ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO - LEI MUNICIPAL 1095/2016

“ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.

 

MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Eldorado - MS APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º O artigo 4º da Lei Municipal nº 629/2004, passam a vigorar com as seguintes redações:

 

Art. 4º - As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os seguintes prazos máximos:

 

I -....................................

 

II – um ano nos casos do Inc. III, IV E VII;

III -..........................................................

IV - no caso do inciso VI, alíneas “a” e “b”, do art. 2o desta Lei, enquanto perdurar a vigência dos respectivos Programas, ou se criado outro programa similar, porquanto a saúde é direito de todos e dever dos poderes constituídos, e cujos serviços se revestem de natureza ininterrupta e de observância imperativa;

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE MARÇO DE DOIS MIL E DEZESSEIS.


Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:7CF40217