ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.670, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012.
“DISPÕE SOBRE O SERVIÇO PÚBLICO DE EXPLORAÇÃO DO TERMINAL INTERMODAL DE CARGAS DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A exploração do Terminal intermodal de cargas de Três Lagoas será prestada através de concessão simples ou patrocinada, com a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários que satisfaça as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas, observadas as Leis Federais nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
Art. 2º A exploração do terminal compreende a movimentação, armazenagem, guarda e movimentação de mercadorias.
§ 1º Na estrutura logística composta por áreas integradas destinadas à armazenagem e movimentação de mercadorias será permitida a utilização compartilhada de equipamentos de pesagem, movimentação e armazenagem de mercadorias, assim como a existência de um único ponto comum de controle de entrada e de saída de mercadorias, veículos, unidades de carga e pessoas.
§ 2º O Terminal poderá operar com mercadoria cuja natureza implique riscos adicionais de explosão, corrosão, contaminação, intoxicação, combustão ou perigo de grave lesão a pessoas e ao meio ambiente, desde que seja dotado de infraestrutura apropriada e devidamente autorizado pelo órgão competente.
§ 3º O Terminal deverá possuir área específica, segregada, destinada a recinto alfandegado de uso público, Porto Seco, onde serão executadas operações de movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias e de bens, cuja permissão de operação dependerá de certame licitatório promovido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 3º A Prefeitura Municipal definirá no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias da aprovação desta Lei, o local onde deverá ser construído o Terminal intermodal de cargas de Três Lagoas, definindo também suas características e ofertando o terreno.
§ 1º Em caso de concessão simples, o único ônus do Município será a oferta do terreno onde deverá ser construído o Terminal, sendo que todos os investimentos necessários para viabilizar a construção do empreendimento serão de exclusiva responsabilidade da concessionária.
§ 2º Em caso de concessão patrocinada, além da oferta do terreno, será fixada a divisão de ônus entre parceiro público e o privado.
Art. 4º O prazo da concessão será de 30 (trinta) anos, prazo este necessário à remuneração e amortização dos investimentos realizados pela concessionária, obedecendo-se, para tanto, as normas legais que assegurem a correta ocupação do solo, as normas ambientais, urbanísticas e de segurança do bem concedido.
Art. 5º O Poder concedente firmará contrato administrativo com a concessionária, precedido de licitação na modalidade concorrência fixando todos os parâmetros a serem observados, dentre estes a que assegura o retorno da área concedida, com todas as benfeitorias, caso haja desvio de finalidade.
Art. 6º Findo o prazo de concessão, obriga-se a concessionária a restituir ao Poder concedente o imóvel concedido, com todas as benfeitorias nele edificadas, que serão imediatamente incorporadas ao patrimônio do Município, renunciando a concessionária a qualquer indenização, seja a que título for.
Art. 7º A concessionária cobrará do usuário tarifa que englobe todos os custos, inclusive seguros, remuneração dos serviços e amortização do investimento, nos termos e limites previamente definidos pela autoridade competente.
Parágrafo único. A concessionária poderá auferir receitas acessórias em decorrência da prestação de serviços conexos com o objeto da concessão, prestados facultativamente aos usuários.
Art. 8º Constituem serviços conexos à exploração do Terminal:
I - estadia de veículos e unidades de carga;
II - pesagem;
III - limpeza e desinfectação de veículos;
IV - fornecimento de energia;
V - retirada de amostras;
VI - lonamento e deslonamento;
VII - colocação de lacres;
VIII - expurgo e reexpurgo;
IX - unitização e desunitização de cargas;
X - marcação, remarcação, numeração e renumeração de volumes, para efeito de identificação comercial;
XI - etiquetagem, marcação e colocação de selos fiscais em produtos importados, com vistas ao atendimento de exigências da legislação nacional ou do adquirente;
XII - etiquetagem e marcação de produtos destinados à exportação, visando sua adaptação a exigências do comprador;
XIII - consolidação e desconsolidação documental;
XIV - acondicionamento e reacondicionamento, apenas para fins de transporte; e
XV – outros serviços relacionados.
CAPÍTULO II
ADMINISTRAÇÃO DO TERMINAL
Art. 9º O Terminal funcionará ininterruptamente durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia.
§ 1º A critério da Administração do Terminal, tendo em vista o interesse público e o seu bom funcionamento, o horário referido no caput deste artigo poderá sofrer redução, permanente ou temporária.
§ 2º As unidades comerciais terão seus horários determinados por acordo com a Administração, respeitada a legislação pertinente.
