ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
Departamento de Imprensa
DEPARTAMENTO DE IMPRENSA
LEI N.º 1721, DE 25 DE ABRIL DE 2011.
“Altera a redação de dispositivos da Lei n. 1450, de 22 de novembro de 2007 que ‘Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS) e Institui o Conselho Gestor do FMHIS’ e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal de Paranaíba Aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. O artigo 5°, caput da Lei n° 1.450, de 22 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 5º. O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo, paritário entre o setor público e a sociedade civil e será composto pelos seguintes órgão e entidades:
I – o Secretário Municipal de Administração, gestor do FMHIS, o presidirá e terá o voto de qualidade;
II – o Secretário de Assistência Social;
III – um representante da Câmara Municipal;
IV – dois representantes de entidades da área de movimento popular;
V - dois representantes de entidade profissional, acadêmica ou de pesquisa;
VI – um representante de entidades da área de trabalhadores.
§ 1°. Compete à Secretaria de Administração proporcionar os meios necessários para o exercício das competências do Conselho Gestor do FMHIS.”
Artigo 2º. Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 25 dias do mês de abril de 2011.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.
LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Maria Aparecida de Souza
Código Identificador:7D999119