ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.480, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2010.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O GRUPO ASSISTENCIAL ESPÍRITA “A CANDEIA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

MÁRCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Grupo Assistencial Espírita “A Candeia”, CNPJ nº. 03.429.040/0001-41, com sede à Rua Manoel Pedro de Campos, nº. 253, Nossa Senhora Aparecida, Três Lagoas – MS, com o objetivo de continuidade da manutenção do Projeto “Valorização da Criança e do Adolescente” com idade de 07 (sete) a 18 (dezoito) anos.

 

Art. 2º. O convênio de que trata o Art. 1º será no valor global de R$ 17.688,00 (dezessete mil e seiscentos e oitenta e oito reais), a ser repassado em 12 (doze) parcelas fixas, iguais e mensais, no valor de R$ 1.474,00 (hum mil quatrocentos e setenta e quatro reais) cada.

 

Art. 3º. Os recursos financeiros serão utilizados da seguinte dotação orçamentária:

 

0913.08.244.402.2.021 – Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Trabalho – Fundo Municipal de Investimento Social - FIS.

 

33.50.43.00 – Subvenção Social.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2011, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Três Lagoas/MS, 24 de dezembro de 2010.

 

MÁRCIA MOURA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Denise Lira Bertoche
Código Identificador:7C3A0C62