Art. 10. Competirá à Administração do Terminal:
I - cumprir e fazer cumprir o disposto nas disposições legais aplicáveis, regulamento e normas;
II - prover os recursos materiais e humanos necessários à operação e funcionamento do Terminal;
III - elaborar e executar planos de utilização dos serviços comuns, bem como realizar levantamentos estatísticos indispensáveis às projeções das atividades;
IV - proceder levantamentos dos gastos decorrentes da utilização dos serviços comuns, efetuando sua cobrança e respectivo pagamento;
V - fiscalizar os serviços prestados no Terminal por terceiros;
VI - organizar e fazer cumprir o plano de utilização das plataformas de carga, descarga e transbordo;
VII - calcular e efetuar a cobrança dos débitos dos permissionários e outros, se houver, inclusive das empresas estabelecidas no terminal;
VIII - executar os serviços de reforma, manutenção, conservação e limpeza das áreas comuns, sanitários e estacionamentos, diretamente ou por empresa especializada contratada especificamente para este fim;
IX - explorar as áreas do Terminal, diretamente ou por terceiros, mediante Termo de Permissão, Autorização ou Cessão de uso.
Parágrafo único. Nos casos de permissão, autorização ou cessão de uso onerosa para instalação de terceiros que desenvolvam serviços ou atividades comerciais relacionadas aos serviços do Terminal, o contrato administrativo apresentará as regras para a instalação e cobrança dos valores.
Art. 11. Compete à Administração do Terminal a manutenção, conservação e limpeza das áreas que integram o complexo, excluídas aquelas de utilização privada e de interesse das delegatárias e unidades comerciais, caso em que aos respectivos ocupantes caberão aqueles encargos.
Art. 12. A manutenção, conservação e limpeza das áreas e fachadas de uso comum, áreas de estacionamento, de plataformas, vias de acesso, jardins e outras, dentro do perímetro do Terminal, são de responsabilidade da Administração do Terminal.
§ 1º As empresas que exerçam atividades no âmbito do Terminal deverão repassar à Administração, nos prazos estipulados nos respectivos Termos, o valor mensal relativo ao rateio das despesas comuns.
§ 2º O valor do rateio será calculado pela divisão do somatório do valor total das faturas de prestação de serviços de fornecimento de água e esgoto e de fornecimento de energia elétrica no Terminal pagos pela Administração do Terminal às respectivas empresas concessionárias em dado mês, dividido pela metragem total construída do Terminal e multiplicado pela metragem quadrada ocupada por cada permissionário.
§ 3º Além do rateio das despesas comuns apurado, nos termos do parágrafo anterior, os permissionários, autorizados e cessionários pagarão à Administração do Terminal, a título de Taxa de Administração e Manutenção das áreas de uso comum, o valor equivalente a 10% (dez por cento) da quota de rateio das despesas comuns.
§ 4º A falta de pagamento no prazo estipulado acarretará a cobrança do principal monetariamente corrigido e acrescido de multa moratória e juros moratórios, conforme vier a ser estipulado nos respectivos Termos, limitada a multa a, no máximo, 10% (dez por cento), calculada pro rata die, e limitados os juros a no máximo 1% (um por cento) ao mês, não capitalizáveis.
CAPÍTULO III
DIREITOS E RESPONSABILIDADES DA CONCESSIONÁRIA
Art. 13. São direitos da concessionária, além de outros previstos em Lei:
I - a exploração do Terminal, objeto do respectivo contrato de concessão;
II - o recebimento referente aos serviços prestados, na forma da lei;
III - garantia de ampla defesa na aplicação das penalidades previstas nesta lei, no regulamento do serviço, no Termo de concessão e na legislação, respeitados os prazos, formas e meios especificados, administrativa e judicialmente;
IV - equilíbrio econômico-financeiro da concessão, respeitados os princípios legais e regulamentares que regem a forma de exploração do serviço, garantia de análise, por parte do Poder concedente, de propostas apresentadas em relação à especificação dos serviços e demais critérios de operação;
V - Na ocorrência de caso fortuito ou de força maior que comprometa a segurança das mercadorias armazenadas, o depositário fica autorizado a adotar procedimentos de salvamento dessas mercadorias, mediante comunicação ao Poder concedente, no 1º dia útil subsequente ao da realização do salvamento, relatório circunstanciado da ocorrência.
Art. 14. São responsabilidades da concessionária, além de outras previstas em lei, nesta Lei e no contrato de concessão:
I - cumprir a lei e o regulamento do serviço, o contrato de concessão, em especial as ordens de serviços e demais normas relacionadas à concessão;
II - dar condições de pleno funcionamento aos serviços sob sua responsabilidade;
III - submeter-se à fiscalização do Poder concedente, facilitando-lhe a ação;
IV - garantir a continuidade do serviço, providenciando a imediata solução para os usuários em caso de impossibilidade momentânea de transbordo ou de armazenagem da carga;
V - contratar pessoal devidamente habilitado e com comprovada experiência para as funções de operação, manutenção e reparos dos equipamentos.
