ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGUNA CARAPÃ

GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA

GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA
LEI 478/2015 - DISPÕE A REVISÃO DOS VENCIMENTOS DO GRUPO PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO ATIVOS E INATIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

Terra do pé de Soja Solteiro

LEI Nº 478 /2015.

 

“DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS VENCIMENTOS DO GRUPO PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO ATIVOS E INATIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL”

 

ITAMAR BILIBIO, PREFEITO DO MUNICIPIO DE LAGUNA CARAPÃ - MS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte

Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste aos vencimentos do “Grupo Profissionais do Magistério” no percentual de 13,01 % (treze virgula zero um por cento), aplicável aos profissionais do magistério ativos e inativos e será paga retroagindo os efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015, conforme estabelece o Art. 5º da Lei Federal 11.738/08.

Parágrafo 1º - o percentual proposto, está fixado pelo índice estabelecido para o custo aluno/ano pela Portaria Interministerial nº 17 de 30 de dezembro de 2014.

Parágrafo 2º – O percentual mencionado no caput do artigo 1º será aplicado sobre os valores constantes nas tabelas 1 e 1.1 - tabela de vencimento do anexo único - da Lei Municipal nº 427/2013 de 08 de maio de 2013, Conforme anexo único desta Lei.

Art.2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art.3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, os efeitos serão retroativos a partir de 1º de janeiro de 2015, e revoga as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Laguna Carapã - MS, em 20 de fevereiro de 2015.

 

ITAMAR BILIBIO

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

(TABELA DE VENCIMENTO – Cargo do Magistério Docente) QUADRO SUPLEMENTAR– TABELA 1

NÍVEL

Coeficiente

PISO

B

C

D

E

TETO

A

F

0

5%

10%

15%

20%

25%

I

1.0%

960,74

1.008,77

1.109,65

1.276,10

1.531,32

1.914,15

TABELA 1.1

NÍVEL

Coeficiente

PISO

B

C

D

E

TETO

A

F

0

5%

10%

15%

20%

25%

II

1.30%

1.248,96

1.311,40

1.442,54

1.658,93

1.990,71

2.488,39

III

1.40%

1.345,03

1.412,28

1.553,50

1.786,53

2.143,84

2.679,80

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Laguna Carapã – MS,20 de fevereiro de 2015

 

ITAMAR BILIBIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Roberto Arguelho Borja
Código Identificador:7EDF2867