ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LADÁRIO
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 1008/2018
LEI N.º 1008 /2018
“Dispõe sobre a criação do SIM-S - Serviço de Inspeção Municipal de Ladário - Simplificado, e dá outras providências.”
O Exmo. Sr. CARLOS ANÍBAL RUSO PREDROZO, Prefeito Municipal de Ladário, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que, depois de ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.º - Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal de Ladário – Simplificado (SIM-S), destinado à regulamentação dos empreendimentos que produzam e comercializam em pequena escala, os seguintes produtos de origem animal:
a) Derivados da carne e embutidos em geral;
b) Doces em compota e licores;
c) Beneficiamento e produção de leite e de derivados do leite;
d) Ovos;
e) Mel e derivados.
f) Pescados e seus derivados
Art. 2.º - Estabelecimentos com produtos não descritos acima e que tenham interesse em obter o registro do SIM-S, serão submetidos à análise da equipe técnica do mesmo, podendo ter seu parecer favorável ou não.
Art. 3.º - O SIM-S é órgão ligado diretamente à Fundação de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural com auxílio da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4.º - Para efeito desta lei, entende-se como estabelecimento de processamento em escala artesanal aquele que conta com estrutura física, doméstica ou semi-industrial, pessoa física ou jurídica, destinada ao recebimento, obtenção e depósito de matéria-prima, elaboração, acondicionamento, armazenamento e venda em pequena escala de produtos comestíveis.
Art. 5.º - Os estabelecimentos produtores deverão se encaixar nas seguintes características:
I – fabricar produtos sem adição de conservantes artificiais;
II – ser localizado na área urbana ou rural do município de Ladário;
III – o produto deve estar classificado conforme o art. 1.º, desta Lei, e ser produzido em pequena escala, de acordo ainda com a Tabela de Classificação (anexo I);
IV - o volume de produção deverá ser compatível com a estrutura de produção e passará por análise prévia da equipe técnica.
Art. 6.º - O SIM-S tem como objetivo garantir a qualidade dos produtos de origem animal e vegetal, oriundos de estabelecimentos de processamento escala artesanal, através de orientações técnicas da equipe quanto a instalações, produção, embalagem, rotulagem e armazenamento dos produtos.
Art. 7.º - Os produtos registrados no SIM-S só poderão ser comercializados no município de Ladário/MS, salvo em caso de convênios eventualmente firmados com outros entes federativos.
Art. 8.º - Para a inspeção, emissão de relatórios técnicos e expedição de registros, será designada uma equipe técnica composta de, no mínimo, 3 (três) servidores capacitados integrantes do SIM-S, sendo 1 (um) Coordenador, 1 (um) Técnico e 1 (um) Auxiliar Administrativo.
Parágrafo único - O Coordenador do SIM-S deverá possuir formação profissional de Médico Veterinário, escolhido preferencialmente entre os servidores de carreira do Município, a ser designado pelo Gestor Municipal ou, na falta deste, profissional de mesma formação, contratado ou nomeado especificamente para o referido cargo. A mesma regra será aplicada quanto aos demais componentes da equipe técnica.
Art. 9.º - Compete à Fundação de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural e à Secretaria Especial de Fomento e Desenvolvimento Econômico:
I – promover treinamento técnico do pessoal envolvido na fiscalização, inspeção e registro dos produtos previstos nesta lei;
II – manter mecanismos permanentes de divulgação e esclarecimentos junto às redes públicas e privadas, bem como junto à população, no sentido de garantir a plena orientação e esclarecimento do consumidor, no tocante aos males e/ou benefícios advindos deste serviço.
CAPÍTULO II
DO REGISTRO
Art. 10 - O registro será solicitado à Fundação de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural instruindo-se o processo da seguinte forma:
I - Requerimento em duas vias dirigido à Diretora Presidente da Fundação de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural, solicitando o registro e a inspeção pela equipe técnica do SIM-S, informando o endereço do local de produção, o fabricante do produto e a quantidade de funcionários envolvidos na produção (anexo II);
II - Planta baixa do local de produção (croqui ou desenho) com relação discriminada dos equipamentos utilizados para a produção;
III – Documento informando sobre a capacidade de produção diária e mensal do produto e a forma de produção do mesmo, descrevendo principalmente a matéria-prima utilizada para a produção, de forma que, para cada produto, o fabricante deverá preencher um documento com informações sobre este (anexo III).