CAPÍTULO IV
COMPETÊNCIA DO PODER CONCEDENTE
Art. 15. Compete ao Poder concedente o planejamento, a regulamentação, a revisão, a coordenação, a fiscalização e a regulação da concessão de exploração do Terminal, especificamente:
I – planejar a exploração do Terminal;
II – especificar o serviço a ser prestado pela concessionária;
III – vistoriar e fiscalizar os equipamentos e instalações;
IV – gerenciar e fixar as tarifas cobradas do usuário;
V – realizar o reajuste e a revisão tarifária;
VI - promover auditorias técnicas operacionais e econômico-financeiras;
VII - aplicar as penalidades previstas no contrato de concessão;
VIII - zelar pela boa qualidade dos serviços;
IX – atender as reclamações dos usuários;
X - estimular o aumento da qualidade e produtividade dos serviços prestados;
XI - medir periodicamente os índices para avaliação da qualidade do serviço prestado;
XII - fiscalizar o serviço concedido;
XIII – zelar pela promoção do equilíbrio econômico-financeiro da concessão;
XIV- estabelecer índice técnico de avaliação de qualidade do serviço prestado pela concessionária;
XV- elaborar anualmente pesquisas, visando mensurar o índice de satisfação dos usuários do Terminal;
XVI - contratar auditoria externa para verificar a contabilidade da empresa;
XVII - elaborar estudos que visem atualizar o regulamento dos serviços;
XVIII - fiscalizar o faturamento da empresa concessionária e verificar a utilização pelas diversas categorias de usuários do Terminal;
XIX - elaborar propostas para racionalizar e otimizar o uso do terminal;
XX - promover visitas de inspeções na empresa concessionária;
XXI - promover visitas e inspeções as empresas permissionárias, autorizadas e cessionárias do Terminal;
XXII – mediar conflitos entre a concessionária e as permissionárias, autorizadas e cessionárias do Terminal.
§ 1º Para fins do exercício de atividades relacionadas ao gerenciamento e fiscalização, o Poder concedente terá livre acesso às instalações da concessionária, quaisquer documentos e relatórios relacionados à concessão, respeitadas as competências e determinações expressas na legislação e demais atos normativos.
§ 2º O Poder concedente poderá se valer de contratação de verificador independente ou auditoria.
Art. 16. O planejamento do funcionamento do Terminal será realizado pelo Poder concedente, visando ao atendimento das necessidades dos usuários, observadas as normas municipais, especialmente às relativas ao uso do solo, ao sistema viário, e a adoção de alternativas tecnológicas apropriadas.
Parágrafo único. No cumprimento do disposto neste artigo, o Poder Público levará em conta a organização e operação do sistema como um todo, bem como sua integração efetiva ou futura aos sistemas de transportes prestados no Município.
Art. 17. O planejamento deverá ter como principio básico o de proporcionar aos usuários a eficiência, segurança, higiene, conforto e tarifas módicas.
Art. 18. A especificação do serviço deverá ser realizada tomando-se como base as demandas reais dos usuários, aferidas por processos diretos ou indiretos de medição; o seu comportamento em termos de distribuição espacial e temporal; a capacidade instalada do Terminal e demais condições específicas.
Art. 19. Todas as informações operacionais necessárias à prestação dos serviços, resultantes dos estudos de planejamento e especificação do serviço, serão registradas em Ordens de serviço, o qual será o único documento válido para definição das características operacionais do serviço a ser realizado pela concessionária.
Parágrafo único. Garantir-se-á a concessionária apresentar propostas alternativas à especificação dos serviços desde que estejam subsidiadas por estudos que comprovem o atendimento da demanda.
CAPÍTULO V
DIREITOS E RESPONSABILIDADES DOS USUÁRIOS
Art. 20. São direitos dos usuários do Terminal:
I - receber serviço adequado;
II - receber as informações necessárias, para a defesa dos interesses individuais ou coletivos, da concessionária e do Poder concedente;
III - obter e utilizar o serviço com liberdade de escolha, observadas as normas do serviço e ao pagamento da tarifa quando devida;
IV - levar ao conhecimento do Poder concedente e da concessionária, as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado.
Art. 21. São responsabilidades do usuário:
I - manter em boas condições os bens públicos através dos quais lhes são prestados os serviços;
II - pagar pelo serviço utilizado e identificar-se, devidamente, quando beneficiado de desconto ou gratuidade;
III - portar-se de modo adequado no interior dos terminais, respeitando os outros usuários.
CAPÍTULO VI
REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 22. A Administração do Terminal fará jus à remuneração pela utilização, por terceiros, das instalações do Terminal, bem como pelos serviços prestados no Terminal, conforme estabelecido na legislação municipal, no contrato de concessão por ela firmado com o Município e nos respectivos Termos de uso.
Art. 23. Os serviços serão remunerados por tarifa fixada pelo Prefeito Municipal, que poderá ser diferenciada em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento ao usuário.
