ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1.440, DE 08 DE AGOSTO DE 2013

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E EXTENSÃO RURAL – AGRAER”

 

JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural – AGRAER, com o objetivo de estabelecer cooperação técnica, para execução de ações nas áreas de Desenvolvimento Agrário, Assistência Técnica e Extensão Rural junto aos produtores rurais do Município de Aparecida do Taboado/MS.

 

§ 1º. O termo de convênio estabelecerá as condições para o ajuste entre as partes.

 

§ 2º. O Município de Aparecida do Taboado/MS poderá assumir despesas decorrentes do convênio.

 

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “OSWALDO BERNARDES DA SILVA”, em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 08 dias do mês de agosto do ano de 2013.

 

JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA

Prefeito

 

Registrada em livro próprio e publicada na forma da lei.

 

KAISER CARLOS CORREA

Secretário de Administração 


Publicado por:
Denise Sanches Baldissera
Código Identificador:7BDB29C5