ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Administração/Serviços Gerais

ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI N.º 2.003, DE 06 DE MARÇO DE 2015.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lote de terreno e dá outras providências”.

 

DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;

 

FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, para Nilton Antonio Pires Junior, portador do CPF nº 056.415.918-23, a Área de terreno de 8.190,00 m2 (oito mil, cento e noventa metros quadrados), localizada na esquina da Rua “A”, com a Rua “B”, no Distrito Industrial, neste município, com os limites e confrontações seguintes: “Inicia-se na esquina da Rua “A”, com a Rua “B”, ao M-01, à 0,00 metros, da esquina da Rua “A” com a Rua “B”, seguindo 91,00 metros sentido leste/oeste, dividindo com a Rua “A” daí deflete à direita em ângulo 90º00’ no M-02, seguindo Sul/Norte a 90,00 metros, dividindo com o lote de terreno 03, daí, deflete a direita em 90º00’ no M-13, seguindo de Oeste/Leste em 91,00 metros dividindo com o lote de terreno “02-A-2”, daí deflete a direita em 90º00’ no M-12, seguindo de Norte/Sul em 90,00 metros dividindo com a Rua “B”, indo ter ao M-01 início desta descrição no sentido horário, objeto da matrícula n.º 28.789 do Serviço Notarial do 1º Ofício desta comarca, que foi reincorporada ao patrimônio do município em virtude do descumprimento dos dispositivos da Lei nº 971/97.

 

Artigo 2º. A área objeto da doação constante do artigo anterior destina-se à construção de 01 (um) posto de gasolina, 01 (uma) TRR – Distribuidora de combustível e 01 (uma) recauchutadora de pneus, conforme projeto aprovado pelo PRODEPAR.

 

Artigo 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a doação do valor das benfeitorias existentes no imóvel constante do artigo 1º à Cooperativa Recicla Paranaíba – COOREPA.

 

Parágrafo único. O valor das benfeitorias existentes no imóvel objeto da doação, será ressarcido pelo donatário, com a edificação de 71,96m², conforme consta no memorial descritivo objeto do Anexo Único, parte integrante desta Lei, destinada à sede da Cooperativa Recicla Paranaíba – COOREPA, no imóvel constituído por um terreno, denominado “Lote 03-C-2”, com a área de 1.099,20m²(mil e noventa e nove metros e vinte centímetros quadrados), localizado na Avenida “D”, no Parque Industrial Antonio Ovídio I, com as metragens e confrontações seguintes: “Inicia-se em um marco cravado localizado na Avenida “D” lado par, à margem direita da Avenida “D”, à 80,00 metros da esquina da Rua “A” com a Avenida “D”, daí, segue com o rumo 20º04’00”SW em 54,96 metros, dividindo com o lote de terreno 03-C-1, daí, segue a direita no rumo 56º45’00”NW em 20,00 metros, dividindo com o lote de terreno 03-C2-B”, daí segue à direita no rumo 20º04’00”NE em 54,96 metros, dividindo com o lote de terreno “03-C3-B, daí, segue a direita no rumo 56º45’’00”SE em 20,00 metros, dividindo com a Avenida “D” indo encontrar o marco que deu origem a esta descrição, no sentido horário; devidamente matriculado sob nº 35.104, no Livro 2 do 1º Serviço Notarial e Registro de Imóveis desta Comarca, e propriedade da COOREPA – Cooperativa Recicla Paranaíba”, bem como a construção do muro divisório em toda a extensão do terreno.

 

Artigo 4º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 06 dias do mês de março de 2015.

 

DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA

Prefeito Municipal

 

PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.

 

DENISE CAMARGO BENITEZ DE ALMEIDA

Secretária Municipal de Administração

 

ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.003 , DE 06 DE MARÇO DE 2015.

 

MEMORIAL DESCRITIVO

 

Objeto: COOREPA

Cidade: Paranaíba/MS

Prop: Prefeitura Municipal de Paranaíba/MS

 

- ÁREAS

A construir: 71,96m²

 

- CANTEIRO DE OBRAS

Proceder a locação planialtimétrica da obra – marcação dos alinhamentos e cotas de nível.

 

- FUNDAÇÕES E ESTRUTURAS

Vigas baldrame, sobre brocas de 0,30 metros de diâmetro e blocos de concreto armado, sem a presença de lençol freático.

