ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
Administração/Serviços Gerais
ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI N.º 2.003, DE 06 DE MARÇO DE 2015.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, para Nilton Antonio Pires Junior, portador do CPF nº 056.415.918-
Artigo 2º. A área objeto da doação constante do artigo anterior destina-se à construção de 01 (um) posto de gasolina, 01 (uma) TRR – Distribuidora de combustível e 01 (uma) recauchutadora de pneus, conforme projeto aprovado pelo PRODEPAR.
Artigo 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a doação do valor das benfeitorias existentes no imóvel constante do artigo 1º à Cooperativa Recicla Paranaíba – COOREPA.
Parágrafo único. O valor das benfeitorias existentes no imóvel objeto da doação, será ressarcido pelo donatário, com a edificação de 71,96m², conforme consta no memorial descritivo objeto do Anexo Único, parte integrante desta Lei, destinada à sede da Cooperativa Recicla Paranaíba – COOREPA, no imóvel constituído por um terreno, denominado “Lote 03-C-
Artigo 4º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 06 dias do mês de março de 2015.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.
DENISE CAMARGO BENITEZ DE ALMEIDA
Secretária Municipal de Administração
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.003 , DE 06 DE MARÇO DE 2015.
MEMORIAL DESCRITIVO
Objeto: COOREPA
Cidade: Paranaíba/MS
Prop: Prefeitura Municipal de Paranaíba/MS
- ÁREAS
A construir: 71,96m²
- CANTEIRO DE OBRAS
Proceder a locação planialtimétrica da obra – marcação dos alinhamentos e cotas de nível.
- FUNDAÇÕES E ESTRUTURAS
Vigas baldrame, sobre brocas de
Na sua execução não é necessária a utilização de equipamentos e de mão-de-obra especializada, isto torna essa fundação atraente no que se refere ao aspecto econômico.
- CONCRETO ARMADO
A estrutura de concreto armado será executada em estrita obediência às disposições do projeto.
Todo concreto estrutural deverá ser usinado e dosado em peso. As barras de aço das armações serão limpas e escovadas, e mantidas convenientemente afastadas entre si e das formas, conforme prescrições da NBR 6118/2003.
Serão tomados quanto à cura dos concretos segundo as Normas. Será usado concreto fck=20Mpa.
- PILARES
Serão executados pilares em concreto armado, seguindo as dimensões, armaduras e valores de fck=20Mpa.
- CONCRETO
Será usado, para as peças estruturais de concreto, o fkc=20Mpa especificados nos projetos.
- FÔRMAS
Toda madeira utilizada no cimbramento e para fôrma da laje deve ser protegida contra exposição direta à chuva e ao sol, para não empenar.
As escoras utilizadas podem ser metálicas ou de madeira maciça roliça, desde que compatíveis seus comprimentos e de prumos em perfeito estado. Não devem ser feitas emendas nas escoras de madeira.
- ARMADURA
As barras de aço não devem ser dobradas, nem durante o transporte, nem para o armazenamento.
Limpar convenientemente as barras de aço, antes do dobramento, removendo qualquer substância prejudicial à aderência com o concreto. Remover também as crostas de ferrugem.
Na execução das armaduras, obedecer rigorosamente o projeto.
- LAJES
Serão executadas lajes pré-moldadas, com fck = 20,0MPa
- PAREDES
Alvenaria de blocos cerâmicos: tipo 19x19x10
Aplicação: Todas as paredes internas e externas.
As alvenarias serão executadas com blocos cerâmicos de 1ª qualidade, parede de ½ vez, conforme indicação em planta de arquitetura, assentados com argamassa de cimento, cal e areia, e revestidas conforme especificações do projeto de arquitetura.
Todas as paredes executadas sob vigas e/ou lajes de concreto serão apertadas contra essas peças estruturais com o emprego de tijolos maciços, em forma de cunha ou com o uso de técnica equivalente.
Sobre todas as portas e na parte superior das janelas deverão ser executadas vergas de concreto armado sobressalentes na face externa em 2cm com relação ao alinhamento das alvenarias.
Na parte inferior das janelas as contra-vergas serão executadas em concreto na mesma espessura das alvenarias.
- ESQUADRIAS
Todas as esquadrias a serem fornecidas e instaladas deverão ser executadas conforme projeto de arquitetura.
Quando da fixação definitiva, as esquadrias deverão estar niveladas e em perfeito funcionamento.
Todas as superfícies metálicas serão limpas e livres de ferrugens, quer por processo mecânicos, quer por processos químicos e, receberão tratamento anti-corrosivo.
As ferragens das esquadrias serão colocadas após os serviços de argamassa e revestimento ou protegidas até que se conclua a obra.
- Porta madeira compensada
As portas serão de madeira compensada de 36mm, enchimento tipo colméia rígida, revestidas com pintura verniz nas duas faces; as medidas são as indicadas no projeto arquitetônico.
- VIDROS
- Nas esquadrias de ferro, do tipo “canelado”.
