ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.472 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018.

“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.897/2.015, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2.015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Art. 5º da Lei 2.897 de 24 de fevereiro de 2.015 passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 5º. O valor das diárias de viagem dos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Três Lagoas/MS será fixado em moeda corrente no valor de R$ 769,51 (setecentos e sessenta e nove reais e cinquenta e um centavos);

 

§ 1º. Incidirá acréscimo de 40% (quarenta por cento) sobre todos o valor indicado nos incisos anteriores, quando ocorrer descolamento à qualquer localidade, desde que superior a 1000 km. (mil quilômetros), compreendendo ida e volta.

 

§2º. Quando o retorno do deslocamento a serviço ou representação da Câmara Municipal ocorrer no mesmo dia, ou a distância percorrida não exceder a 150 KM (cento e cinquenta quilômetros), compreendendo ida e volva, a concessão de diária será efetuada na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo valor original.

 

§ 3º. O valor do caput deste artigo poderá ser corrigido anualmente pelo percentual doIPCA(Índice de Preços ao Consumidor).

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Três Lagoas, 20 de novembro de 2018.

 

ANGELO GUERREIRO

Prefeito Municipal

 

Autores: Mesa Diretora: André Luiz Bittencourt – Presidente, Ivanildo Teixeira de Faria – 1º Vice-Presidente, Jorge Aparecido Queiroz – 2º Vice-Presidente, Antônio Luiz Teixeira Empke Júnior – 1º Secretário e Flodoaldo Moreno Júnior – 2º Secretário

 


Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
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