ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAGUASSU

Secretaria Municipal de Administração e Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI N.º 2.628/2019 DE 04 OUTUBRO DE 2019

“Altera Lei nº 2.493/2018 que dispõe sobre a obrigatoriedade do plantio de árvores em frente às novas edificações residenciais e comerciais do município de Bataguassu e dá outras providências”.

 

Pedro Arlei Caravina, Prefeito Municipal de Bataguassu, Estado de mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATAGUASSU APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam alterados os artigos 2º e 3º da Lei 2.493/2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade do plantio de árvores em frente às novas edificações residenciais e comerciais do município de Bataguassu, passando a considerar as seguintes redações:

 

Artigo 2° - O plantio das árvores deverá constar do projeto de construção, apresentado pelo requerente.

 

Artigo 3º - Nos projetos de edificações residenciais ou comerciais, deverão constar a localização das árvores a serem plantadas, para análise e posterior aprovação da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, através do Setor de Engenharia.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, em 04 de Outubro de 2019.

 

PEDRO ARLEI CARAVINA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

 

JOSÉ CARLOS ZANARDO

Secretário de Administração e Fazenda


Publicado por:
Claudeli da Silva Maciel
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