IV - Apresentação do croqui dos rótulos para aprovação do SIM-S;
V - Cópia do RG, CPF e Comprovante de Residência do produtor;
VI – Cópia do Alvará de Funcionamento e do Alvará Sanitário;
VII – Cópia das carteiras sanitárias dos manipuladores, expedida por Unidades de Saúde;
VIII – Cópia do comprovante de participação dos manipuladores em cursos de Boas Práticas de Fabricação e/ou Manipulação Higiênica dos Alimentos.
IX – Manual de Boas Praticas de Fabricação.
X – Apresentar Licenciamento Ambiental ou documento firmado pelo órgão competente que trate de eventual isenção.
Parágrafo único - Precedendo a solicitação do registro referido neste artigo, o interessado deverá aguardar a visita técnica da equipe para aprovação do local e dos documentos.
Art. 11 - O produtor deverá assinar a Autorização de Livre Acesso (anexo IV) permitindo a entrada livre da equipe técnica no local de produção para realizar orientações técnicas, fiscalizar as instalações, fluxo de produção, boas práticas de fabricação e tomar providências cabíveis previstas em lei quando constatadas irregularidades que possam vir a causar risco iminente à saúde pública.
§ 1.º - O produtor não terá ônus ao registrar seus produtos no SIM-S.
§ 2.º - Nenhum produto relacionado no art. 1.º, desta Lei, poderá ser comercializado no Município de Ladário/MS sem que haja registro no SIM-S ou SIM Serviço de Inspeção Municipal.
Art. 12 – Todo estabelecimento produtor registrado no SIM-S terá seu número de registro individual, e para cada produto oriundo do referido estabelecimento, será fornecido outra numeração adicional.
Art. 13 – Caso o produtor queira produzir e comercializar um novo produto no mesmo local de produção dos demais, o mesmo terá que informar ao SIM–S através do Registro de Inclusão de Produto (ANEXO v)
CAPÍTULO III
DO RÓTULO
Art. 14 - Todos os produtos registrados no SIM-S devem estar identificados por meio de rótulo constando o número de registro fornecido pelo serviço.
Art. 15 - O rótulo deverá conter as seguintes informações:
I - nome verdadeiro do produto em caracteres destacados;
II - nome da firma ou empresa responsável;
III - endereço e telefone do estabelecimento;
IV - data de fabricação do produto;
V – prazo de validade do produto;
VI - peso líquido;
VII – composição, formas de conservação do produto e, se for o caso, advertência quanto a possíveis reações adversas relacionadas ao consumo;
VIII – o número de cadastro no SIM-S de forma padrão exigida pela equipe técnica.
Art. 16 - O símbolo de inspeção do SIM-S com o número de cadastro a ser utilizado pelos estabelecimentos fiscalizados, obedecerá ao modelo próprio exigido pelo órgão municipal.
Art. 17 – Cada produtor ficará responsável pela criação e fabricação do seu próprio rótulo, contendo obrigatoriamente o símbolo de inspeção do SIM-S.
Art. 18 - Posterior aprovação do rótulo pela equipe técnica, para acompanhamento da produção mensal do produto, o produtor receberá autorização para impressão em gráfica, contendo a numeração da quantidade de rótulo que poderá ser impressa.
§ 1.º - A numeração seguirá uma ordem contínua registrada em livro próprio que ficará em poder do SIM-S.
§ 2.º – A numeração deverá ser impressa no rodapé do rótulo em letras minúsculas.
§ 3.º – Após a impressão, o produtor deverá fornecer uma cópia da nota fiscal para o SIM-S, e após isso receberá a competente liberação para uso do rótulo.
Art. 19 - No caso de cassação de registro ou ainda cessação das atividades do estabelecimento, fica o responsável obrigado a entregar os selos existentes em estoque à equipe do SIM-S.
Art. 20 - Os recursos financeiros necessários à implementação da presente Lei e do Serviço de Inspeção Municipal serão garantidos pelas verbas alocadas na Fundação de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural e Secretaria Especial de Fomento e Desenvolvimento Econômico, constantes no Orçamento do Município.
