente causador de degradação ou poluição ambiental;

VIII - impacto ambiental: é o efeito que determinadas ações antrópicas e/ou naturais produzem nos elementos de um lugar, acarretando consequências negativas ou positivas na sua qualidade;

 

IX - licenciamento ambiental: procedimento administrativo pelo qual o Departamento Municipal de Meio Ambiente - DMA, verificando a satisfação das condições legais e técnicas, licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação e ou modificações ambientais;

 

X - licença ambiental: o ato administrativo pelo qual são estabelecidas as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoas físicas ou jurídicas, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos utilizadores dos recursos naturais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação e ou modificação ambiental;

 

XI - licença simplificada: autoriza os empreendimentos de pequeno porte com grau de poluição baixo e médio, a serem definidas em Decreto e serão dispensadas das demais licenças referidas neste artigo, devendo atender as condicionantes ambientais exigidas pelo DMA.

 

XII - meio ambiente: o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;

 

XIII - poluente: é toda e qualquer forma de matéria ou energia que, direta ou indiretamente provoque poluição ambiental;

 

XIV - poluição: qualquer alteração das condições física, química ou biológica do meio ambiente, causadas por qualquer forma de matéria ou energia, resultante de atividades humanas, em níveis capazes de direta ou indiretamente:

 

a) ser imprópria, nociva ou ofensiva à saúde, à segurança e ao bem estar da população;

 

b) afetem desfavoravelmente os recursos naturais, tais como a fauna, flora, água, ar, solo;

 

c) lancem matéria ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos pela legislação;

 

d) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;

 

XV - poluidor: a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ou poluição ambiental;

 

XVI - preservação: conjunto de métodos, procedimentos e políticas que visem a proteção a longo prazo das espécies, habitats e ecossistemas, além da manutenção dos processos ecológicos, prevenindo a simplificação dos sistemas naturais;

 

XVII - recursos naturais: a atmosfera, as águas superficiais e subterrâneas, o solo, o subsolo, a fauna e a flora;

 

XVIII - unidade de conservação: espaço territorial e seus recursos ambientais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção;

 

XIX - uso sustentável: exploração do ambiente de maneira a garantir a perenidade dos recursos ambientais renováveis e dos processos ecológicos, mantendo a biodiversidade e os demais atributos ecológicos, de forma socialmente justa e economicamente viável;

 

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

 

Art. 4º São objetivos da Política Municipal de Meio Ambiente de Bodoquena:

 

I - induzir, por meio de estímulos e incentivos, a adoção de hábitos, costumes, posturas e práticas sociais e econômicas aptas a não prejudicar o meio ambiente, compatibilizando as metas de desenvolvimento socioeconômico com a conservação dos recursos ambientais e do equilíbrio ecológico;

 

II - adequar as condições do equilíbrio ambiental e dos ecossistemas naturais às atividades socioeconômicas rurais ou urbanas, do poder público ou do setor privado;

 

III - identificar e caracterizar os ecossistemas presentes no território municipal, caracterizando suas funções, fragilidades e potencialidades, definindo usos compatíveis à sua conservação, através do zoneamento ecológico econômico municipal;

 

IV - estabelecer normas, critérios, índices e padrões de qualidade ambiental urbana, bem como relativas ao manejo dos recursos ambientais, adequando-os permanentemente em face do crescimento da cidade, de sua densidade demográfica e das demandas sociais e econômicas e, em face de inovações tecnológicas disponíveis;

 

V - controlar a produção, extração, comercialização, transporte e o emprego de materiais ou substâncias, métodos e/ou técnicas, originados ou utilizados por empreendimentos públicos ou privados que comportem risco para a vida ou que possam comprometer a qualidade ambiental;

 

VI - estimular o desenvolvimento de pesquisas e difundir tecnologias de manejo voltadas ao uso sustentável dos recursos naturais;

VII - divulgar dados e informações das condições ambientais e promover a formação de uma consciência ambiental, tendo a educação ambiental como principal base da cidadania;

 

