ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI 2.243/2019
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO QUE ESPECIFICA”.
PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES, Prefeita Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação de Desenvolvimento e Organização Social Natividade Lopes, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 28.354.232/0001-67, legalmente constituída, com prazo de duração indeterminado, sem fins lucrativos, sem discriminação de raça, cor, gênero, religião, sediada na Rua João Garcia, nº 1.717, Vila Operária, no Município de Iguatemi-MS.
Parágrafo único. A Associação ora declarada de utilidade pública, ativa desde 25 de julho de 2017, se enquadra nas exigências legais do art. 53 e ss. do Código Civil Brasileiro, possuindo por finalidade estimular, apoiar, incentivar, coordenar, manter e executar atividades de natureza assistencial, filantrópica, social, cultural, ambiental, jurídica e educacional, por meio de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e de ensino, pesquisa e extensão, em todos os campos de conhecimento, para promover a cidadania, a organização da sociedade civil e ações que visem ao desenvolvimento geral.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS ONZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE.
PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES
Prefeita
Publicado por:
Ednelson Pelegrinelli
Código Identificador:7EFB4728