ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE LADÁRIO

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 1008/2018

LEI N.º 1008 /2018

 

“Dispõe sobre a criação do SIM-S - Serviço de Inspeção Municipal de Ladário - Simplificado, e dá outras providências.”

 

O Exmo. Sr. CARLOS ANÍBAL RUSO PREDROZO, Prefeito Municipal de Ladário, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que, depois de ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1.º - Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal de Ladário – Simplificado (SIM-S), destinado à regulamentação dos empreendimentos que produzam e comercializam em pequena escala, os seguintes produtos de origem animal:

 

a) Derivados da carne e embutidos em geral;

b) Doces em compota e licores;

c) Beneficiamento e produção de leite e de derivados do leite;

d) Ovos;

e) Mel e derivados.

f) Pescados e seus derivados

 

Art. 2.º - Estabelecimentos com produtos não descritos acima e que tenham interesse em obter o registro do SIM-S, serão submetidos à análise da equipe técnica do mesmo, podendo ter seu parecer favorável ou não.

 

Art. 3.º - O SIM-S é órgão ligado diretamente à Fundação de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural com auxílio da Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 4.º - Para efeito desta lei, entende-se como estabelecimento de processamento em escala artesanal aquele que conta com estrutura física, doméstica ou semi-industrial, pessoa física ou jurídica, destinada ao recebimento, obtenção e depósito de matéria-prima, elaboração, acondicionamento, armazenamento e venda em pequena escala de produtos comestíveis.

 

Art. 5.º - Os estabelecimentos produtores deverão se encaixar nas seguintes características:

I – fabricar produtos sem adição de conservantes artificiais;

II – ser localizado na área urbana ou rural do município de Ladário;

III – o produto deve estar classificado conforme o art. 1.º, desta Lei, e ser produzido em pequena escala, de acordo ainda com a Tabela de Classificação (anexo I);

IV - o volume de produção deverá ser compatível com a estrutura de produção e passará por análise prévia da equipe técnica.

 

Art. 6.º - O SIM-S tem como objetivo garantir a qualidade dos produtos de origem animal e vegetal, oriundos de estabelecimentos de processamento escala artesanal, através de orientações técnicas da equipe quanto a instalações, produção, embalagem, rotulagem e armazenamento dos produtos.

 

Art. 7.º - Os produtos registrados no SIM-S só poderão ser comercializados no município de Ladário/MS, salvo em caso de convênios eventualmente firmados com outros entes federativos.

 

Art. 8.º - Para a inspeção, emissão de relatórios técnicos e expedição de registros, será designada uma equipe técnica composta de, no mínimo, 3 (três) servidores capacitados integrantes do SIM-S, sendo 1 (um) Coordenador, 1 (um) Técnico e 1 (um) Auxiliar Administrativo.

 

Parágrafo único - O Coordenador do SIM-S deverá possuir formação profissional de Médico Veterinário, escolhido preferencialmente entre os servidores de carreira do Município, a ser designado pelo Gestor Municipal ou, na falta deste, profissional de mesma formação, contratado ou nomeado especificamente para o referido cargo. A mesma regra será aplicada quanto aos demais componentes da equipe técnica.

 

Art. 9.º - Compete à Fundação de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural e à Secretaria Especial de Fomento e Desenvolvimento Econômico:

 

I – promover treinamento técnico do pessoal envolvido na fiscalização, inspeção e registro dos produtos previstos nesta lei;

II – manter mecanismos permanentes de divulgação e esclarecimentos junto às redes públicas e privadas, bem como junto à população, no sentido de garantir a plena orientação e esclarecimento do consumidor, no tocante aos males e/ou benefícios advindos deste serviço.

 

CAPÍTULO II

DO REGISTRO

 

Art. 10 - O registro será solicitado à Fundação de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural instruindo-se o processo da seguinte forma:

I - Requerimento em duas vias dirigido à Diretora Presidente da Fundação de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural, solicitando o registro e a inspeção pela equipe técnica do SIM-S, informando o endereço do local de produção, o fabricante do produto e a quantidade de funcionários envolvidos na produção (anexo II);

II - Planta baixa do local de produção (croqui ou desenho) com relação discriminada dos equipamentos utilizados para a produção;

III – Documento informando sobre a capacidade de produção diária e mensal do produto e a forma de produção do mesmo, descrevendo principalmente a matéria-prima utilizada para a produção, de forma que, para cada produto, o fabricante deverá preencher um documento com informações sobre este (anexo III).