VIII - preservar as áreas protegidas do município e criar outras necessárias ao equilíbrio ecológico e ao bem estar da população, com ênfase para as áreas de mananciais, áreas íngremes acima de 45°, locais prioritários para conservação conforme estudos e documentos oficiais, recuperando corpos hídricos poluídos ou assoreados e sua mata ciliar;

 

IX - impor ao poluidor ou infrator a obrigação de reparar os danos causados e, ao usuário dos recursos naturais, o pagamento de contribuição pela sua utilização econômica, na forma da lei;

 

X - exigir, para a instalação e funcionamento de atividades e serviços potencialmente causadores de significativa degradação do meio ambiente, públicos ou privados, o prévio licenciamento ambiental, lastreado por estudos ambientais, às expensas do empreendedor;

 

XI - exigir do empreendedor o tratamento e a disposição final de resíduos sólidos, lançamento de efluentes e emissões gasosas de qualquer natureza de forma adequada à proteção do meio ambiente e em conformidade com a legislação;

 

XII - implantar programa de arborização urbana no município em vistas à adoção de métodos de poda que evitem a mutilação das árvores no seu aspecto estrutural, vital e estético;

 

XIII - cooperar com a implementação de um programa permanente de implantação e manutenção, pelo município, de uma política de saneamento ambiental.

 

CAPÍTULO III

DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE BODOQUENA

 

Art. 5º São instrumentos da Política Municipal de Meio Ambiente de Bodoquena:

 

I - o Planejamento Ambiental, bem como os planos municipais que tenham interação com a gestão ambiental em especial, o Zoneamento Ecológico Econômico, o Plano Diretor Municipal, o Plano de Saneamento, o Plano de Resíduos Sólidos, o Código de Posturas;

 

II - a avaliação de impacto ambiental;

 

III - o licenciamento ambiental;

 

IV - o sistema municipal de informações ambientais;

 

V - a educação ambiental;

 

VI - a fiscalização, o controle, o monitoramento e as auditorias ambientais das atividades, processos e obras efetivas ou potencialmente causadoras de impactos ambientais negativos;

VII - as normas, padrões, critérios e parâmetros de qualidade ambiental;

 

VIII - os mecanismos de estímulos e incentivos que promovam a recuperação, a preservação e a melhoria do meio ambiente;

 

IX - o Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA, criado pela Lei n° 469, de 27 de março de 2007;

 

CAPÍTULO IV

DO PLANEJAMENTO AMBIENTAL

 

Art. 6º O Planejamento Ambiental é o instrumento da Política Ambiental que estabelece as diretrizes visando o desenvolvimento sustentável do Município, observados os seguintes princípios:

 

I - adoção preferencial, como unidade básica de planejamento, o recorte territorial das bacias hidrográficas;

 

II - uso de tecnologias disponíveis e alternativas para preservação e conservação do meio ambiente, visando reduzir o uso dos recursos naturais, bem como o reaproveitamento e a reciclagem dos resíduos gerados nos processos produtivos e ainda, o uso econômico da floresta sob o regime do manejo sustentável de seus recursos;

 

III - viabilização de recursos econômicos e a disponibilidade financeira para induzir e viabilizar processos gradativos de mudança da forma de uso e proteção dos recursos naturais através de planos, programas e projetos;

 

IV - realização do inventário dos recursos naturais disponíveis no território municipal considerando disponibilidade e qualidade;

 

V - necessidade de normatização específica para cada tipo de uso dos recursos naturais no município e por região.

 

Parágrafo único. O Planejamento Ambiental é um processo dinâmico, participativo, descentralizado e lastreado na realidade socioeconômica e ambiental local, que deve levar em conta as funções da zona rural e da zona urbana.

 

Art. 7º O Planejamento Ambiental se realizará a partir da análise dos seguintes fatores:

 

I - condições do meio ambiente natural e construído;

 

II - tendências econômicas e sociais;

 

III - políticas setoriais da iniciativa privada e governamental.

