ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 522/2010

SUMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir Imóvel com superfície de 26.828,08m² (vinte e seis mil oitocentos e vinte oito metros quadrados e oito centímetros quadrados) e incorporá-lo ao Núcleo Urbano, e dá outras providências”. 

 

Sérgio Roberto Mendes, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancionarei a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a adquirir do senhor PERCILIANO SILVA FILHO, brasileiro, casado, lavrador, portador do RG nº 063.290/SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº 241.809.989-04, residente e domiciliado no município de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, parte do Lote 17 da Gleba 02 – Moroti, constante na Matrícula nº 044 do Cartório de Registro de Imóveis de Sete Quedas, denominado Lote 17-B, da Gleba 02 – Moroti, com superfície de 26.828,08 m2 (vinte e seis mil, oitocentos e vinte e oito metros quadrados e oito centímetros quadrados), conforme memorial descritivo e mapa anexo.

 

Art. 2º - Fica incorporado o Lote 17-B da Gleba 02 - Moroti, como parte integrante do Núcleo Urbano do Município de Sete Quedas, caracterizado-se ainda, como área de Expansão do Loteamento Jardim El Paraíso I, tendo por finalidade a promoção e o desenvolvimento social de moradia.

 

Art. 3º - SUPRIMIDO.

 

Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, dispor o valor de R$ 107.312,32 (cento e sete mil, trezentos e doze reais e trinta e dois centavos), com a aquisição do imóvel descrito no artigo 1º, mediante assinatura da Escritura Pública.

 

Art. 5º - Para aquisição do referido imóvel, será utilizado à seguinte dotação:

 

Órgão:

 2.000-Prefeitura do Município de Sete Quedas

Unidade:

 02.10-Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Urbanos

Função:

 16-Habitação

Sub-Função:

 482-Habitação Urbana

Programa:

 018-Dotar o Município de Infra-Estrutura Urbana

Projeto/Atividade:

 1.079-Construção de Habitação Popular

Elemento de Despesa:

 44.90.61.00-Aquisição de Imóveis.

 

Art. 6º - O valor disposto para pagamento do referido bem será descontado da Conta Corrente nº 180.000-0 (ICMS), Agência 2687-5, do Banco do Brasil, em nome desta municipalidade.

 

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário. 

 

Prefeitura Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, 19 de agosto de 2010.  

 

SERGIO ROBERTO MENDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Julio Francisco Janeiro Negrello
Código Identificador:7D0D5BE4