ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAGUASSU
Secretaria Municipal de Administração e Fazenda XI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA XI
LEI N.º 2.542 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018
“DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO URBANO PARA POSTERIOR DOAÇÃO À ASSOCIAÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PEDRO ARLEI CARAVINA, Prefeito Municipal de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e em conformidade com a Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATAGUASSU APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º Fica desafetada a área correspondente a 3.022,45 m2 (Três mil, vinte e dois metros e quarenta e cinco centímetros quadrados), localizada na Rua José Vicente Vitiritti com a Rua Bertoldo Borges, Quadra 01, loteamento denominado “Residencial Modelo”, devidamente matriculado sob o nº 10.222, ficha 1, livro n. 2 – Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis desta Cidade e Comarca de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, para fins de concessão de Direito Real de Uso para os fins abaixo especificados.
Artigo 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o Direito Real de Uso pelo prazo de 10 (dez) anos, passando à doação definitiva após este período, à Associação Social Terra Santa, cadastrada no CNPJ sob o nº 31.176.328/0001-97, estabelecida no Município de Bataguassu à Rua Luiza Maria Zorzan, 1.050 – Residencial Modelo, a área correspondente a 3.022,45 m2 (Três mil, vinte e dois metros e quarenta e cinco centímetros quadrados) localizada no loteamento denominado “Residencial Modelo”, devidamente matriculada sob o nº 10.222, ficha 1, livro n. 2 – Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis desta Cidade e Comarca de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul.
Parágrafo único A cessão de uso supracitada visa contemplar os seguintes empreendimentos: construções de Auditório, Albergue, Casa Acolhedora de Crianças Abandonadas, Escola de Formação e Reforço Escolar.
Artigo 3º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a entidade mencionada no caput do artigo anterior o prazo não superior a 02 (dois) anos, prorrogáveis por igual período, para construção dos empreendimentos especificados no caput acima.
Artigo 4º O Poder executivo procederá à reversão da doação, sem direito à indenização pelas benfeitorias existentes ou qualquer tipo de indenização, nas seguintes hipóteses:
I – alteração da finalidade de cessão de direito real de uso;
II – alteração dos objetivos da associação beneficiária;
III – falta de atendimento ao disposto no artigo antecedente quanto ao prazo de construção.
Art. 5º O Poder Executivo fica autorizado a auxiliar na consecução de atividades para construção da obra, como a concessão não onerosa de maquinário para auxílio na terraplanagem da área e outros serviços a ser disponibilizados pela secretaria municipal de Infraestrutura, desde que não compreendam serviços já previamente contratados pela beneficiária a terceiros ou que possam ser executados diretamente por ela.
Artigo 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, em 05 de novembro de 2018.
PEDRO ARLEI CARAVINA
Prefeito Municipal
JOSÉ CARLOS ZANARDO
Secretário de Administração e Fazenda
Registre-se e Publique-se.
Publicado por:
Maria Aparecida Barbosa Maia
Código Identificador:7BA61C38