ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.062/2012, DE 27 DE MARÇO DE 2012.

“Dispõe sobre a fixação do subsídio do Prefeito, Vice Prefeito e ocupantes do cargo de Secretário da municipalidade, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2.013 e dá outras providências.”

 

HUMBERTO REZENDE PEREIRA, Prefeito Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O subsídio mensal do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários do Município de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, com observância dos dispositivos contidos no Artigo 29, inciso V e Artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, a vigorar na legislatura que se iniciará em 1º. de Janeiro de 2013, é estabelecido nos seguintes valores:

 

I - O subsídio mensal do Prefeito Municipal é fixado em R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), bruto.

 

II – O subsídio mensal do Vice-Prefeito é fixado em R$ 13.000,00 (treze mil reais), bruto.

 

III – O subsídio mensal do exercente do cargo de Secretário Municipal, é fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) bruto.

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor em 1º. de janeiro de 2.013, revogadas as disposições em contrário.

 

HUMBERTO REZENDE PEREIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Márcia Ferreira da Silva
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