Art. 24. Na fixação da tarifa, o Prefeito levará em conta as fórmulas de remuneração definidas no vínculo jurídico celebrado com a concessionária, sempre fundamentado em estudo técnico, sobre o qual, obrigatoriamente, deverá ser concedida vistas à concessionária para manifestação prévia.
§ 1º A fixação de tarifa levará em consideração o tipo de serviço, o tipo de operação e, na movimentação, também o tipo de acondicionamento da mercadoria.
§ 2º Produtos tóxicos, odorantes, inflamáveis, corrosivos e outros produtos considerados perigosos ou nocivos à saúde pela legislação pertinente, bem como produtos frágeis e de difícil manipulação, terão tarifa diferenciada, limitado o acréscimo a 100% (cem por cento) da tarifa normal.
§ 3º Movimentações maiores que as constantes da proposta apresentada na licitação, quando o objeto for à prestação de serviços de responsabilidade da contratada fora do expediente normal de funcionamento, terão tarifa acrescida, limitado o acréscimo a 100% (cem por cento).
§ 4º A concessionária poderá realizar acordo com os usuários do serviço quanto à forma de tarifação nos casos previstos nos § 2º e § 3º acima visando descontos no valor da tarifa.
§ 5º Só serão permitidas as dispensas ou redução tarifárias previstas em lei e de acordo com as normas regulamentares expedidas pelo Prefeito municipal.
§ 6º Quaisquer formas de redução ou isenção tarifárias deverão prever a fonte de custeio a fim de manter o equilíbrio econômico-financeiro da concessão.
Art. 25. As tarifas referentes à armazenagem e movimentação de mercadorias poderão ser revistas, a fim de ser mantido o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, ou reajustadas, para compensar a variação efetiva do custo dos serviços.
§ 1º A revisão das tarifas será requerida pela concessionária ou permissionária, mediante apresentação de composição de custos atualizada que comprove a quebra do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato.
§ 2º Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.
§ 3º Havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu equilíbrio econômico-financeiro, o equilíbrio deverá ser restabelecido, concomitantemente à alteração.
§ 4º Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido seu equilíbrio econômico-financeiro.
§ 5º As receitas acessórias serão obrigatoriamente consideradas para aferição do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato.
§ 6º As tarifas dos serviços concedidos serão reajustadas anualmente, de acordo com as normas legais vigentes.
§ 7º Para subsídio aos estudos necessários, será mantido controle atualizado da evolução dos custos referentes aos itens componentes da planilha de cálculo da tarifa.
Art. 26. O Poder concedente elaborará a planilha e aferirá os índices dos serviços prestados, podendo recorrer a pessoas contratadas ou credenciadas, inclusive verificador e auditor independente.
Parágrafo único. Os dados apurados pelo Poder concedente, que forem conflitantes com os dados apresentados pelas concessionárias, serão auditados e averiguados por auditoria independente.
CAPÍTULO VII
CONTRATO DE CONCESSÃO
Art. 27. O contrato de concessão será formalizado por contrato celebrado entre o Município e a empresa ou consórcio vencedor da licitação e deverá:
I - especificar, no que se refere ao ressarcimento das despesas administrativas relativas à fiscalização;
II - estabelecer regras e fórmulas precisas para avaliação econômico-financeira das propostas;
III - especificar os critérios de revisão e reajuste de tarifas, na forma da legislação aplicável;
IV - fixar o prazo da concessão;
V - considerar as normas relativas à armazenagem das diversas espécies de carga, bem como as indispensáveis ao depósito adequado e seguro da mercadoria;
VI - indicar a equipe técnica, bem como a qualificação dos responsáveis pelos serviços a serem prestados pela concessionária, das instalações e dos equipamentos adequados e disponíveis para a realização do objeto da concorrência;
VII - fixar, nos termos da legislação aplicável, os encargos da concessionária;
VIII - atender a outras exigências previstas na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, se for o caso de Parceria Público Privada;
IX - exigir a apresentação de licenciamento ambiental, na forma da legislação em vigor.
§ 1º No contrato a que se refere este artigo deverá constar cláusula estabelecendo que a concessionária assumirá a condição de fiel depositário das mercadorias sob sua guarda.
§ 2º O contrato só terá validade e eficácia depois da publicação de seu extrato na imprensa oficial.
§ 3º São vedadas a subconcessão, a associação do contratado com outrem, ou a cessão, total ou parcial, da concessão outorgada.
§ 4º A concessionária poderá contratar serviços de manutenção, limpeza e conservação, vigilância patrimonial, medicina e segurança do trabalho e outros distintos do objeto da permissão ou concessão.
§ 5º A concessionária e demais prestadores de serviços indicados nesta Lei, adotarão processos adequados para a seleção e treinamento de pessoal, em especial aos empregados que desempenham atividades relacionadas com o público e com a segurança de transporte.
