ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.147 DE 17 DE MAIO DE 2016.

“INSTITUI OS TÍTULOS “EMPRESA AMIGA DA CRIANÇA” E “BENEMÉRITO AMIGO DA CRIANÇA”, NO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituídos os Títulos “Empresa Amiga da Criança”, para as pessoas jurídicas, e “Benemérito Amigo da Criança”, para as pessoas físicas que contribuírem para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Três Lagoas.

 

Art. 2º. A empresa que possuir o Título “Empresa Amiga da Criança” poderá usá-lo em propaganda e divulgações comerciais, e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente também poderá fazer a divulgação da empresa detentora do Título.

 

Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá conceder o Título “Benemérito Amigo da Criança” aos diretores da empresa colaboradora.

 

Art. 3º. Os títulos serão outorgados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em sessão especial.

 

Parágrafo único. Os títulos serão confeccionados pela Prefeitura Municipal de Três Lagoas em forma de diploma em fino acabamento, com inscrições esteticamente elaboradas, constando o nome da empresa ou pessoa e citando o número desta lei.

 

Art. 4º. As contribuições para o FundoMunicipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA – poderão ser feitas da seguinte forma:

 

I - por pessoas físicas:

a) Com doação de até 6% (seis por cento) do Imposto de Renda, através de depósito ou transferência bancária com identificação, para a conta do FMDCA;

b) através de depósito ou transferência com identificação, de recursos na conta do FMDCA;

c) que assumirem o custeio total ou parcial de um dos programas voltados ao atendimento da criança e do adolescente no Município de Três Lagoas.

 

II- por pessoas jurídicas:

a) Com 1% (um por cento) do Imposto de Renda devido, através de depósito ou transferência para a conta do FMDCA;

b) através de depósito ou transferência com identificação, de recursos, na conta do FMDCA;

c) que assumirem o custeio total ou parcial de um dos programas voltados ao atendimento da criança e do adolescente no Município de Três Lagoas através de convênios.

 

Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.

 

Art. 6º. Asdespesasdecorrentesda execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Três Lagoas/MS, 09 de junho de 2016.

 

MARCIA MOURA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:7EE4DA61