ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGUNA CARAPÃ

GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA

GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA
LEI COMPLEMENTAR Nº 039 /2018

Dispõe sobre a inclusão de dispositivos na Lei Complementar Municipal nº 02/94 de 30 de Junho de 1994 “Estatuto dos Servidores Públicos”, e dá outras providências.

 

ITAMAR BILIBIO, Prefeito Municipal de Laguna Carapã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Laguna Carapã/MS, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica incluído o Inciso VIII no artigo 77 e o artigo 105 – A e parágrafos, na Lei Complementar Municipal nº 02/94 de 30 de junho de 1994 (Estatuto dos Servidores Públicos) que passam a vigorar com a seguinte redação:.

 

“Art. 77 – conceder-se á licença:

 

(....)

 

VIII – Por motivo de doença em pessoa da família.”

 

“Art. 105-A – Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou com companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva as suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial.

 

§ 1º - A Licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.

 

§ 2º - A licença de que trata o caput, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de doze meses nas seguintes condições:

 

I – por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor: e

 

II – por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, sem remuneração.

 

§ 3º - O início do interstício de 12 (doze) meses será contado a partir da data do deferimento da primeira licença concedida.

 

§ 4º - A soma das licenças remuneradas e das licenças não remuneradas, incluídas as respectivas prorrogações, concedidas em um mesmo período de 12 (doze) meses, observado o disposto no § 3º, não poderá ultrapassar os limites estabelecidos nos incisos I e II do § 2º.”

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

 

Laguna Carapa, em 20 de setembro de 2018.

 

ITAMAR BILIBIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Roberto Arguelho Borja
Código Identificador:7E61F30F