ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 007/2013 CONSTITUIR A COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO

DECRETO Nº. 007/2013, DE 07 DE JANEIRO DE 2013.

 

“CONSTITUIR A COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO”.

 

MÁRCIO FAUSTINO DE QUEIRÓZ, PREFEITO MUNICIPAL DE BANDEIRANTES ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais,

 

DECRETA:

 

Art. 1° - Constituir a Comissão Permanente de Avaliação para avaliar o valor do imóvel para aquisição ou venda e de locação pela Prefeitura Municipal de Bandeirantes – MS, na forma que determina a Lei n° 8.666/93.

 

Art. 2° - A Comissão Permanente de Avaliação será composta pelos seguintes membros:

 

Membros titulares:

Engª. Drª. Carlina Mercante Zucarelli Rezende

Erasmo de Souza

Eilton de Melo

 

§1° - O terceiro membro será representante da Secretaria que solicitar a avaliação.

§2° - Estas Secretarias deverão, portanto fazer as respectivas indicações.

 

Art. 3° - A Presidência da referida Comissão será executada pela Srª. Engª. Drª. Carlina Mercante Zucarelli Rezende.

 

Art. 4° - A Comissão Permanente de Avaliação poderá solicitar sempre que julgar necessário a participação da ASSESSORIA JURÍDICA nos desenvolvimentos dos trabalhos.

 

Art. 5° - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 07 de janeiro de 2013.

 

Prefeitura Municipal de Bandeirantes – MS, 07 de janeiro de 2013.

 

MÁRCIO FAUSTINO DE QUEIRÓZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Christian Pimenta Richers
Código Identificador:7DB889AA