ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOQUENA

secretaria administração

SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N. 046/2013

DE, 20 DE MARÇO DE 2013.

 

Dispõe sobre a majoração dos vencimentos do cargo de Agente Comunitário de Saúde - ADI - 5, Tabela 2 - Cargos de Provimento Em Comissão - Grupo Ocupacional II - Assistência Direta e Imediata - ADI, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 47, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Altera o vencimento exclusivamente do Agente Comunitário de Saúde, Assistência Direta e Imediata - ADI - 5, constante da Lei Complementar nº 027/2011, permanecendo inalterados os demais da mesma Tabela.

 

Art. 2°. Os recursos destinados ao custeio da presente alteração de vencimentos tem por base legal o disposto na Portaria nº 260, de 21 de fevereiro de 2013, com ênfase especial aos Arts. 1º e 3º, conforme tabela:

 

SIMBOLO

VENCIMENTO

REPRESENTAÇÃO

REMUNERAÇÃO

 

 

%

VALOR R$

 

 

ADI - 5

R$ 950,00

10

R$ 95,00

R$ 1.045,00

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 10 de janeiro de 2013.

 

JUN ITI HADA,

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Marcia Regina Aquino Risalte
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