ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1014/2013 DE 12 DE JUNHO DE 2013.

“Revoga as Leis Municipais de nºs 716/2006 de 06/12/2006 e 827/2009 de 27/10/2009, e autoriza a doação de imóvel que especifica, e dá outras providências.”

 

ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º. Ficam revogadas em todos os seus termos a Lei Municipal nº 716/2006, de 06 de dezembro de 2006, que dispõe sobre doação de imóveis e Lei Municipal nº 827/2009 de 27 de outubro de 2009, que dispõe sobre permuta dos imóveis urbanos, Data 19, da Quadra 49, pela Data 18, da Quadra 26, e dá outras providências.

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar o imóvel urbano localizado a Rua Luiz Antonio da Silva, com área de 630m² (seiscentos e trinta metros quadrados), denominado Data 18, da Quadra 26, constante da Matricula nº 12102, do SRI de Nova Andradina-MS, de propriedade da municipalidade, para a Empresa JOSÉ APARECIDO ZACCHI – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 08.097.934/0001-03, estabelecida à Rua José Adelino da Rocha, 1329, Centro, Batayporã-MS; destinada a construção de sua sede própria, para a execução das atividades de fabricação de esquadrias de metal.

 

Art. 3º. À empresa beneficiada pelo artigo anterior fica assegurada o prazo de 06 (seis) meses para o inicio da construção e instalação de sua Sede, acrescido o prazo de 03 (três) meses de carência.

 

Art. 4º. Fica determinado que a Empresa JOSÉ APARECIDO ZACCHI – ME, não poderá em hipótese alguma, mudar a finalidade do imóvel, bem como a presente doação não poderá ser objeto de alienação pelo prazo de 10 (dez) anos a contar da publicação desta Lei.

Parágrafo Único- As disposições constantes do “caput” deste artigo deverão constar na lavratura de posse e averbadas no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.

 

Art. 5º Não cumpridas as determinações constantes dos Artigos 3º e 4º, da presente Lei, o imóvel retornará ao domínio do município, sem nenhuma indenização.

 

Art. 6º. Fica também o Poder Executivo autorizado a efetuar baixa do Patrimônio Municipal da referida área, obedecendo ao valor constante no Balanço Patrimonial da municipalidade.

 

Art. 7º. O Município fornecerá toda documentação necessária para o fiel desempenho da presente doação acima autorizada.

 

Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos doze dias do mês de junho de 2013.

 

ALBERTO LUIZ SÃOVESSO

Prefeito Municipal

 

Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.

 

ANDERSON ALEX DA SILVA

Secretário 


Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:7CE8A9F4