IV - Apresentação do croqui dos rótulos para aprovação do SIM-S;

V - Cópia do RG, CPF e Comprovante de Residência do produtor;

VI – Cópia do Alvará de Funcionamento e do Alvará Sanitário;

VII – Cópia das carteiras sanitárias dos manipuladores, expedida por Unidades de Saúde;

VIII – Cópia do comprovante de participação dos manipuladores em cursos de Boas Práticas de Fabricação e/ou Manipulação Higiênica dos Alimentos.

IX – Manual de Boas Praticas de Fabricação.

X – Apresentar Licenciamento Ambiental ou documento firmado pelo órgão competente que trate de eventual isenção.

Parágrafo único - Precedendo a solicitação do registro referido neste artigo, o interessado deverá aguardar a visita técnica da equipe para aprovação do local e dos documentos.

Art. 11 - O produtor deverá assinar a Autorização de Livre Acesso (anexo IV) permitindo a entrada livre da equipe técnica no local de produção para realizar orientações técnicas, fiscalizar as instalações, fluxo de produção, boas práticas de fabricação e tomar providências cabíveis previstas em lei quando constatadas irregularidades que possam vir a causar risco iminente à saúde pública.

§ 1.º - O produtor não terá ônus ao registrar seus produtos no SIM-S.

§ 2.º - Nenhum produto relacionado no art. 1.º, desta Lei, poderá ser comercializado no Município de Ladário/MS sem que haja registro no SIM-S ou SIM Serviço de Inspeção Municipal.

Art. 12 – Todo estabelecimento produtor registrado no SIM-S terá seu número de registro individual, e para cada produto oriundo do referido estabelecimento, será fornecido outra numeração adicional.

Art. 13 – Caso o produtor queira produzir e comercializar um novo produto no mesmo local de produção dos demais, o mesmo terá que informar ao SIM–S através do Registro de Inclusão de Produto (ANEXO v)

 

CAPÍTULO III

DO RÓTULO

Art. 14 - Todos os produtos registrados no SIM-S devem estar identificados por meio de rótulo constando o número de registro fornecido pelo serviço.

Art. 15 - O rótulo deverá conter as seguintes informações:

I - nome verdadeiro do produto em caracteres destacados;

II - nome da firma ou empresa responsável;

III - endereço e telefone do estabelecimento;

IV - data de fabricação do produto;

V – prazo de validade do produto;

VI - peso líquido;

VII – composição, formas de conservação do produto e, se for o caso, advertência quanto a possíveis reações adversas relacionadas ao consumo;

VIII – o número de cadastro no SIM-S de forma padrão exigida pela equipe técnica.

Art. 16 - O símbolo de inspeção do SIM-S com o número de cadastro a ser utilizado pelos estabelecimentos fiscalizados, obedecerá ao modelo próprio exigido pelo órgão municipal.

Art. 17 – Cada produtor ficará responsável pela criação e fabricação do seu próprio rótulo, contendo obrigatoriamente o símbolo de inspeção do SIM-S.

Art. 18 - Posterior aprovação do rótulo pela equipe técnica, para acompanhamento da produção mensal do produto, o produtor receberá autorização para impressão em gráfica, contendo a numeração da quantidade de rótulo que poderá ser impressa.

§ 1.º - A numeração seguirá uma ordem contínua registrada em livro próprio que ficará em poder do SIM-S.

§ 2.º – A numeração deverá ser impressa no rodapé do rótulo em letras minúsculas.

§ 3.º – Após a impressão, o produtor deverá fornecer uma cópia da nota fiscal para o SIM-S, e após isso receberá a competente liberação para uso do rótulo.

Art. 19 - No caso de cassação de registro ou ainda cessação das atividades do estabelecimento, fica o responsável obrigado a entregar os selos existentes em estoque à equipe do SIM-S.

Art. 20 - Os recursos financeiros necessários à implementação da presente Lei e do Serviço de Inspeção Municipal serão garantidos pelas verbas alocadas na Fundação de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural e Secretaria Especial de Fomento e Desenvolvimento Econômico, constantes no Orçamento do Município.

