ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGUNA CARAPÃ
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA
LEI 478/2015 - DISPÕE A REVISÃO DOS VENCIMENTOS DO GRUPO PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO ATIVOS E INATIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Terra do pé de Soja Solteiro
LEI Nº 478 /2015.
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS VENCIMENTOS DO GRUPO PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO ATIVOS E INATIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL”
ITAMAR BILIBIO, PREFEITO DO MUNICIPIO DE LAGUNA CARAPÃ - MS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste aos vencimentos do “Grupo Profissionais do Magistério” no percentual de 13,01 % (treze virgula zero um por cento), aplicável aos profissionais do magistério ativos e inativos e será paga retroagindo os efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015, conforme estabelece o Art. 5º da Lei Federal 11.738/08.
Parágrafo 1º - o percentual proposto, está fixado pelo índice estabelecido para o custo aluno/ano pela Portaria Interministerial nº 17 de 30 de dezembro de 2014.
Parágrafo 2º – O percentual mencionado no caput do artigo 1º será aplicado sobre os valores constantes nas tabelas 1 e 1.1 - tabela de vencimento do anexo único - da Lei Municipal nº 427/2013 de 08 de maio de 2013, Conforme anexo único desta Lei.
Art.2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art.3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, os efeitos serão retroativos a partir de 1º de janeiro de 2015, e revoga as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Laguna Carapã - MS, em 20 de fevereiro de 2015.
ITAMAR BILIBIO
Prefeito Municipal
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ANEXO ÚNICO |
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(TABELA DE VENCIMENTO – Cargo do Magistério Docente) QUADRO SUPLEMENTAR– TABELA 1 |
|||||||
|
NÍVEL |
Coeficiente |
PISO |
B |
C |
D |
E |
TETO |
|
A |
F |
||||||
|
0 |
5% |
10% |
15% |
20% |
25% |
||
|
I |
1.0% |
960,74 |
1.008,77 |
1.109,65 |
1.276,10 |
1.531,32 |
1.914,15 |
|
TABELA 1.1 |
|||||||
|
NÍVEL |
Coeficiente |
PISO |
B |
C |
D |
E |
TETO |
|
A |
F |
||||||
|
0 |
5% |
10% |
15% |
20% |
25% |
||
|
II |
1.30% |
1.248,96 |
1.311,40 |
1.442,54 |
1.658,93 |
1.990,71 |
2.488,39 |
|
III |
1.40% |
1.345,03 |
1.412,28 |
1.553,50 |
1.786,53 |
2.143,84 |
2.679,80 |
Gabinete do Prefeito Municipal de Laguna Carapã – MS,20 de fevereiro de 2015
ITAMAR BILIBIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Roberto Arguelho Borja
Código Identificador:7EDF2867