ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUARI

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI DE Nº 864 DE 01 DE JULHO DE 2017, ALTERA A LEI 796/2013, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO PROGRAMA “MAIS MÉDICOS”

LEI Nº. 864, DE 01 DE JULHO DE 2017

 

ALTERA A LEI 796/2013, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO PROGRAMA “MAIS MÉDICOS”, E CONCEDER AUXÍLIO MORADIA E ALIMENTAÇÃO AOS MÉDICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARAGUARI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, EDSON RODRIGUES NOGUEIRA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Com fundamento na Portaria nº 30, de 12 de fevereiro de 2014 do Ministério da Saúde, ficam alterados os §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei Municipal nº 796, de 16 de dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação.

 

§1º. O valor a título de auxílio-moradia para os profissionais do programa “mais médicos” é de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

 

§2º. O valor a título de auxilio-alimentação para os profissionais do programa “mais médicos” é de R$ 700,00 (setecentos reais).

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, e serão suplementadas se necessário.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, fica revogadas as disposições em contrário.

 

Jaraguari - MS, 01 de junho de 2.017.

 

EDSON RODRIGUES NOGUEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gesica Marques Dornelles Machado
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