ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 1.075, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2017, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 49.078,68 (quarenta e nove mil e setenta e oito reais e sessenta e oito centavos), destinados ao atendimento da seguinte dotação orçamentária:

 

08 – Secretaria Municipal de Assistência Social

08.02 – Fundo Municipal de Assistência Social

08.243.26.2109 – Bloco da Proteção Social Especial de Média Complexidade

33.50.43.00 - Subvenções Sociais ............................. R$ 49.078,68

Total Fonte de Recurso: 182504 ................................ R$ 49.078,68

 

Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo anterior serão demonstrados no decreto de abertura, de conformidade com o art.43, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização ao Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias e a proceder remanejamento, transposição e transferências de recursos.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 02 de maio de 2017.

 

Anastácio-MS, 22 de novembro de 2017.

 

NILDO ALVES DE ALBRES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Joelder Murilo Gomes de Souza
Código Identificador:7EBB240C