§ 6º Os empregados e demais prestadores de serviços indicados nesta Lei, em contato com o público, deverão:
I - conduzir-se com atenção e urbanidade;
II - apresentar-se, corretamente, uniformizado, com identificação pessoal e da empresa;
III - prestar ao usuário, quando solicitado, todas as informações relativas ao serviço;
IV - cumprir as normas fixadas nesta Lei e demais Normas, Portarias e Instruções Complementares, relativas à execução dos serviços.
§ 7º A concessionária deverá oferecer cursos regulares de treinamento e de capacitação para seu quadro de empregados, visando melhoria dos serviços e atendimento à Lei e normas que regem o serviço.
§ 8º Extingue-se a concessão em conformidade com o disposto nos Capítulos X e XI da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
CAPÍTULO VIII
SERVIÇOS E ATIVIDADES ESPECÍFICAS
Art. 28. Todos os projetos de instalações elétricas, hidráulicas, fachadas, letreiros, divisórias, estantes, escaninhos, balcões e decorativas a serem feitas nas áreas de uso das empresas, unidades comerciais e de serviços deverão ser previamente encaminhados à Administração do Terminal, para efeito de análise, aprovação e acompanhamento das obras.
Parágrafo único. A exigência prevista neste artigo é extensiva a reformas, ampliações, inclusão de equipamentos elétricos, luminárias, letreiros luminosos, bem como móveis e elementos decorativos.
Art. 29. Todas as dependências do Terminal serão seguradas contra riscos de incêndio, sem prejuízo de outros tipos de seguro impostos à concessionária pelo Poder concedente desde que relacionadas aos serviços prestados.
Parágrafo único. Independentemente do seguro mencionado neste artigo, os permissionários, autorizados e cessionários do uso de áreas e espaços do Terminal podem, a seu critério, contratar seguros de natureza e valores diversos, deles dando ciência obrigatória à Administração do Terminal.
Art. 30. A exploração de propaganda comercial, por meio de dispositivo visual no Terminal, constitui prerrogativa da Administração do Terminal, que poderá exercê-la diretamente ou por meio de terceiros, obedecidas as normas específicas aplicáveis à matéria.
§ 1º O Terminal disporá de locais e instalações próprias para a afixação de cartazes de exposição temporária, de promoções de eventos patrocinados por órgãos públicos, ou de caráter cultural, turístico, técnico e filantrópico.
§ 2º Nenhuma placa, cartão, painel, aviso ou outro dispositivo de propaganda poderá ser instalado no Terminal sem prévia aprovação da Administração do Terminal.
Art. 31. O sistema de som, a rede de relógios e o circuito fechado de TV são de exclusiva responsabilidade da Administração do Terminal.
Parágrafo único. A exploração dos serviços mencionados no caput deste artigo poderá ser delegada a terceiros, considerada, nesta hipótese, a natureza de serviços de utilidade pública por eles representada.
Art. 32. A proteção do patrimônio do Terminal e a manutenção da ordem em suas dependências são atribuições das autoridades locais, em cooperação com a Administração do Terminal.
Parágrafo único. Para complementação dos serviços previstos neste artigo, a Administração do Terminal poderá contratar empresas especializadas, devidamente credenciadas pelas autoridades competentes para desempenho de tais funções.
Art. 33. A Central Telefônica do Terminal será encarregada do envio de comunicação interna e do atendimento ao usuário.
Art. 34. O suprimento de mercadorias, por meio de veículos, aos estabelecimentos comerciais existentes no Terminal, obedecerá aos horários e locais estabelecidos pela Administração do Terminal.
Art. 35. Os serviços de informação ao público serão executados gratuitamente pela Administração do Terminal, diretamente ou por meio de terceiros.
Art. 36. O serviço de estacionamento será responsabilidade da Administração do Terminal, que o executará diretamente ou por meio de terceiros, sem a cobrança de tarifas aos usuários.
Art. 37. Compete à Administração do Terminal o recolhimento do lixo das áreas comuns.
Parágrafo único. Compete aos permissionários, autorizados e permissionários de uso das áreas do Terminal a coleta do lixo produzido nas áreas por eles ocupadas.
Art. 38. O acostamento dos caminhões e ônibus será feito nas plataformas próprias, em locais determinados pela Administração do Terminal e conforme tempo previsto no regulamento.
§ 1º A Administração do Terminal fiscalizará o registro de entrada e saída, bem como do tempo de permanência dos caminhões e ônibus nas plataformas para operações de movimentação de mercadorias.
§ 2º Acessos a outros modais, independente do uso de plataformas serão realizados em locais próprios previamente determinados pela Administração do Terminal.
§ 3º A Administração do Terminal cobrará tarifa pelo acesso ao Terminal e pelo uso de instalação de apoio pelos usuários, conforme critérios e valores definidos em decreto municipal.
CAPÍTULO IX
FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 39. A fiscalização dos serviços será exercida pelos Fiscais do Poder concedente, devidamente credenciados e identificados.