 

Art. 8º O Planejamento Ambiental, considerando as especificidades do território municipal, tem por objetivos:

 

I - produzir subsídios para a implementação e permanente revisão da Política Municipal de Meio Ambiente;

 

II - definir ações visando o aproveitamento sustentável dos recursos naturais;

 

III - subsidiar com informações, dados e critérios técnicos, a análise dos estudos de impacto ambiental;

 

IV - fixar diretrizes para a orientação dos processos de alteração do meio ambiente;

 

V - estabelecer ações destinadas a articular e integrar os processos ambientais dos planos, programas, projetos e ações desenvolvidos pelos diferentes órgãos municipais, estaduais e federais;

 

VI - propiciar a participação dos diferentes segmentos da sociedade organizada na sua elaboração e na sua aplicação;

 

VII - definir estratégias de conservação, de exploração econômica autossustentável dos recursos naturais e de controle das ações antrópicas.

 

Art. 9º Para o Planejamento Ambiental, será elaborado o diagnóstico ambiental, com atualizações periódicas, considerando:

 

I - as condições dos recursos ambientais e da qualidade ambiental, as fontes poluidoras, o uso e a ocupação do solo no território do Município de Bodoquena;

 

II - as características locais e regionais de desenvolvimento socioeconômico;

 

III - o grau de degradação dos recursos naturais;

 

IV – o zoneamento municipal e o zoneamento ecológico-econômico do estado do Mato Grosso do Sul;

 

V - definir as metas anuais e plurianuais a serem atingidas para a qualidade da água, do ar, do parcelamento, uso e ocupação do solo e da cobertura vegetal;

 

VI - determinar através de índices a serem construídos, a capacidade de suporte dos ecossistemas, bem como o grau de saturação das zonas urbanas, indicando limites de absorção dos impactos provocados pela instalação de atividades produtivas e de obras de infraestrutura.

 

CAPÍTULO V

DOS ESPAÇOS TERRITORIAIS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS

 

Art. 10. Incumbe ao Poder Público Municipal a definição, criação, implantação e controle de espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, definidos como Unidades de Conservação Ambiental Municipal, em conformidade com os dispostos na Lei Federal n°. 9.985/00, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC.

 

§1º As Unidades de Conservação Ambiental previstas no caput deste artigo poderão ser criadas por Decreto do Poder Executivo, em conformidade com a legislação em vigor.

 

§2º O Poder Público estimulará a criação e manutenção de Unidades de Conservação privadas, desde que suas características assegurem funções ecológicas relevantes, bem como a prática de pesquisa científica, turismo e educação ambiental, observando-se na zona urbana as exigências e diretrizes do Plano Diretor.

 

CAPÍTULO VI

DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL

 

Art. 11. A Educação Ambiental é considerada instrumento indispensável à implementação dos objetivos da Política Municipal de Meio Ambiente estabelecida nesta Lei, devendo permear, de forma transversal e interdisciplinar, todas as ações do Executivo Municipal.

 

Art. 12. A Educação Ambiental será promovida para toda a comunidade e em especial:

 

I - na Rede Municipal de Ensino, em todas as áreas de conhecimento e no decorrer de todo o processo educativo, devendo conformar com os currículos e programas elaborados pela Secretaria Municipal de Educação;

 

II - na Rede Estadual de Ensino, em articulação com a Secretaria de Estado de Educação;

 

III - em apoio às atividades da rede particular através de parcerias;

 

IV - para outros segmentos da sociedade civil organizada, em especial aqueles que possam atuar como agentes multiplicadores;

 

V - junto às entidades e associações ambientalistas;

 

VI - junto a associações de moradores, urbanos e rurais.

 

VII - junto aos municípios vizinhos.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 13. Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a determinar medidas de emergência a fim de evitar episódios críticos de poluição ambiental ou impedir a continuidade em caso de grave ou iminente risco para vidas humanas ou recursos ambientais.

 

Parágrafo único. Para a execução das medidas de emergência de que trata este artigo, poderá ser reduzida ou impedida a atividade de qualquer fonte poluidora na área atingida pela ocorrência, durante o período crítico, respeitadas as competências da União e do Estado.

 

Art. 14. As despesas com a execução deste diploma correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 15. Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação, revogando disposições em contrário.

 

Bodoquena - MS, 06 de julho de 2017.

 

KAZUTO HORII

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcia Regina Aquino Risalte
Código Identificador:7B6858D3