ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.356 DE 31 DE OUTUBRO DE 2017.
“CONCEDE PASSE LIVRE NOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS AOS POLICIAIS CIVIS, POLICIAIS MILITARES E CORPO DE BOMBEIROS MILITARES NO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS-MS”.
ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica assegurada passe-livre nos transportes coletivos urbanos de Três Lagoas – MS, aos policiais Civis, Policiais Militares e Corpo de Bombeiro Militar, mediante a apresentação da identidade profissional.
Parágrafo único. O Direito à gratuidade prevista no ”caput” será concedido ao Policial Militar e Bombeiro Militar independente de estar fardado.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas, 27 de abril de 2018.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal
Autor: Vereador Adriano Cezar Rodrigues
Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:7EF4D16E