ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.669, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012.
“PRORROGA O PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES INSTITUÍDO PELA LEI N. 2.579/2012.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, para até 31 de março de 2013, o prazo final para adesão ao Programa de Regularização de Edificações estabelecido no artigo 4º, inciso I da Lei nº 2.579, de 27 de março de 2012.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Três Lagoas, 19 de dezembro de 2012.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jamily Smidi
Código Identificador:7D62E8A8