Na sua execução não é necessária a utilização de equipamentos e de mão-de-obra especializada, isto torna essa fundação atraente no que se refere ao aspecto econômico.

 

- CONCRETO ARMADO

A estrutura de concreto armado será executada em estrita obediência às disposições do projeto.

Todo concreto estrutural deverá ser usinado e dosado em peso. As barras de aço das armações serão limpas e escovadas, e mantidas convenientemente afastadas entre si e das formas, conforme prescrições da NBR 6118/2003.

Serão tomados quanto à cura dos concretos segundo as Normas. Será usado concreto fck=20Mpa.

 

- PILARES

Serão executados pilares em concreto armado, seguindo as dimensões, armaduras e valores de fck=20Mpa.

 

- CONCRETO

Será usado, para as peças estruturais de concreto, o fkc=20Mpa especificados nos projetos.

 

- FÔRMAS

Toda madeira utilizada no cimbramento e para fôrma da laje deve ser protegida contra exposição direta à chuva e ao sol, para não empenar.

As escoras utilizadas podem ser metálicas ou de madeira maciça roliça, desde que compatíveis seus comprimentos e de prumos em perfeito estado. Não devem ser feitas emendas nas escoras de madeira.

 

- ARMADURA

 

As barras de aço não devem ser dobradas, nem durante o transporte, nem para o armazenamento.

 

Limpar convenientemente as barras de aço, antes do dobramento, removendo qualquer substância prejudicial à aderência com o concreto. Remover também as crostas de ferrugem.

Na execução das armaduras, obedecer rigorosamente o projeto.

 

- LAJES

Serão executadas lajes pré-moldadas, com fck = 20,0MPa

 

- PAREDES

Alvenaria de blocos cerâmicos: tipo 19x19x10

Aplicação: Todas as paredes internas e externas.

As alvenarias serão executadas com blocos cerâmicos de 1ª qualidade, parede de ½ vez, conforme indicação em planta de arquitetura, assentados com argamassa de cimento, cal e areia, e revestidas conforme especificações do projeto de arquitetura.

Todas as paredes executadas sob vigas e/ou lajes de concreto serão apertadas contra essas peças estruturais com o emprego de tijolos maciços, em forma de cunha ou com o uso de técnica equivalente.

Sobre todas as portas e na parte superior das janelas deverão ser executadas vergas de concreto armado sobressalentes na face externa em 2cm com relação ao alinhamento das alvenarias.

Na parte inferior das janelas as contra-vergas serão executadas em concreto na mesma espessura das alvenarias.

 

- ESQUADRIAS

Todas as esquadrias a serem fornecidas e instaladas deverão ser executadas conforme projeto de arquitetura.

Quando da fixação definitiva, as esquadrias deverão estar niveladas e em perfeito funcionamento.

Todas as superfícies metálicas serão limpas e livres de ferrugens, quer por processo mecânicos, quer por processos químicos e, receberão tratamento anti-corrosivo.

As ferragens das esquadrias serão colocadas após os serviços de argamassa e revestimento ou protegidas até que se conclua a obra.

 

- Porta madeira compensada

As portas serão de madeira compensada de 36mm, enchimento tipo colméia rígida, revestidas com pintura verniz nas duas faces; as medidas são as indicadas no projeto arquitetônico.

 

- VIDROS

- Nas esquadrias de ferro, do tipo “canelado”.

 

- COBERTURAS

Com telhas tipo fibrocimento, 6mm, sobre estrutura metálica.

 

- IMPERMEABILIZAÇÕES

Aplicação: Baldrames;

- Argamassa com Adição de Hidrófugo

 

- REVESTMENTOS

- REVESTIMENTO INTERNO

- PAREDES

 

- Chapisco

Todas as paredes de alvenaria deverão ser previamente chapiscadas, traço 1:3 (três partes de areia para uma de cimento).

 

- Reboco/Emboço

Em todas as paredes de alvenaria deverá ser aplicado emboço ou reboco paulista, dependendo do revestimento a ser aplicado, com massa de areia lavada sobre chapisco.

 

- REVESTIMENTO EXTERNO

 

- PAREDES E FACHADAS

 

- Chapisco: Todas as paredes de alvenaria deverão ser previamente chapiscadas, traço 1:3 (três partes de areia para uma de cimento).

