ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DO OESTE
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 1.166, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019.
Lei nº 1.166, de 25 de Novembro de 2019.
Dispõe sobre a concessão de Auxílio Alimentação aos servidores do SAAE e FUNSAÚDE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DO OESTE, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio alimentação aos servidores públicos municipais do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, no valor mensal de R$ 100,00 (cem reais), nos termos desta Lei.
§ 1º A concessão poderá ser efetivada através de cartão magnético em nome do servidor e as compras limitadas aos comércios localizados no âmbito do Município de São Gabriel do Oeste-MS.
§ 2º O período da concessão fica limitado à capacidade financeira do Município, que poderá suspendê-la, com aviso prévio de no mínimo 30 dias.
§3º O auxílio alimentação também será concedido ao servidor nas hipóteses das seguintes licenças: para tratamento de saúde; por motivo de doença em pessoa da família; à gestante; paternidade; e no caso de cedência, com ônus para o SAAE, para órgãos públicos estabelecidos neste Município, devendo ser suspenso automaticamente nas demais hipóteses.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio alimentação aos Empregados Públicos da Fundação de Saúde Pública do Município de São Gabriel do Oeste – FUNSAÚDE, no valor mensal de R$ 100,00 (cem reais), nos termos desta Lei.
§1º A concessão poderá ser efetivada através de cartão magnético em nome do Empregado Público e as compras limitadas aos comércios localizados no âmbito do Município de São Gabriel do Oeste-MS.
§2º O período da concessão fica limitado à capacidade financeira do Município, que poderá suspendê-la, com aviso prévio de no mínimo 30 dias.
§3º O auxílio alimentação também será concedido ao Empregado Público nas hipóteses das seguintes licenças: para tratamento de saúde; por motivo de doença em pessoa da família; à gestante; paternidade; e no caso de cedência, com ônus para a Funsaúde, para órgãos públicos estabelecidos neste Município, devendo ser suspenso automaticamente nas demais hipóteses.
Art. 3º Os recursos a serem utilizados estão previstos na Lei Orçamentária Anual, ou mediante Crédito Especial.
Art. 4º Esta Lei será regulamentada por decreto do Prefeito Municipal.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Gabriel do Oeste, 25 de novembro de 2019.
JEFERSON LUIZ TOMAZONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Susi Carvalho de Oliveira
Código Identificador:7D1E5B7D