- COBERTURAS
Com telhas tipo fibrocimento, 6mm, sobre estrutura metálica.
- IMPERMEABILIZAÇÕES
Aplicação: Baldrames;
- Argamassa com Adição de Hidrófugo
- REVESTMENTOS
- REVESTIMENTO INTERNO
- PAREDES
- Chapisco
Todas as paredes de alvenaria deverão ser previamente chapiscadas, traço 1:3 (três partes de areia para uma de cimento).
- Reboco/Emboço
Em todas as paredes de alvenaria deverá ser aplicado emboço ou reboco paulista, dependendo do revestimento a ser aplicado, com massa de areia lavada sobre chapisco.
- REVESTIMENTO EXTERNO
- PAREDES E FACHADAS
- Chapisco: Todas as paredes de alvenaria deverão ser previamente chapiscadas, traço 1:3 (três partes de areia para uma de cimento).
- Reboco/Emboço: Em todas as paredes de alvenaria deverá ser aplicado emboço ou reboco paulista, dependendo do revestimento a ser aplicado, com massa de areia lavada e Vedacit ou equivalente, sobre chapisco.
- Cerâmica: Revestimento branco, 32x57, nos banheiros.
- PAVIMENTAÇÃO
Pisos cimentados: Serão executados pisos de concreto desempenado, com 7cm de espessura, com juntas de dilatação distanciadas a cada 1,50m.
- SOLEIRAS, RODAPÉS E PEITORIS
- Soleiras: Niveladas com os pisos.
- PINTURAS
Massa PVA: Aplicação-Todos os tetos e paredes das áreas internas secas indicadas com pintura, receberão camada massa PVA corrida sobre o reboco, para regularização da superfície e que deverá ser adequadamente lixada para receber a pintura final.
- PINTURA COM TINTA ANTICORROSIVA E ESMALTE SINTÉTICO
Todos os elementos metálicos constituídos por chapas, barras de ferro ou aço serão pintados com fundo anticorrosivo.
Aplicações: Nas esquadrias de ferro
- PINTURA COM LATEX
- Tinta base de látex PVA
Aplicação 1:
- Paredes externas; deve ser aplicada tinta indicada para fachada, sobre selador acrílico.
Aplicação 2:
- Todas as paredes internas e lajes, a pintura indicada sobre massa corrida.
- Vernizes
Aplicação: Todos os frisos e portas em madeira internas, receberão como acabamento duas demãos de verniz.
- HIDRÁULICA/SANITÁRIA
A execução de todo o serviço referente a qualquer das instalações hidráulico-sanitária deverá ser feita por profissional habilitado, obedecendo:
- As prescrições da ABNT, relativas à execução do serviço e especificações para cada instalação;
- As disposições constantes de atos legais do Estado, dos municípios e das concessionárias; III – As recomendações e prescrições do fabricante, para diversos tipos de materiais.
- ÁGUA FRIA
A rede de água fria será executada com tubos de PVC rígido, soldáveis e conexões sendo que as conexões dos pontos de água serão do tipo S.R.M (Conexões com bucha de latão azul) e para o suprimento será utilizado o reservatório existente.
- ESGOTO
Será executado com tubos de PVC soldável e conexões do mesmo. A declividade mínima de 2% será uniforme entre as sucessivas caixas de inspeção, não se permitindo depressões que possam formar depósitos no interior das canalizações. Observar recobrimento mínimo de 30cm.
- CABO INSPEÇÃO
As caixas de inspeção serão executadas junto a calçada externa, conforme projeto, em alvenaria de “tijolos maciços” revestidos com acabamento liso e a laje de fundo será executada com declividade de 10% no sentido da entrada para a saída.Não se permitirá formação de depósito no fundo da caixa.
A tampa da cabeada de inspeção será em concreto armado com espessura de 5cm, de fácil remoção (o acabamento será impermeável) com o piso da calçada externa.
- CAIXA GORDURA
As caixas de gordura serão executadas junto a calçada externa conforme projeto alvenaria de “tijolos maciços”, deverão ter paredes completamente lisas e tampa facilmente removível, o fecho hídrico deverá ser de 0,07m no mínimo e o fundo terá declividade de 10% no sentido da saída para a entrada. A tampa será em concreto armado com acabamento concordando com o piso da calçada externa.
OBS: A OBRA DEVERÁ SER ENTREGUE TODA MURADA E COM PORTÕES.
O PRAZO DE ENTREGA PARA A OBRA DE 180 DIAS.
CONSIDERANDO O M² DA CONSTRUÇÃO COM LAJE, UM VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), O VALOR ESTIMADO DA OBRA É DE 71.960,00 (SETENTA E UM MIL E NOVECENTOS E SESSENTA REAIS)
NEUSVAR CHAVES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Obras, Urbanismo e Habitação
Paranaíba-MS, 06 de março de 2015.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ – TITA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Hamilton Garcia da Silva Júnior
Código Identificador:7C464948