Art. 21 - Para a consecução dos objetivos desta Lei, ficam a Fundação de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural e a Secretaria Especial de Fomento e Desenvolvimento Econômico autorizadas a realizarem convênio e termos de cooperação técnica com órgãos da administração direta e indireta.
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal regulamentará, por Decreto, as disposições desta Lei, no que couber.
Art. 23 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
LADÁRIO/MS, 14 de maio de 2018.
FABIO PEIXOTO DE ARAÚJO GOMES
Presidente
DANIEL BENZI LILIA MARIA VILLALVA DE MORAES SILVA
1º Vice-Presidente
2ª Vice-Presidente
JONIL JUNIOR GOMES BARCELLOS VAGNER GONÇALVES
1º Secretário
2º Secretário
CARLOS ANIBAL RUSO PEDROZO
Prefeito Municipal
ANEXO I DA LEI Nº 1008/2018
|
TABELA PARA AVALIAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DE PRODUÇAO EM PEQUENA ESCALA PRODUTO |
QTDE DIÁRIA (UNIDADE) |
QTDE MENSAL |
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EMBUTIDOS EM GERAL |
200 Kg/DIA |
6.000 KG/MÊS |
|
DOCES EM COMPOTA E LICORES |
100 Kg/DIA |
3.000 KG/MÊS |
|
BENEFICIAMENTO DO LEITE E DERIVADOS LÁCTEOS |
750 LITROS/DIA |
22.500 /MÊS |
|
MEL E DERIVADOS |
50 Kg/DIA |
1.500 KG/MÊS |
|
OVOS |
20 DZ/DIA |
600 DZ/MÊS |
|
PESCADOS E DERIVADOS |
100 kg/DIA |
3000 KG/MÊS |
|
CARNE DE ORIOGEM ANIMAL E SEUS DERIVADOS |
100 Kg/DIA |
3000 Kg/MÊS |
ANEXO II DA LEI Nº 1008/2018
Ao Sr(a) Diretor(a) Presidente da Fundação de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural de Ladário - MS,
REQUERIMENTO
Eu, _________________ portador (a) do RG nº ____________________ e CPF nº ___________________, residente à ______________________, nº ________ no município de ____________________, proprietário (a) da empresa _______________, com registro no CNPJ/CPF nº ____________ situada à __________________ nº ______, na cidade de Ladário/MS, que fabrica os seguintes produtos ______________________, e que conta com ___________ funcionários envolvidos na produção, venho por meio deste requer a Vossa Senhoria o registro e inspeção da minha empresa por este órgão competente.
Ladário/MS, ______ de _______ de 20____.
_______________
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL
ANEXO III DA LEI Nº 1008/2018
INFORMAÇÕES SOBRE A PRODUÇÃO
Empresa: ________________
Produto: _________________
Média de produção/dia: _____________Média de produção/mês: ________
Ingredientes utilizados:_________________________
Descrição da forma de produção:
ANEXO IV DA LEI Nº 1008/2018
AUTORIZAÇÃO DE LIVRE ACESSO
Eu, __________________ proprietário da empresa __________________ autorizo o livre acesso da equipe técnica do SIM-S no local de produção para realizar orientações técnicas, fiscalizar as instalações, fluxo de produção, boas práticas de fabricação e tomar providências cabíveis por lei quando constatadas irregularidades que possam vir a causar risco iminente de saúde pública no local de produção onde sou responsável.
Ladário/MS, ______ de _________________ de 20____.
_________________________________________
Assinatura do Responsável
ANEXO V DA LEI Nº 1008/2018
REGISTRO DE INCLUSÃO DE PRODUTO
Eu, ____________________ portador (a) do RG nº ____________________ e CPF nº ___________________, residente à _________________________________________________________, nº ________ no município de ____________________, proprietário (a) da empresa __________________________________________________________, com registro no CNPJ/CPF nº _______________________________ situada à _________________________________________________________ nº ______, venho por meio deste solicitar a Vossa Senhoria a INCLUSÃO do produto __________________________________________________________________ para iniciar a produção na empresa citada acima.
Ladário/MS, ______ de ______________ de 20____.
________________
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL
Publicado por:
Jaqueline Cabrera Vargas
Código Identificador:7C45FBCB