ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 0387/2013 DE 19 DE MARÇO DE 2013

“DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

ROBERTO TAVARES ALMEIDA, PREFEITO MUNICIPAL DE TAQUARUSSU, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar contratação temporária para atendimento a necessidade temporária de excepcional interesse público, com fundamento no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, no inciso V do Artigo 288 da Lei Municipal nº 79/97 de 19 de dezembro de 1.997, e nas condições e prazos previstos nesta Lei.

Art. 2º De conformidade com esta Lei são permissíveis as contratações destinadas a:

I– Atendimento de programas emergenciais decorrentes de situações caracterizadas como calamidade pública;

II – Serviços de natureza técnica especializada, por profissional qualificado da área da saúde;

III– Contratação de professor substituto.

IV– Garantia de fornecimento de serviços e bens públicos à comunidade, especialmente, aqueles referentes a atividades de programas especiais de Saúde, de Assistência Social e outros, tais como:

a) Programa de Saúde da Família (ESF);

b) Programa de Agentes Comunitários de Saúde (ACS);

c) Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI);

d) Programa de Jovens e Adolescentes – (PROJOVEM);

e) Outros Programas Especiais que envolvam atividades essenciais que venham ser criados oficialmente com recursos provenientes do Estado ou da União;

Parágrafo Único. A contratação de professor substituto a que se refere o inciso III far-se-á exclusivamente para suprir a falta de docente na carreira, por conseqüência de exoneração, demissão, falecimento, aposentadoria, afastamento para capacitação, e afastamento ou licença de concessão obrigatória, licença saúde e criação de novas salas de aula.

Art. 3º Só poderão ser contratados, nos termos desta Lei, os interessados que comprovarem os seguintes requisitos;

I – ser brasileiro nato ou naturalizado;

II – ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos;

III – estar em gozo dos direitos políticos;

IV – estar quites com as obrigações militares;

V – possuir escolaridade e requisitos compatíveis com o cargo, em conformidade com a legislação vigente.

Art. 4º A remuneração do pessoal contratado com base nesta Lei será a que constar na referencia inicial para os respectivos cargos do quadro permanente previstos no Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura Municipal, ressalvados os casos de Programas Especiais que definam faixas remuneratórias especificas.

Art. 5º Além das obrigações que decorrem normalmente da própria função, os contratados estão sujeitos, no que couber, aos mesmos deveres e as mesmas proibições, assim como ao regime de responsabilidade e disciplina vigente para os demais servidores do Município de Par isso da águas.

Art. 6º O prazo de contratação pelo regime desta lei será definido no termo de contrato, não podendo ser superior a 12 (doze) meses, renovável uma única vez, se necessário, por igual período.

Art. 7º Os servidores contratados em decorrência da presente Lei serão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, nos termos da Lei Federal nº 9.717/98.

Art. 8º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias constante no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Taquarussu – MS, aos dezenove (19) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e treze (2013).

 

ROBERTO TAVARES ALMEIDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Fernando Pigari Baptista
Código Identificador:7C227A51