§ 1º Os Fiscais têm como função orientar, controlar e fiscalizar os serviços, interferindo quando e da forma que se tornar necessária para a manutenção da boa qualidade dos mesmos.
§ 2º A identificação dos Fiscais os credencia ao livre trânsito nas dependências do Terminal.
Art. 40. O Poder concedente promoverá, sempre que entender necessário, a realização de auditorias técnico-operacional e econômico-financeiro na concessionária, através de equipe por ela credenciada, respeitando, todavia o sigilo dos levantamentos contábeis, quando garantidos por Lei, no que se refere à divulgação das informações deles constantes.
Art. 41. A auditoria procederá ao estudo, análise e avaliação do desempenho operacional e empresarial sob todos os aspectos, especialmente os seguintes:
I - administrativos: pessoal, material, legislação previdenciária e do trabalho, organização e gerência;
II - técnico-operacionais: equipamentos, veículos, instalações, tráfego, segurança do serviço, programas e procedimentos de manutenção;
III - financeiros: controles internos e de escrituração contábil, levantamento analítico de custos e de desempenho econômico.
§ 1º A empresa deverá fornecer todas as informações solicitadas pelos auditores, bem como permitir o livre acesso às dependências, instalações, livros e documentos.
§ 2º Os resultados dos estudos deverão ser encaminhados à concessionária no prazo de 30 (trinta) dias, contados de seu encerramento, na forma de relatório, contendo as recomendações, determinações, advertências ou observações do Município.
§ 3º À concessionária será facultada a análise dos resultados em um prazo máximo de 60 (sessenta) dias após recebimento do relatório, findo o qual sem manifestação em contrário, será dado por encerrado o processo de Auditoria, devendo ser acolhidas as justificativas da operadora.
§ 4º A concessionária poderá designar preposto para acompanhar os auditores no processo de levantamento de dados.
Art. 42. Verificada a existência de deficiência administrativa, econômico-financeira ou técnico-operacional, o Município determinará à concessionária adoção de medidas saneadoras, visando corrigir a causa do problema.
Parágrafo único. Na hipótese das medidas mencionadas neste artigo não surtirem os efeitos desejados, o Município deverá reavaliar outras medidas de sua competência, atento à prevalência do interesse público.
Art. 43. Compete ao fiscal do contrato:
I - realizar com a concessionária reuniões periódicas, previamente planejadas e registradas em ata, com a finalidade de analisar e acompanhar a execução dos serviços no terminal;
II - certificar-se de que a concessionária cumpriu as obrigações previstas em contrato, por todo o seu prazo de duração;
III - exigir da contratada o fiel cumprimento das normas de segurança do trabalho, bem como a manutenção das instalações do Terminal em bom estado de limpeza, organização e conservação;
IV - exigir que, por parte da concessionária seja fielmente executado o que foi proposto na concorrência, em especial, a prestação adequada dos serviços e a observância da tarifa cobrada dos usuários;
V - demandar da concessionária o cumprimento das formalidades objeto de autorizações específicas e propor, em caso de descumprimento dessas formalidades, o cancelamento de tais autorizações;
VI - oferecer, quando necessário, esclarecimentos e soluções técnicas para problemas identificados na execução dos serviços;
VII - levar ao conhecimento da municipalidade os problemas cujas soluções não sejam de sua alçada e que possam acarretar dificuldades no desenvolvimento dos serviços ou comprometê-los futuramente;
VIII - organizar arquivo contendo toda a documentação relativa à execução dos serviços no Terminal;
IX - exigir da contratada o imediato ressarcimento por danos causados ao Município ou a terceiros, durante a execução dos serviços no Terminal; e
X – informar ao Município com antecedência mínima de 2 (dois) anos, o advento do termo contratual.
Art. 44. A prestação dos serviços será fiscalizada por comissão, nos termos do parágrafo único do art. 30, da Lei nº 8.987, de 1995, e do respectivo contrato.
CAPÍTULO X
INFRAÇÕES E PROCEDIMENTOS PARA SANÇÕES E RECURSOS
Art. 45. Compete ao Município a imposição das penalidades previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Os valores das multas aplicadas deverão ser recolhidos aos cofres do Município em conta específica discriminada no documento de notificação.
Art. 46. Verificada a inobservância de quaisquer das disposições desta Lei, do regulamento do serviço ou do contrato de concessão aplicar-se-á à concessionária infratora a penalidade cabível.
§ 1º As infrações serão classificadas visando atender aos princípios definidos na missão do transporte público de passageiros, como regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na prestação e modicidade das tarifas.
§ 2º A tabela de pontuação constará do contrato de concessão e será considerada no prontuário geral da empresa concessionária responsável, compondo elemento importante na medição da qualidade do serviço prestado pela concessionária.