 

- Reboco/Emboço: Em todas as paredes de alvenaria deverá ser aplicado emboço ou reboco paulista, dependendo do revestimento a ser aplicado, com massa de areia lavada e Vedacit ou equivalente, sobre chapisco.

 

- Cerâmica: Revestimento branco, 32x57, nos banheiros.

 

- PAVIMENTAÇÃO

Pisos cimentados: Serão executados pisos de concreto desempenado, com 7cm de espessura, com juntas de dilatação distanciadas a cada 1,50m.

 

- SOLEIRAS, RODAPÉS E PEITORIS

 

- Soleiras: Niveladas com os pisos.

 

- PINTURAS

 

Massa PVA: Aplicação-Todos os tetos e paredes das áreas internas secas indicadas com pintura, receberão camada massa PVA corrida sobre o reboco, para regularização da superfície e que deverá ser adequadamente lixada para receber a pintura final.

 

- PINTURA COM TINTA ANTICORROSIVA E ESMALTE SINTÉTICO

 

Todos os elementos metálicos constituídos por chapas, barras de ferro ou aço serão pintados com fundo anticorrosivo.

Aplicações: Nas esquadrias de ferro

 

- PINTURA COM LATEX

 

- Tinta base de látex PVA

 

Aplicação 1:

- Paredes externas; deve ser aplicada tinta indicada para fachada, sobre selador acrílico.

Aplicação 2:

- Todas as paredes internas e lajes, a pintura indicada sobre massa corrida.

 

- Vernizes

Aplicação: Todos os frisos e portas em madeira internas, receberão como acabamento duas demãos de verniz.

 

- HIDRÁULICA/SANITÁRIA

 

A execução de todo o serviço referente a qualquer das instalações hidráulico-sanitária deverá ser feita por profissional habilitado, obedecendo:

 

- As prescrições da ABNT, relativas à execução do serviço e especificações para cada instalação;

- As disposições constantes de atos legais do Estado, dos municípios e das concessionárias; III – As recomendações e prescrições do fabricante, para diversos tipos de materiais.

 

- ÁGUA FRIA

 

A rede de água fria será executada com tubos de PVC rígido, soldáveis e conexões sendo que as conexões dos pontos de água serão do tipo S.R.M (Conexões com bucha de latão azul) e para o suprimento será utilizado o reservatório existente.

 

- ESGOTO

 

Será executado com tubos de PVC soldável e conexões do mesmo. A declividade mínima de 2% será uniforme entre as sucessivas caixas de inspeção, não se permitindo depressões que possam formar depósitos no interior das canalizações. Observar recobrimento mínimo de 30cm.

 

- CABO INSPEÇÃO

 

As caixas de inspeção serão executadas junto a calçada externa, conforme projeto, em alvenaria de “tijolos maciços” revestidos com acabamento liso e a laje de fundo será executada com declividade de 10% no sentido da entrada para a saída.Não se permitirá formação de depósito no fundo da caixa.

A tampa da cabeada de inspeção será em concreto armado com espessura de 5cm, de fácil remoção (o acabamento será impermeável) com o piso da calçada externa.

 

- CAIXA GORDURA

 

As caixas de gordura serão executadas junto a calçada externa conforme projeto alvenaria de “tijolos maciços”, deverão ter paredes completamente lisas e tampa facilmente removível, o fecho hídrico deverá ser de 0,07m no mínimo e o fundo terá declividade de 10% no sentido da saída para a entrada. A tampa será em concreto armado com acabamento concordando com o piso da calçada externa.

 

OBS: A OBRA DEVERÁ SER ENTREGUE TODA MURADA E COM PORTÕES.

O PRAZO DE ENTREGA PARA A OBRA DE 180 DIAS.

CONSIDERANDO O M² DA CONSTRUÇÃO COM LAJE, UM VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), O VALOR ESTIMADO DA OBRA É DE 71.960,00 (SETENTA E UM MIL E NOVECENTOS E SESSENTA REAIS)

 

NEUSVAR CHAVES DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Obras, Urbanismo e Habitação

 

Paranaíba-MS, 06 de março de 2015.

 

DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ – TITA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Hamilton Garcia da Silva Júnior
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