ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 724 DE 25 DE JUNHO DE 2015.
MANOEL DOS SANTOS VIAIS, Prefeito Municipal de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Desafetada e autorizado o Poder Executivo Municipal a doar o lote nº 1ª da quadra 01, localizada na Rua D, esquina com a Rua A, do Loteamento do Alto Caracol “Vila Glória Monteiro Scardim”, para a Construção da abençoada Igreja ASSEMBLÉIA DE DEUS MISSÕES localizada na região do Alto Caracol sob a jurisdição de Porto Murtinho e de responsabilidade do ilustríssimo Senhor Pastor Eli Marcelo Cachoeira da Silva.
Art. 2º - O Lote a que se refere o art. 1º desta Lei apresenta as seguintes especificações: Lote nº 1A (um A) da Quadra 01 (um), localizada no lado par da margem direita da Rua “D”, no Distrito do Alto Caracol – no Município de Caracol – MS, medindo
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em Leis em contrário.
Gabinete do Prefeito em 25 de junho de 2015.
MANOEL DOS SANTOS VIAIS
Prefeito
Caracol/MS.
Publicado por:
Idelnice Gutierres
Código Identificador:7DB6665F