Art. 21 - Para a consecução dos objetivos desta Lei, ficam a Fundação de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural e a Secretaria Especial de Fomento e Desenvolvimento Econômico autorizadas a realizarem convênio e termos de cooperação técnica com órgãos da administração direta e indireta.

Art. 22 - O Poder Executivo Municipal regulamentará, por Decreto, as disposições desta Lei, no que couber.

Art. 23 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

LADÁRIO/MS, 14 de maio de 2018.

 

FABIO PEIXOTO DE ARAÚJO GOMES

Presidente

 

DANIEL BENZI LILIA MARIA VILLALVA DE MORAES SILVA

1º Vice-Presidente

2ª Vice-Presidente

 

JONIL JUNIOR GOMES BARCELLOS VAGNER GONÇALVES

1º Secretário

2º Secretário

 

CARLOS ANIBAL RUSO PEDROZO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I DA LEI Nº 1008/2018

 

TABELA PARA AVALIAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DE PRODUÇAO EM PEQUENA ESCALA PRODUTO

QTDE DIÁRIA (UNIDADE)

QTDE MENSAL

EMBUTIDOS EM GERAL

200 Kg/DIA

6.000 KG/MÊS

DOCES EM COMPOTA E LICORES

100 Kg/DIA

3.000 KG/MÊS

BENEFICIAMENTO DO LEITE E DERIVADOS LÁCTEOS

750 LITROS/DIA

22.500 /MÊS

MEL E DERIVADOS

50 Kg/DIA

1.500 KG/MÊS

OVOS

20 DZ/DIA

600 DZ/MÊS

PESCADOS E DERIVADOS

100 kg/DIA

3000 KG/MÊS

CARNE DE ORIOGEM ANIMAL E SEUS DERIVADOS

100 Kg/DIA

3000 Kg/MÊS

 

ANEXO II DA LEI Nº 1008/2018

 

Ao Sr(a) Diretor(a) Presidente da Fundação de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural de Ladário - MS,

 

REQUERIMENTO

 

Eu, _________________ portador (a) do RG nº ____________________ e CPF nº ___________________, residente à ______________________, nº ________ no município de ____________________, proprietário (a) da empresa _______________, com registro no CNPJ/CPF nº ____________ situada à __________________ nº ______, na cidade de Ladário/MS, que fabrica os seguintes produtos ______________________, e que conta com ___________ funcionários envolvidos na produção, venho por meio deste requer a Vossa Senhoria o registro e inspeção da minha empresa por este órgão competente.

 

Ladário/MS, ______ de _______ de 20____.

 

_______________

ASSINATURA DO RESPONSÁVEL

 

ANEXO III DA LEI Nº 1008/2018

INFORMAÇÕES SOBRE A PRODUÇÃO

 

Empresa: ________________

 

Produto: _________________

 

Média de produção/dia: _____________Média de produção/mês: ________

 

Ingredientes utilizados:_________________________

 

Descrição da forma de produção:

 

ANEXO IV DA LEI Nº 1008/2018

AUTORIZAÇÃO DE LIVRE ACESSO

 

Eu, __________________ proprietário da empresa __________________ autorizo o livre acesso da equipe técnica do SIM-S no local de produção para realizar orientações técnicas, fiscalizar as instalações, fluxo de produção, boas práticas de fabricação e tomar providências cabíveis por lei quando constatadas irregularidades que possam vir a causar risco iminente de saúde pública no local de produção onde sou responsável.

 

Ladário/MS, ______ de _________________ de 20____.

 

_________________________________________

Assinatura do Responsável

 

ANEXO V DA LEI Nº 1008/2018

REGISTRO DE INCLUSÃO DE PRODUTO

 

Eu, ____________________ portador (a) do RG nº ____________________ e CPF nº ___________________, residente à _________________________________________________________, nº ________ no município de ____________________, proprietário (a) da empresa __________________________________________________________, com registro no CNPJ/CPF nº _______________________________ situada à _________________________________________________________ nº ______, venho por meio deste solicitar a Vossa Senhoria a INCLUSÃO do produto __________________________________________________________________ para iniciar a produção na empresa citada acima.

 

Ladário/MS, ______ de ______________ de 20____.

 

________________

ASSINATURA DO RESPONSÁVEL


Publicado por:
Jaqueline Cabrera Vargas
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