§ 3º Os pontos de cada infração serão transferidos para a planilha de avaliação do serviço devidamente classificadas de acordo com o descrito neste artigo e juntamente com outros indicadores comporá o Índice de qualidade do serviço.
Art. 47. No ato da ocorrência, o fiscal e/ou a autoridade policial lavrará laudo circunstanciado, contendo todos os elementos necessários à identificação do infrator, bem como o dispositivo legal infringido. Recusando-se o infrator a assinar o auto, este será instruído com a assinatura de duas testemunhas.
Art. 48. As infrações sujeitarão o infrator às seguintes penalidades, conforme a natureza da falta:
I - advertência escrita;
II - multa;
III - afastamento de pessoal;
IV - suspensão da operação do serviço;
V - interdição;
VI - caducidade da concessão.
§ 1º À concessionária infratora será garantida ampla defesa na forma disposta nesta Lei.
§ 2º A aplicação das penalidades prevista nesta Lei, dar-se-á sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal.
§ 3º A autuação não desobriga o infrator de corrigir a falta que lhe deu origem, ressalvada a sua improcedência.
§ 4º Em caso de suspensão a empresa poderá recorrer ao Prefeito Municipal, que se julgar conveniente poderá transformar a suspensão em multa, com o triplo do maior valor aqui fixado e manter a operadora funcionando sob supervisão direta do Município, através de um representante com poderes específicos, por um prazo máximo de 6 (seis) meses, quando então será reavaliada a operação da mesma.
Art. 49. Compete ao prefeito Municipal a imposição das penas de suspensão da operação do serviço, de intervenção e de caducidade da concessão.
Art. 50. A concessionária responderá, na forma da lei, por danos causados a terceiros e ao patrimônio público.
Art. 51. A penalidade de advertência escrita conterá as providências necessárias para o saneamento da irregularidade que lhe deu origem.
Art. 52. A aplicação de penalidade de multa far-se-á mediante processo iniciado por auto de infração, lavrado em 3 (três) vias pelo Fiscal, devendo conter:
I - código da infração cometida;
II - descrição sucinta da infração cometida, com a indicação de local, dia, hora e demais dados importantes para sua caracterização;
III - nome e assinatura do Fiscal;
IV - nome e assinatura do preposto da concessionária.
§ 1º O Município deverá remeter o Auto de infração à concessionária no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após a sua lavratura. Após o recebimento da via do Auto de infração a empresa terá um prazo de 15 (quinze) dias úteis para protocolar defesa, junto ao órgão competente.
Art. 53. O Município poderá exigir o afastamento ou remanejamento de qualquer empregado ou preposto da concessionária, caso seja considerado culpado de violação grave de dever previsto nesta Lei, sendo-lhe assegurado o amplo direito de defesa.
Parágrafo único. O afastamento será determinado imediatamente, em caráter preventivo, até o prazo máximo de 30 (trinta) dias, enquanto se processa a apuração dos fatos.
Art. 54. A concessionária autuada poderá apresentar defesa por escrito, junto ao Município, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, da data de recebimento do auto de infração.
§ 1º No caso da autuação ter sido julgada procedente, emitirá a notificação de multa e entregará à concessionária, fixando o prazo para recurso ou pagamento em até 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do recebimento da notificação. O resultado do julgamento em primeira instância ficará a disposição da concessionária, que a pedido poderá fornecer sua cópia.
§ 2º No caso da autuação ter sido julgada procedente, a concessionária autuada poderá recorrer ao Prefeito.
§ 3º O processo será arquivado ao final de qualquer das fases recursais, caso o auto de infração seja julgado improcedente.
Art. 55. A concessionária autuada terá prazo de 10 (dez) dias úteis para o pagamento das multas, a partir dos seguintes termos:
I - data do recebimento do Auto de Infração; salvo se apresentar recurso;
II - data do recebimento de decisão do recurso, em última instância.
Parágrafo único. Na falta de pagamento da multa no prazo previsto no caput deste artigo, o Município procederá com a inscrição da concessionária no Cadastro da dívida ativa do Município.
Art. 56. A reincidência nas infrações, de mesma natureza, no período de um ano aplicar-se-ão as penalidades em dobro correspondentes a cada uma delas.
Art. 57. A penalidade de caducidade do Contrato de concessão, mediante processo administrativo, aplicar-se-á à concessionária, nas condições estabelecidas no mesmo, e nos seguintes casos:
I - perda dos requisitos de idoneidade e capacidade financeira, técnica ou administrativa;
II - falência, judicialmente decretada;
III - em processo de dissolução legal;
IV - transferir a prestação e exploração do serviço, sem prévia anuência do Poder concedente;
V - incorrer em um dos casos enquadrados como deficiência grave na prestação do serviço, conforme disposto no Contrato de concessão, no regulamento do serviço, na presente Lei, bem como na legislação pertinente.
§ 1º Aplicada à penalidade de caducidade, a Prefeitura Municipal promoverá novo processo de concessão.
