ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO - LEI COMPLEMENTAR 022/2012

SÚMULA: “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 001/2008, e dá outras providências.”

 

SERGIO ROBERTO MENDES, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

 

Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu, SANCIONO a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º - O artigo 16 da Lei Complementar nº 001/2008, passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 16 - A contribuição do município de Sete Quedas/MS, de que trata o Art. 15, I, é constituída de recursos oriundos do orçamento e será calculada sobre o total mensal da base da remuneração de contribuição dos seus servidores segurados do sistema, na forma do art. 18, no percentual de 11,00% (onze por cento).”

 

Art. 2º - O artigo 19 da Lei Complementar nº 001/2008, passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 19. Além da contribuição prevista no artigo 16, desta lei, o Município de Sete Quedas/MS, recolherá ao IPSSQ, na mesma data especificada no § 4º, do art. 18, e sobre a mesma base de contribuição, para amortização do “défict técnico”, a alíquota de 5,70% (cinco vírgula sete por cento),para o exercício de 2012 a 2038 .

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 04 dias do mês de julhol de 2012.

 

SERGIO ROBERTO MENDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriana Buffalo da Costa
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