ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.721, DE 04 DE JUNHO DE 2013.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR E IMPLANTAR O NÚCLEO MUNICIPAL DE INSERÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a criar, implantar e consolidar o Núcleo Municipal de Inserção de Pessoas com Deficiência no Mercado de Trabalho.
Art. 2º O Núcleo Municipal de Inserção de Pessoas com Deficiência no Mercado de Trabalho tem por objetivo prevenir e eliminar todas as formas de discriminação contra as pessoas com deficiência, tornando medidas de caráter legislativo, social, educacional, trabalhista, ou de qualquer outra natureza, que sejam necessárias para eliminar a discriminação contra as pessoas com deficiência e proporcionar a sua plena integração à sociedade.
Art. 3º O Núcleo Municipal de Inserção de Pessoas com Deficiência no Mercado de Trabalho será executado pela Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, e poderá manter parcerias com empresas e entidades, visando a qualificação profissional das pessoas com deficiência no mercado de trabalho.
Art. 4º O Poder Executivo adotará, nos 60 (sessenta) dias posteriores à vigência desta Lei, as providências necessárias para a criação, estruturação e funcionamento do Núcleo, para execução de todas as ações e trabalhos propostos nesta Lei.
Parágrafo Único – O Núcleo Municipal de Inserção de Pessoas com Deficiência no Mercado de Trabalho será integrado à estrutura administrativa da Secretaria de Assistência Social, de acordo com a Lei nº. 2.641, de 04 de dezembro de 2012, a ser regulamentado por Decreto.
Art. 5º Fica autorizado o remanejamento de servidores dos órgãos do município, e outras modalidades, de acordo com a legislação em vigor, para composição da equipe técnica para funcionamento do Núcleo, composta por profissionais especializados e/ou treinados em colocação de pessoas com deficiência no mercado de trabalho.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Três Lagoas, 06 de junho de 2013.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jamily Smidi
Código Identificador:7E6D4EC8