§ 2º O processo iniciar-se-á por determinação do Prefeito Municipal, que nomeará comissão Especial de 3 (três) membros, para proceder a apuração dos fatos, assegurando-se à concessionária amplo direito de defesa, findo o qual e instruído o processo, a comissão elaborará relatório final que será encaminhado à decisão do Prefeito Municipal.
CAPÍTULO XI
INTERVENÇÃO NO SERVIÇO
Art. 58. Não será admitida a ameaça de interrupção, sem a solução de continuidade, bem como a deficiência grave na prestação do serviço público, o qual deverá estar permanentemente à disposição do usuário.
§ 1º Para assegurar a continuidade do serviço ou para sanar deficiência grave na respectiva prestação, a Prefeitura Municipal poderá intervir na execução dos serviços, assumindo-o total ou parcialmente, através da assunção do controle dos meios materiais e humanos utilizados pela concessionária, vinculados ao serviço, ou através de outros meios, a seu exclusivo critério.
§ 2º A intervenção far-se-á por decreto do Prefeito Municipal, que conterá:
I - justificativa, onde se relacionarão os motivos julgados necessários à medida e seus objetivos;
II - prazo em que se dará a intervenção, com cláusula de prorrogação, se necessário;
III - nome do interventor e da equipe de intervenção;
IV - limites da medida.
§ 3º Assumindo o serviço, a Prefeitura Municipal passará a controlar os meios a ele vinculados, respondendo apenas pelas despesas inerentes à respectiva operação, cabendo-lhe integralmente as receitas das mesmas, descontadas as parcelas relativas ao custeio de capital, relativo ao patrimônio existente na data da intervenção, sem qualquer responsabilidade para com as despesas, encargos, ônus e compromissos ou obrigações em geral da concessionária como sócios, acionistas, empregados, fornecedores e terceiros em geral.
§ 4º A assunção do serviço não inibe a Prefeitura Municipal de aplicar à concessionária, as penalidades cabíveis, ou de considerar rompido o vínculo de transferência dos serviços por culpa da concessionária, e ainda não desonera esta da obrigação do cumprimento das sanções impostas por infrações anteriores ao ato de intervenção.
§ 5º Para os efeitos deste artigo, será considerado caso de deficiência grave na prestação do serviço, quando a concessionária:
I - realizar paralisação da operação, ainda que parcial, nos casos não previstos na Lei nº 8987/95;
II - apresentar elevado índice de acidentes na operação, por falta ou ineficiência de manutenção, bem como por imprudência de seus prepostos.
Art. 59. A equipe de intervenção contará, além do interventor nomeado, com um interventor administrativo-financeiro, um interventor jurídico e um interventor operacional, os quais deverão exercer os cargos, imediatamente, no ato da intervenção devendo:
I - providenciar a abertura de conta corrente própria em banco estabelecido na cidade de Três Lagoas, em nome da Prefeitura Municipal, vinculada, exclusivamente, à movimentação financeira decorrente da intervenção, a qual será administrada em conjunto com o interventor administrativo-financeiro;
II - providenciar o bloqueio das contas correntes da concessionária, com posterior liberação para pagamento de débitos anteriores à intervenção;
III - lacrar as dependências da concessionária, com liberação de acesso condicionada as necessidades operacionais ou após inventário dos bens e de materiais em estoque;
IV - efetuar auditoria financeira.
§ 1º Os diretores da concessionária sob intervenção poderão acompanhar os atos, mencionados neste artigo, apenas como expectadores.
§ 2º Ao interventor é vedada a readmissão de ex-empregados da concessionária que tenham sido demitidos por justa causa, anteriormente, ao ato de intervenção, salvo por decisão judicial.
Art. 60. Prefeitura Municipal não se responsabilizara pelos pagamentos vencidos, anteriormente, ao ato da intervenção, nem pelos que vencerem após seu termo inicial, exceto aqueles considerados indispensáveis a continuidade da operação dos serviços, desde que o ato de autorização de pagamento seja, devidamente, motivado e instruído.
Art. 61. Terminada a intervenção, a Prefeitura Municipal, devolverá as instalações, equipamentos, meios e veículos nas condições que os recebeu, salvo os desgastes naturais decorrentes do uso normal e decurso do tempo.
Parágrafo único. Decorrido 30 (trinta) dias, do termo final da intervenção, a Comissão apresentará relatório, ao Prefeito Municipal, de todos os atos praticados durante o período de intervenção, apurando-se os créditos ou débitos oriundos desta, e emitirá parecer técnico, sugerindo as medidas que deverão ser adotadas para os saneamentos das deficiências.
CAPÍTULO XII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 62. O Poder Executivo regulamentará as disposições desta Lei.
Art. 63. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Três Lagoas, 19 de dezembro de 2012.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jamily Smidi
Código Identificador:7BB07758