ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 809/2010
CONCEDE AS SERVIDORAS PÚBLICAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, A PRORROGAÇÃO POR SESSENTA DIAS, DA LICENÇA MATERNIDADE’.
A prefeita Municipal de Eldorado, Marta Maria de Araújo, faz saber que o povo de Eldorado, através de seus legítimos representantes junto à Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei.
ARTIGO 1º - Fica concedida as Servidoras Publicas Municipais do Poder Legislativo Municipal, a prorrogação por sessenta dias, da licença maternidade.
§ 1º- A prorrogação da licença-maternidade será concedida mediante requerimento da interessada, protocolado até trinta dias antes do término da licença.
§ 2º- A prorrogação será garantida, na mesma proporção, também às servidoras municipais que adotarem ou obtiverem guarda judicial para fins de adoção de criança, pelos seguintes períodos;
Sessenta dias, se a criança tiver até um ano de idade;
I- Trinta dias, se a criança tiver entre um e quatro anos de idade;
II- Quinze dias, se a criança tiver de quatro a 8 anos de idade.
§ 3º - Durante o período da prorrogação da licença-maternidade, as servidoras terão direito à sua remuneração integral.
ARTIGO 2º - No período de prorrogação da licença-maternidade à adotante, as servidoras de que trata essa Lei, não poderão exercer qualquer atividade remunerada, salvo nos casos de contrato de trabalho simultâneo firmado previamente, e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E TRES DIAS DO MÊS DE JUNHO DE DOIS MIL E DEZ.
MARTA MARIA DE ARAUJO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Elizabeti Cristina Lima Caseiro
Código Identificador:7DBEBBC6