ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1160/2014

“ALTERA ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº. 728/2004”.

 

Nilcéia Alves de Souza, Prefeita Municipal de Coronel Sapucaia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei,

 

Art. 1º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal Nº. 728/2004 que “Estabelece normas para concessão de Diárias aos vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal de Coronel Sapucaia/MS.” passando a vigorar nos termos do Anexo I desse Projeto.

 

Art. 2º– Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

Coronel Sapucaia – MS, 12 de março de 2014.

 

NICÉIA ALVES DE SOUZA

Prefeita Municipal

 

ANEXO I – LEI MUNICIPAL Nº 1160/2014

 

TABELA DE VALORES DAS DIÁRIAS

 

Categoria

Alimentação

Estadia

Vereadores.

200,00

200,00

Servidores Técnicos de Nível Superior e Ocupantes de Cargos em Comissão.

135,00

135,00

Demais Servidores do Poder Legislativo.

100,00

100,00

 

NOTA: Quando o deslocamento se der fora dos limites do Estado de Mato Grosso do Sul deverá ser acrescida em 50% conforme determina o § 3º do art. 3º, ou 100% quando de viagem internacional ou ao Distrito Federal e outras capitais, conforme determina o § 4º desse mesmo artigo.

 

Coronel Sapucaia – MS, 12 de março de 2014.

 

NICÉIA ALVES DE SOUZA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Josilaine Aparecida Rodrigues da Silva
Código Identificador:7D8763EB